Anulação Do Negocio Jurídico Procuração Revogada

natureza administrativa, sob o aspecto material, sendo ato judiciário, no plano subjetivo orgânico, como também, tendo como finalidade a função preventiva e constitutiva. Ainda, segundo o mesmo autor, na jurisdição voluntária não há litígio mas sim, negócio jurídico, como também não há partes, mas participantes, nem existe ação, apenas pedido. Na jurisdição voluntária, mesmo inexistindo a lide, produzem efeitos junto a outras pessoas da sociedade, além dos interessados. Em razão não…

* OBRIGAÇÕES * CONTRATOS * RESPONSABILIDADE CIVIL * DIREITO DAS COISAS * DIREITO DE FAMÍLIA * DIREITO DAS SUCESSÕES PARTE GERAL (2003)A propósito dos defeitos que, segundo o novo Código Civil, tornam anuláveis os negócios jurídicos, analise as seguintes relações: I. o erro, a coação e o estado de perigo; II. a lesão, a fraude contra credores e a coação; III. o estado de perigo, a lesão e o dolo; IV. o dolo, o erro e a simulação. Pode-se afirmar que são…

Da nulidade e da anulação do casamento Paulo Lins E Silva Advogado. Membro da Internacional Society of Family Law e da International Academy of Matrimonial Lawyers. Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. Seguindo a mesma linha do Código Civil vigente, o novo Código Civil fez também a distinção entre casamento nulo e anulável. O primeiro, sem tempo definido…

especificamente um negócio jurídico, mas sim, um meio para que seja realizado o acordo no futuro. As arras podiam ser dadas em dinheiro ou qualquer outra coisa. Quando em dinheiro presumiam-se como princípio de pagamento. Com o novo Código Civil, as arras deixam de ser um combinado quanto à realização de um futuro negócio jurídico, para se tornarem um compromisso do cumprimento e execução do ajuste contratual. Assim, as arras serão dadas no momento da realização do negócio e não mais…

DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO Questão 1 É realizado, junto a determinado Ofício de Notas, procuração falsa para a venda de certo imóvel. Participa do ato fraudulento o “escrevente” do referido Ofício de Notas, que era e é amigo de um dos fraudadores. Realizada a venda com a utilização da procuração falsa, e após dois anos, desta, o verdadeiro titular do imóvel regressa ao país, e descobre a venda fraudulenta. Assim, tenso com a…

DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO Questão 1 É realizado, junto a determinado Ofício de Notas, procuração falsa para a venda de certo imóvel. Participa do ato fraudulento o “escrevente” do referido Ofício de Notas, que era e é amigo de um dos fraudadores. Realizada a venda com a utilização da procuração falsa, e após dois anos, desta, o verdadeiro titular do imóvel regressa ao país, e descobre a venda fraudulenta. Assim, tenso com a…

familiar, não se podendo, por exemplo, renunciar ao pátrio poder para deixar de sustentar o filho; c) imprescritível: não se perde e nem se adquire pelo tempo/usucapião; o fato do aluno chamar por anos a professora de “tia” não cria nenhum vínculo jurídico com a mesma; d) universalidade: compreende todas as relações jurídicas decorrentes da família, afinal a gente é parente de alguém para as coisas boas e para as coisas ruins; além disso o status é exercido perante toda a sociedade; e)…

pesquisador que a carreira de tabelião de notas somente foi institucionalizada com a administração do imperador Justiniano I, com a criação de uma corporação, presidida por um primicerius, responsável pela formação de tabeliães, dotando-os de notável saber jurídico e aptidão para a escrita. Desde então, houve uma verdadeira institucionalização da classe notarial, sendo que entre os anos de 527 e 565 D.C, elabora-se o Corpus Júris Civilis, obra legislativa dividida em quatro partes:…

abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se: a) É válida a cláusula de renúncia? Resposta: não, em razão do art. 556, CC. b) Pode a doação ser revogada na hipótese? Resposta: Não. A interpretação das hipóteses de ingratidão é restritiva, e o art. 557, III apenas prevê injúria grave ou calúnia. Questão objetiva 01 (Procurador do BACEN/2002) A doação de um bem feita por A a…

Nome completo, brasileira, casada, comerciante, portadora do RG nº xxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxx, residente e domiciliada à Avenida dos ___, nº ___, Bairro __, Cidade ___ /SP, CEP: ___ - ___, por seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua xx, nº . __, Bairro . XX, Cidade XXX, Estado de São Paulo, onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa