Anulatória De Debito Fiscal

garantia (penhor - móveis e hipoteca - imóveis). d) Não podem ser objeto de usucapião: são imprescritíveis (não sujeitos a prescrição aquisitiva). Lado outro, o poder público pode ajuizar ação de usucapião. e) Regime de precatório para pagamento de débitos judiciais. Mas casa autarquia tem sua fila de precatórios. 4. Controle judicial Como ocorre com toda a administração pública, a atuação das autarquias está sujeita a irrestrito controle judicial quanto a sua legalidade e…

DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELA CEB - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASíLIA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONSUBSTANCIADO NA PROIBiÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. A agravada ajuizou ação anulatória pretendendo desconstituir os débitos lançados pela CEB a título de diferença entre os valores apurados e os efetivamente faturados, tendo em vista a instalação de novo medidor de

Sentença que julga procedente ação anulatória de débito fiscal é levada à publicação no Diário Oficial em 1981, sendo a União (ré) dela intimada pessoalmente no mesmo ano. Não havendo recurso da parte sucumbente (a própria União), os autos são arquivados, certificando-se o trânsito em julgado da sentença em questão. O contribuinte considera-se, desde então, livre de qualquer ação fiscal decorrente do lançamento tributário que foi objeto da referida ação anulatória. Em 2001, a União, com…

Sentença que julga procedente ação anulatória de débito fiscal é levada à publicação no Diário Oficial em 1981, sendo a União (ré) dela intimada pessoalmente no mesmo ano. Não havendo recurso da parte sucumbente (a própria União), os autos são arquivados, certificando-se o trânsito em julgado da sentença em questão. O contribuinte considera-se, desde então, livre de qualquer ação fiscal decorrente do lançamento tributário que foi objeto da referida ação anulatória. Em 2001, a União, com…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O Art. 33 do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias, com efeito

aquela conduta ou procedimento fiscal que tenha adotado na sua atividade privada. Até esse ponto não se fala em litigiosidade ou em conflito de interesse, até porque o Estado ainda não formalizou sua pretensão tributária. Há mero procedimento que apenas se encaminha para a formalização de determinada obrigação tributária (ato de lançamento). Após essa etapa, que se pode mostrar mais ou menos complexa, praticado o ato de lançamento e portanto, formalizada a pretensão fiscal do Estado,…

mandado em anexo, com escritório na Rua xxxxx, nºxx, bairro xxxx, cidade xxxx, CEP xxxxx-xxx, onde recebe intimações com fundamento no art. 38 da lei 6.830/80 c/c artigos 273,282 e seguintes do CPC, vem a presença da V. Exª, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelas razões de fatos de direitos que passo a expor DOS FATOS

procuradora “ut” documento de procuração em anexo ( doc. 1), vem, com o devido respeito, à presença de V.Exa., com fundamento no artigo 166 do Código Civil Brasileiro, e artigo 273 inciso I do Código de Processo Civil, propor a presente, : AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de TEREZA PETROVICHI, brasileira, solteira, maior e capaz, do comércio, portadora do RG. 9.798.897 SSP/SP e inscrita no CPF (MF) Nº: 025.564.977-00, residente e…

ICMS. Suspensão do Crédito 1) Modalidades: a) Moratória: é a dilação do prazo de pagamento do tributo, com base na lei, podendo ser concedida em caráter geral ou individual. b) Depósito do montante integral do crédito: viabiliza a ação anulatória do crédito tributário, com o fim de impedir o ajuizamento de execução. c) Reclamações e recursos administrativos: não há necessidade de garantia para a sua interposição. d) Parcelamento: refinanciamento ou parcelamento de dívidas…

Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. 17 Rescisórias /Anulatória. 18 Recursos (parte geral, recursos em espécie e Recursos: Extraordinário e Especial). 19 Sucedâneos recursais (Reclamação; Correição Parcial; Uniformização de Jurisprudência). 20 Processo de Execução. 21 Embargos (do devedor; à…