Anulatória Escritura

causando aos mesmos, efetivo prejuízo conforme demostrado. O imóvel alienado situa-se em Vitória, Espírito Santo, onde Joaquim passou a residir. O valor ajustado para a celebração do negócio jurídico foi de R$200.000,00 (duzentos mil reais), através de Escritura de Compra e Venda lavrada no dia 20 de dezembro de 2013, no Cartório de Ofício de Notas da Comarca de Vitória e devidamente transcrita no respectivo Registro Geral de Imóveis. Antônio e Maria esclarecem ainda que não concordam…

Débito Conjugal Resumo Muitas pessoas com base em tradições históricas e valores pessoais acreditam que nos tempos atuais, o casamento como instituição traz consigo deveres de cunho sexual, e embasam sua tese inclusive citando as sagradas escrituras, na Bíblia. Isso se dá por conta de antigos costumes que são perpetuados, pois de pai para filho esses valores são passados, o fato de o casamento ser considerado uma forma lícita de se lidar com as necessidades sexuais de cada…

alega que adquiriu imóvel localizado na Av. Nicomedes Alves dos Santos, nº 490, em Uberlândia, MG, vendido pela ré por intermédio de seu procurador, JORGE EDUARDO DA CUNHA ABRÃO, por escritura de 27 de março de 2002. Segundo alega, a posse do imóvel, que se encontrava desocupado, foi transferida no ato da escritura, mas em 6 de maio de 2002 a vendedora, desrespeitando os termos do contrato, reocupou o bem, contratando faxineiras para limpá-lo e trocando as respectivas chaves de modo a…

sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade. 1.3.3 Prazo para ajuizamento ação anulatória A ação anulatória de negócio jurídico por um dos vícios de consentimento, ou pela fraude contra credores, deve ser proposta no prazo de 04 (quatro) anos, lembrando que este prazo é decadencial, de acordo com o que dispõe o artigo…

inventariante. A diferença entre ambos está no fato de que o administrador provisório é alguém nomeado em consenso pela família, podendo ser um dos herdeiros ou mesmo todos em conjunto, que terão a incumbência de, tocar os negócios até a emissão da escritura pública de inventário, autorizando a partilha, no caso de inventário extrajudicial. Quando se tratar de inventário judicial, o administrador provisório terá poderes até a nomeação, pelo juiz, do inventariante, que então passará a…

infra-assinado, com escritório profissional situado na Avenida Severino Meireles, nº 1950, Bairro Centro, na Cidade Santa Rita do Passa Quatro, no Estado de São Paulo, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C INDENIZATÓRIA COM MEDIDA LIMINAR em face de MARIA DA SILVA, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG. 00.000.000 SSP/SP e do CPF/MF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Avenida, 1000, na cidade de São…

credores, lesão e estado de perigo. A ação cabível para atacar sentença homologatória de transação é a ação anulatória do art. 486 do Código de Processo Civil e não a rescisória, prevista no art. 485 do referido diploma, exceto quando a sentença aprecia o mérito de negócio jurídico. Quando o juiz se limita a homologar a transação, a parte que se sente prejudicada poderá intentar ação anulatória do art. 486 CPC, com fundamento nos vícios da vontade: erro, dolo, coação, fraude contra…

......................................3 2.1 – NO BRASIL......................................................................................3 2.2 – NO DIREITO ESTRANGEIRO.......................................................3 3 – DA AÇÃO ANULATÓRIA..........................................................................3 3.1– CONSIDERAÇÕES INICIAIS..........................................................3 3.2 – NATUREZA JURÍDICA.....................................................

CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS Há um exemplo prático que pode esclarecer melhor o sistema da invalidade do negócio jurídico: É a hipótese de “A”, uma pessoa interditada, vendendo para “B” a sua casa, comparecendo sozinho no Cartório de Notas e assinando a escritura pública de compra e venda. Nessa ocasião, o juiz não toma conhecimento da nulidade e, passados dois anos, “B” vende o imóvel para “C”; depois este vende para “D” e, quando o bem encontrava-se em poder de “E”, um parente…

acordo com o art. 982 do CPC, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, sem intervenção do Judiciário. Assim, mesmo que o inventário tenha sido feito judicialmente, os interessados poderão realizar a partilha extrajudicial, desde que maiores, capazes e que estejam de acordo entre si. Nesse sentido, o art. 2.015 do CC discorre: “se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito…