Anulatória De Debito Fiscal

motivos pelos quais desconhecia que Maria já havia sido interditada, por ser alcoólatra; Não mais menos que isso, a autora sempre se negou a conceber filho seu; pelo qual fruta sua paternidade. Ainda alega o autor que a ré se furta a cumprir com o débito conjugal inerente ao relacionamento; descobrindo além do mais que a ré não tem possibilidade de satisfazer-se ou satisfazê-lo pois possui impotência “coeundi” desde a adolescência; Não restam dúvidas de que é impossível a…

cobrança do crédito tributário no valor de R$ ______. Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2012. ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CAMARA DA 1ª SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 145/2010 AMERICAS TRAVEL LTDA, sociedade já qualificada nestes autos de processo administrativo tendo constatado que o acórdão ______ proferido por esta E. Câmara deu interpretação a lei tributária…

em anexo, com endereço profissional na Rua das Araras, n° 2512, bairro Jardim Primavera, Ariquemes/RO, CEP 76876-328, onde receberá eventuais intimações e notificações do Juízo, vem a digna e augusta presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO ANULATÓRIA em face de auto de infração lavrado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito público instituída sob a forma de autarquia federal, com endereço na SCEN trecho 2, Edifício

efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em face da existência de mandado de segurança ainda não transitado em julgado. Pergunta-se: a) Nas condições apresentadas, a Execução Fiscal deve ser extinta sem resolução de mérito? R: Não, pois…

veículo automotor de qualquer espécie (automóvel, motocicleta, caminhão etc). a. VEÍCULO AUTOMOTOR: BASE DE CÁLCULO: a. é o valor venal do veículo ou o preço comercial da tabela (= valor de mercado); b. o preço pode estar disposto na nota fiscal ou em documentos relativos a desembaraço aduaneiro (Preço CIF); c. a EC n. 42/2003 dispôs, na parte final do art. 150, § 1°, CF, que o IPVA é exceção à anterioridade nonagesimal a alteração na base de cálculo. ALÍQUOTAS: Notas: 1.…

Instituto Nacional do Serviço Social -INSS, ao proceder em 04.9.2002 a "levantamento fiscal junto à Secretaria de Saúde e Saneamento do Estado do Acre, relativo ao período de 05/1991 a 13/1998", constituiu o débito concernente às contribuições sociais sobre a folha de pagamento dos servidores públicos. Contra o lançamento desse crédito, o Estado apresentou impugnação e, como não alcançou êxito, ajuizou ação anulatória, alegando decadência dos créditos alusivos à NFLD 35.412.951-1,…

nos termos do art. 39, I,DO Código de Processo Civil,vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do no art. 38 da LEF (lei 6.830/80), arts. 282 e 283, do CPC, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LENÇAMENTO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra a em face FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em sua sede administrativa, no Município de ...., na Rua.....,n.º...,Bairro....,Estrado.....CEP....., na pessoa de seus procuradores, pelas razões…

cerceamento de defesa e conseqüente insubsistência do auto, o que ocorre no presente caso. Em casos análogos, assim tem decido os Tribunais: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – POLUIÇÃO AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO – MOTIVAÇÃO – INEXISTÊNCIA – COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESTADUAL – RECURSO PROVIDO – REFORMA DA SENTENÇA – Ação anulatória de débito fiscal. Autos de constatação e infração por poluição ambiental. Competência que se reconhece do órgão estadual (CECA) para a imposição de…

processo em epígrafe, por seu Procurador, vem à presença de Vossa Excelência, no prazo legal e conforme a legislação pertinente, apresentar CONTESTAÇÃO à demanda formulada pela autora e dizer e requerer o seguinte: DOS FATOS Trate-se de ação anulatória de lançamento tributário em que o autor figura como responsável tributário. O autor era sócio da sociedade Galli Comércio de Embalagens LTDA, essa pessoa jurídica foi extinta por acordo dos sócios deixando dívidas tributárias.…

instruir a petição inicial: I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584); I - com o título executivo extrajudicial; II - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). Fixação dos honorários advocatícios Art. 20. A…