Anulação De Multa

pressupostos do ato legal para validade da atividade administrativa. Desviando-se dos requisitos das normas legais ou regulamentares, fica comprometida a ação administrativa, viciando-se a eficácia do ato praticado que, assim, toma-se passível de anulação. A fiscalização, v.g., ou a lavratura de auto de infração, pelo agente competente, é ato vinculado. Ex.: cobrar impostos, conceder isenção ou anistia, entre outros. Discricionários - São aqueles atos que a Administração pode praticar…

praticados no procedimento licitatório, será visto que poderá ser a qualquer momento do procedimento licitatório e as penas são bem semelhantes, se verificará como o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aplica os artigos de crime e a pena de multa em suas decisões, segundo os textos previstos na lei 8.666/93. 1.1 LICITAÇÕES Para fazer uma abordagem sempre consistente de um tema deve-se ter noção onde está sua natureza, ou seja, onde tem sua origem, como surgiu, foi criado…

certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública. Ex: certidões, pareceres e atestados. 5- Atos punitivos: aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares. Ex: multas e interdições de estabelecimentos. EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO O ato administrativo é praticado, produz efeitos e desaparece. Seu ciclo vital encerra-se de diversas maneiras, conhecidas como formas de extinção do ato…

tempestivamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DEPENALIDADE DE MULTA em decorrência da Notificação de Autuação de Trânsito número ____________, nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz da seguinte forma: Ilustre Sr. Presidente e membros da egrégia Junta, o recorrente dirá pouco, como os tempos atuais estão mesmo a exigir, mas o suficiente para provocar a anulação doAuto de Infração. Das alegações: No local…

motocicleta, motoneta e ciclomotor: II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral, Infração: Gravíssima, Penalidade: Multa e suspensão do direito de dirigir, Medida administrativa: Recolhimento do documento de habilitação. A obrigatoriedade do uso tem como objetivo primordial a proteção da integridade física dos ocupantes do veículo, por isso o CTB…

autoridade competente examine o processo para manifestar-se sobre a legalidade e conveniência do procedimento licitatório. Esta atitude é a homologação. Tal autoridade deve adotar uma das seguintes posições: a) homologação do resultado; b) anulação do certame, em caso de ilegalidade; c) revogação do certame, por interesse público; d) determinação à Comissão que esclareça dados ou proceda ao saneamento de vícios ou irregularidades que não contaminem o resultado da licitação. …

Mar Azul determina a citação dos réus no dia 02/02/2011. Os mandados são efetivados no dia 04/02/2011 e juntos no dia 08/02/2011. Transtornado com a ação proposta e ciente do pedido de suspensão dos direitos políticos por 10 anos e pagamento de multa civil de até 100 vezes de seus subsídios, o prefeito – cujo nome é Caio da Silva Nunes – procura você para apresentar a sua defesa. Tendo sido aceito o mandado, componha a peça adequada, trazendo todos os fundamentos possíveis para a…

__/__/__ até __/__/__, quando se daria o término da estabilidade; 2) Reflexos no Aviso Prévio, nas férias, acrescidas de 1/3, nos 13º salários, FGTS, e na multa de 40%. Ex Positis, requer: A Reintegração no quadro de funcionários da Reclamada, face a estabilidade de emprego que possui, em decorrência do acidente de trabalho; Que V. Exa. determine a anulação da rescisão contratual e ruptura do vínculo empregatício; Retificação da CTPS; O pagamento de todos os salários desde __/__/__, o…

ajustadas. ATOS PUNITIVOS: São aqueles que contêm uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração, visando a punir as infrações administrativas e condutas irregulares de servidores ou de particulares perante a Administração. São exemplos: multa administrativa, interdição administrativa, destruição de coisas e afastamento temporário de cargo ou função pública. ATOS COMPROBATÓRIOS: Alvará: Documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou…

A MULTA EXARCEBADA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS . Os imposto como é curial é fonte de receita originária, via de regra, desvinculada de qualquer finalidade (artigo 167, IV, CF), ao contrário de algumas modalidades de tributo, portanto, constitui-se renda passível de discricionariedade administrativa quando da aplicação dos recursos na seleção dos programas governamentais. Ao se adentrar pelas áreas das leis tributárias, em especial, nos impostos, pode-se apurar um