Anulação De Multa

7 Por fim, importante registrar, ocorrendo hipóteses de rescisão unilateral, a Lei vigente autoriza à Administração reter a garantia como ressarcimento de prejuízos causados pelo contratado, bem como valores das multas e indenizações a ela devidos. 4.2 Alteração Unilateral Trata-se de prerrogativa da Administração, prevista de forma genérica no art. 58, inciso I, possibilitando a modificação unilateral para melhor adequação do interesse público. Outrossim, o

for autor, réu ou interveniente. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; b) onde se acha a agência ou…

bens (é dos dois aquilo que foi adquirido a partir da data do casamento). Se você quiser mudar o regime, você deve fazer nesse momento um pacto pré-nupcial (acordo) Casal que o regime da comunhão total mais especifica que heranca não se une. (existe multa da traição) Relação de parentesco Existem três espécies de parentesco. A primeira é o parentesco consangüíneo, é aquele em que as pessoas são parentes por descenderem de um mesmo tronco, por mais longe que sejam os parentes. Para…

SOCIAL. EMISSÃO DE AÇÕES PARA SUBSCRIÇÃO PARTICULAR. FIXAÇÃO DO PREÇO DE EMISSÃO COM BASE NA COTAÇÃO DO MERCADO. ALEGAÇÃO DE DILUIÇÃO INJUSTIFICADA DA PARTICIPAÇÃO DE ACIONISTA ANTIGO. ART. 170, § 1º DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLÉIA GERAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. - Rejeitada a prescrição alegada pelo réu em agravo retido, reiterado em sede de apelação. A citação válida…

as regras definidas para a realização do procedimento, as quais são de observância obrigatória, tanto pela Administração, quanto pelos licitantes. Após a publicação do edital, qualquer falha ou irregularidade constatada, se insanável, levará à anulação do procedimento. Costuma-se dizer que o edital é a lei interna da licitação. Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro é preferível dizer que é a “lei da licitação e do contrato, pois o que nele estiver contido deve ser rigorosamente…

INTERVENÇÃO DE AUTORIDADE ESTRANHA À MESA RECEPTORA. |Art. 305. Intervir autoridade estranha à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto: | |Pena – detenção até seis meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa. | Comentários: Ao presidente da mesa receptora e o Juiz Eleitoral cabe à polícia dos trabalhos eleitorais. Nenhuma autoridade, que não as acima citadas podem…

verificar o quantum debeatum, dando liquidez ao tributo devido. 2.4. Identificar o Sujeito Passivo: verificar quem deve o imposto no caso concreto. 2.5. Propor, se for o caso, a aplicação de penalidade pecuniária: um exemplo de penalidade pecuniária é a multa. 3. Questões Pontuais sobre Lançamento 3.1. Ato ou procedimento (art 142 do CTN); - Segundo o CTN, o Lançamento é um Procedimento Administrativo. Contudo, a doutrina afirma que se trata de Ato Administrativo. 3.2. Natureza…

repartição do poder jurídico que cuida de causas que tratam de administração publica. No BRA as justiças especializadas são a militar e a eleitoral. JUSTIÇA E TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS NO BRASIL a) Tribunais julgam unidade judiciário e particulares (ex. multa) b) Constituem faculdade do administrativo c) Exceção a regra da jurisdição é a justiça desportiva (não integra poder judiciário) d) É necessário o exaurimento das vias administrativas em até 60 dias para somente depois…

processo (5,3%), a advertência e o arquivamento administrativo (ambos com 3,5%), a suspensão do profissional por seis meses (2,3%) e por um ano (1,8%) sem multa, a suspensão por seis meses com aplicação de multa (1,2%), a suspensão por três meses com aplicação de multa (0,5%) e advertência com emprego da palavra “CENSURA” e aplicação de multa (0,5%). Identificou-se que na regional de Belo Horizonte aconteceram 57,3% (n = 171) dos processos, seguida pela regional da cidade de…

Digníssima Autoridade do Trânsito na Cidade de XXXXXXXXXX - Detran de XXXXXXXX - XX. Multa de Transito Auto de Infração n. XXXXXXXXXXXXXXXX Numero da Notificação XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu representante legal que ao final assina, o Sr. XXXXXXXXXX, portador do CI/RG n. XXXXXXXX, com endereço profissional na sede da…