A O DE NULIDADE DE ATO JUR DICO CUMULADA COM DANOS MORAIS PELO RITO SUM RIO

DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS PELO RITO SUMÁRIO em face de Pedro Teixeira, brasileiro, empresário, solteiro, inscrito no RG nº 5896358 SSP-GO e CPF nº 04485986255, residente e domiciliado na Rua Oeste, número 899, Lote 10, Setor Jardins, Senador Canedo – GO, Clara Teixeira, brasileira, empresária, divorciada, inscrita no RG nº 8965275 SSP-GO e CPF nº 04498565255, residente e domiciliado na Rua Oeste, número 899, Lote 10, Setor Jardins, Senador Canedo – GO e José Terra, oficial do Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo - GO. 1. TUTELA ANTECIPADA Requer que Vossa Excelência conceda a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de averbar no registro do imóvel a presente ação, para evitar a ocorrência de posteriores vendas do imóvel em questão, evitando danos aos Requerentes. 2. DOS FATOS João Pereira da Silva, ora primeiro Requerente, vendeu um lote de terras localizado na Rua Conceição no Setor Central, Senador Canedo – GO, ao Senhor Carlos André Silva, segundo Requerente, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O segundo Requerente, não dispondo, no momento da venda, de recursos financeiros para a escrituração imediata do imóvel, solicitou um contrato de compra e venda constando o negócio entre eles, o qual foi assinado por duas testemunhas. Assim, para que fosse feita escrituração posterior, solicitou também que o primeiro Requerente se dirigisse a um Cartório e passasse ao seu irmão uma procuração por…

seu advogado, com endereço profissional... , vem a V. Exa. Propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face de JOÍLSON RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n ° 1646689-3, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o n° 059.789.568-58, residente na rua dos Palmares, n° 23/301, CEP: 22145-700, Méier, Rio de Janeiro, e MAURO MENDONÇA, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade n°…

Joinvile, vem por seu advogado infra assinado, com escritório à Rua(...), para fins do Art. 39, I do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, em face de JOILSON RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade n°(...), expedida pelo (...), inscrito no CPF sob o n°(...), residente à Rua dos Palmares, nº 23/201, Joinvile, e de MAURO MENDONÇA, brasileiro, solteiro, engenheiro, carteira de identidade n°(...), expedida…

Fatos jurídicos e negócios jurídicos 1º Caso....................................................................................04 2° Caso.............................................................................05,06 3º Caso.............................................................................07,08 4º Caso.............................................................................09,10 Bibliografia...........................................................................11…

do ordenamento jurídico. 2.2.Requisitos legais têm que ser cumpridos 2.3 O representante tem que emitir vontade em nome do representado, nos limites do poder de representação que lhe foi outorgado pelo representado ou pela lei. OBS.: NAS OBRIGAÇÕES PERSONALÍISIMAS NÃO PODE HAVER REPRESENTAÇÃO. ESPÉCIES 3.1 REPRESENTAÇÃO LEGAL – a representação resulta de disposição de lei, que estabelece para certas situações uma representação. A representação legal é exercida sempre no…

NULIDADE O código civil de 2002 substitui a locução ato jurídico pela expressão negócio jurídico. Precisamos relembrar sucintamente o que é ato e negócio jurídico. Para isso vou me valer dos ensinamentos do Professor Harilson da Siva Araújo: “Os negócios Jurídicos, como atos de manifestação da vontade humana, são atos jurídicos de natureza lícita, praticados com intuito negocial, que possuem o condão de criar, modificar, resguardar e extinguir relações jurídicas .” Para a…

citações doutrinárias. O fato jurídico ordinário foi o ponto inicial dessa relação jurídica, que são aqueles que ocorrem frequentemente na vida real, ou seja, são comuns à própria realidade fática, acontecendo de forma continuada ou sucessiva. São fatos naturais, provenientes da própria natureza, apesar do homem participar na formação de alguns deles. Há três tipos de fatos ordinários: nascimento, morte e decurso de tempo. A morte, se por um lado extingue a personalidade jurídica do…

duas vontades, uma dando a outra incumbência; outra recebendo-a e aceitando-a, para que realize ou execute o desejo da outra2. Procuração é a materialização do mandato, configura a "autorização" que uma pessoa transfere a outra para que possa representá-la num determinado negócio ou administrar determinado interesse. O procurador, também conhecido como outorgado ou mandatário, recebe a autorização, pode representar o outorgante apenas em conformidade com os poderes descritos no…

DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS PELO RITO SUMÁRIO em face de Pedro Teixeira, brasileiro, empresário, solteiro, inscrito no RG nº 5896358 SSP-GO e CPF nº 04485986255, residente e domiciliado na Rua Oeste, número 899, Lote 10, Setor Jardins, Senador Canedo – GO, Clara Teixeira, brasileira, empresária, divorciada, inscrita no RG nº 8965275 SSP-GO e CPF nº 04498565255, residente e domiciliado na Rua Oeste, número 899, Lote 10, Setor Jardins, Senador Canedo – GO e…

TJRJ II Aula 17 e 18 Negócio Jurídico 1 Da Representação 1.1 Figuras jurídicas 1.1.1 Representante 1.1.2 Representado 1.2 É atuação jurídica em nome de outrem 1.3 Espécies de Representação 1.3.1 CC, art. 115 e art. 120 1.3.2 Legal decorre de lei, como tutela, curatela, síndico, administrador, inventariante... Constitui verdadeiro munus O representante exerce uma atividade obrigatória Pode haver representação de incapazes e capazes 1.3.3 Convencional ou…