Anulação Do Negocio Jurídico Procuração Revogada

Inventário e Doação à Fazenda CONCEITO Atividade notarial é um conjunto harmônico de princípio e normas de direito público e de direito privado que estabelece a organização, o funcionamento, a efetividade, fixando uma técnica de atos, contratos e negócios como meio a solução de interesses individuais e coletivos. Enquanto a atividade notarial é meio (interesse indiretamente difuso), a atividade registral é fim (interesse difuso). OBJETO TEORIA INSTRUMENTALISTA  teoria…

todas as vezes que essas regras jurídicas venham de encontro ao seu objetivo e possam protegê-lo. Fato, Ato e Negócio Jurídico Fato: todo acontecimento natural ou humano. Não tem repercussão jurídica. Fato Jurídico: todo acontecimento, natural (fato jurídico stricto sensu) ou humano (atos da vontade – ação/omissão) e suscetível de produzir efeitos jurídicos. Fatos jurídicos em sentido estrito (ou stricto sensu) são os eventos naturais. Caracterizados pela ausência de autonomia…

pressupõe teor patrimonial). A recompensa pode ser dinheiro, coleção de livros, passagem de avião, hospedagem em hotel, etc. E se mais de uma pessoa fizer o serviço, segue-se o disposto nos artigos 857 e 858, CC. Revogação: a promessa pode ser revogada, com a mesma publicidade da divulgação, mas só se não havia prazo para executar o serviço (art. 856, CC). Parágrafo único do art. 856: dispositivo perigoso, pois como a oferta é feita ao público, muita gente pode exigir esse reembolso. A morte

admitindo qualquer outra religião no Brasil. A partir de 1891, para existir teria que ter celebração civil (registro) para se manter a tradição no Brasil, a CF/88, CC – LRP (6.015/73). A celebração religiosa no Brasil não é nada para o ordenamento jurídico, porque não tem registro. Sendo assim, não há conseqüência jurídica. Conseqüência jurídica somente com o Registro. Art. 226, CF/88. §1º - Casamento Civil. §2º - Casamento Religioso com efeitos civis. A cerimônia religiosa…

CONSTITUÍREM FAMÍLIA, ESTABELECENDO “COMUNHÃO PLENA DE VIDA, COM BASE NA IGUALDADE DE DIRETOS E DEVERES” (ART. 1511, CC). ATO JURÍDICO PERFEITO. OBS.: UNIÃO LEGAL – CELEBRADA COM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS NA LEI; CASAMENTO SEM OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES E ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO É INEXISTENTE; COMUNHÃO PLENA – ASPECTO PATRIMONIAL E ESPIRITUAL. 2.2) CARACTERES JURÍDICOS: - NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - TORNA-SE PÚBLICO O ESTADO CIVIL DOS…

e o Sistema Constitucional Português O Sistema politico-jurídico. É possível definir um Sistema político-jurídico como sendo:  Sistema de organização política;  Sistema de valores e princípios jurídicos que condicionam a produção normativa;  Sistema de direito que estuda e classifica as normas jurídicas, permitindo ascender do particular para o geral. Podem-se definir dois tipos de sistemas politico- jurídicos:  Sistema político-jurídico Anglo-saxónico: (características chave) …

Casamento É a união de um homem e de uma mulher, de acordo com a lei, por meio de um contrato, tendo como objetivo a prestação de mútua assistência, bem como a geração e cuidado dos filhos. Natureza Jurídica do Casamento É o casamento-ato um negócio jurídico e o casamento-estado uma instituição. Características do Casamento - ato pessoal que depende da manifestação de vontade dos nubentes; - ato solene que se reveste de uma série de formalidades para garantia de sua…

filha de 17 anos quiser casar com indivíduo traficante, o casamento pode ser negado por justo motivo. Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização. A autorização para o menor se casar pode ser revogada, arrependimento, até o momento da celebração. Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz. Um dos pais pode pedir autorização para o juiz se o outro discordar. Art. 1.520. Excepcionalmente, será…

família: É o “locus” de realização do indivíduo. Esta conceituação é diferente do que era antes, adaptando-se a cada época. Hoje o elemento mais importante que tem mais valor jurídico é o afeto, o que antes já foi considerado o dinheiro. Afeto: como valor jurídico e elemento caracterizador da família. Afeto = valor jurídico Origem plural da família: Até pouco tempo atrás só era família para o direito a que era proveniente do casamento, sendo então considerada uma origem singular.…

Mandado de Segurança * Pedido de Falência * Penal * Procedimentos * Recursos * Trabalhista * Procedimentos Especiais * Contratos * Trânsito * Recurso - JARI * Procuração * Documentos * Recibos * Certidões * Requerimentos * Edital * Cartas * Declaração * Sociedade * Autorizações * Currículo * Jurisprudência