Anulatória De Debito Fiscal

Acadêmica: Sara Patrícia Daniel R.A.: 64111 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. Distribuição por dependência à Execução Fiscal nº 377/2012 INFOTECK LTDA, pessoa jurídica, estabelecida na Rua do Carmo, n.º 66, Maringá, PR, CNPJ n.º 60.444.437/0001-46, seu representante JOÃO DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, inscrita no CPF/PR nº…

advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Rio de Janeiro, sob o número 112.723, com escritório profissional situado na Rua Miguel couto número 23, sala 705, Centro Rio de Janeiro – RJ CEP 20.070-030. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR e DANOS MORAIS em face do LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 07.652.226/0001-16, com sede a Rua do Carmo n° 8, 7° andar,…

somente a possibilidade de sua proteção ser reclamada judicialmente, vale dizer o direito de ação. No direito tributário, a prescrição corresponde á perda do direito do fisco (poder-dever) de ajuizar a ação de execução do crédito tributário- a execução fiscal, disciplinada pela Lei nº 6.830, de 1980. O prazo prescricional flui a partir da data da “ constituição definitiva do crédito tributário”., ou seja, do lançamento eficaz, assim entendido aquele regularmente comunicado, pela…

peça: Defesa Administrativa. Dia 17/02. (ela irá dizer a tese jurídica que iremos redigir). Irá pegar questões da segunda fase do exame de ordem. Segunda peça: Mandado se Segurança (verificar o caso de pedido de liminar) Terceira peça: Ação anulatória (Quando já foi lançado o tributo- repressivo) ou declaratória (quando não foi lançado o tributo- preventivo). Quarta peça: Embargos à execução. Avaliação unificada: 13.04.12 Avaliação regimental: 7,0 PLANO DE AULA:…

lançamento como sendo o procedimento administrativo tendente a: a) verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; b) determinar a matéria tributável; c) calcular o montante do tributo devido, ou seja, o débito a pagar; d) identificar o sujeito passivo; e e) propor a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso. Quais as espécies de suspensão do credito tributário? As modalidades de suspensão da exigibilidade do…

dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias; II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias. § 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. §…

do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ), pessoa jurídica de direito público, com endereço funcional na Av. Presidente Antônio Carlos, n.º 100, Centro, Rio de Janeiro, RJ, visando a anulação do Auto de Infração nº 104.988, lavrado pelas D. Autoridades Fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda em 14 de novembro de 2008, conforme e nos exatos termos que serão demonstrados, após a exposição das razões de fato e de direito consubstanciadas adiante. I – DOS FATOS (empresa ABC LTda possui duas…

 Paulo de Barros Carvalho: “Excedeu-se a autoridade legislativa ao consignar que a exclusão da exigibilidade do crédito não mexe com a estrutura da obrigação. Mexe a ponto de desarmá-la, de destruí-la. Excluir o crédito quer dizer excluir o débito, com existências simultâneas, numa correlação antagônica. E modificação de tal vulto extingue a obrigação tributária” (Carvalho, 2000: 363).  Luciano Amaro: “Mas é de tal ordem a confusão em que o Código se meteu nessa matéria que…

10/07/2004 deu-se o respectivo lançamento de ofício; e em 20/06/2006 foi ajuizada a execução fiscal ante o não pagamento pelo contribuinte. A Lei X, vigente até 31/12/2003 estabelecia alíquota de 10% para o referido imposto; A Lei Y a sucedeu e vigorou até 31/12/2004 e majorou a alíquota para 15%. Desta data em diante a Lei Z estabelece que a alíquota é de 20%. Qual a alíquota deve ser aplicada pela autoridade fiscal? (Dezembro/2006) A - 15% por ser a média entre a máxima e a mínima. B -…

STJ-AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg NO ARESsp 32553 SP 2011/0102479-4 (STJ) Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO QUE ATESTA QUE O EMBARGANTE NÃO PROVOU QUE AS OPERAÇÕES AUTUADAS FORAM REALIZADAS PELA SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STFE 7/STJ. ART 128 DO…