Anulação De Clausulas Convencionais

eliminar o desequilíbrio. Desenvolveu-se uma legislação de apoio a essas categorias, com estímulo à sua organização. Determinado a dirigir a economia, o Estado ditou normas impondo o conteúdo de certos contratos, proibindo a introdução de certas cláusulas, e exigindo, para se formar, sua autorização, atribuindo a obrigação de contratar a uma das partes potenciais e mandando inserir na relação inteiramente disposições legais ou regulamentares. Assinalam-se como principais fatores das…

valor. É uma obrigação de valor nominal (CC, arts. 315 e 318; Dec.-lei n. 857/69, art. 1 a ; Dec.-lei n. 3.688/41, art. 43; Dec.-lei n. 2.284/86, art. 1a ) . Contra a rigidez do princípio nominalista, os interessados incluem, em suas convenções, cláusulas de escala móvel e de correção monetária (Dec.-lei n. 2.284/86, arts. 6a e 7a ; Dec. n. 92.592/86, ora revogado pelo Dec. s/n. de 25- 4-1991; CF/88, arts. 46, 47, I e II, §§ 1a a 7a das Disp. Transit.; Lei n. 7.843/89; Lei n. 8.177/91).…

determinado a decisão que antecedeu os efeitos da tutela definitiva, por tempo indeterminado, de forma continua, ate o termino do tratamento posto pelo medico, pleiteando ainda o pagamento de 10% do valor da causa. O apelante por sua vez busca a anulação da sentença, julgando e alegando causar desorganização da administração Publica, na qual acaba o judiciário privilegiar aqueles que possuem acesso a Justiça, seja por conhecer os direitos ou por poderem arcar coma à custa processual.…

entregar. 3 modalidades: “Brevi manu”  Mão curta. Possuidor se torna proprietário. Ex: direito de preferência do locatário, que adquire o bem. Constitutivo possessório  proprietário se torna mero possuidor, transmissão da posse por meio de mera cláusula contratual. Sucessão: “inter vivos”  Singular “mortis causae”  Universal (pega a universalidade de bens do morto), por herança. Art. 1205: Aquisição pessoal ou por procurador habilitado Terceiro sem procuração  depende de…

obrigação a prática da sexualidade, possibilitando, inclusive a anulação do casamento em casos esterilidade ou impotência. O casamento, conforme preceitos cristãos, legalizava o casamento. O homem, o “cabeça da família”, devendo mulher e filhos obedecerem-lhe. O casamento era indissolúvel, sendo o cônjuge virago obrigado a adotar o nome do varão. Os bens eram obrigatoriamente reunidos, sob a administração do homem. Admitia-se a anulação do casamento por desvirginamento da mulher. Em dado…

conhecidos e analisados com senso crítico, torna-se imprescindível o conhecimento sobre as falhas e vícios nos processos e próprio conteúdo dos negócios jurídicos, sendo estes, extremamente relevantes, já que estes em sua grande maioria resultam na anulação do negócio. 1. Conceito de fato jurídico. A denominação de fato, é determinada pela ocorrência de eventos, acontecimentos de toda natureza, como por exemplo, as chuvas é uma ocorrência de um fato simples ocasionado por um…

elaboração da cláusula contratual duvidosa ou obscura. INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Normas interpretativas: O Código Civil possui as seguintes:  Nas declarações de vontade atender-se-á mais a sua intenção do que ao sentido literal da linguagem. (art.112);  A transação interpreta-se restritivamente (art. 843) ;  A fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação extensiva (art.819);  Os Negócios jurídicos benéficos interpretar-se-ão estritamente (art. 114); …

Licitações, apenas no caso de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração. A exceção do contrato não cumprido é deixar de cumprir a obrigação em virtude da outra parte não Ter cumprido a obrigação correlata. A existência dessa cláusula decorre da obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público. AUTOTUTELA: a Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder dever…

determinada pelo novo estilo de vida econômica, que impôs a circulação do credito, de forma que será permitido ao credor dispor dele, realizando negócios para transferir a outrem. A cessão de crédito poderá ser gratuita ou onerosa, total ou parcial, convencional, legal ou judicial, pro soluto ou pro solvendo. Na cessão gratuita, o cedente não exige uma contraprestação do cessionário, enquanto que na cessão onerosa há exigência da contraprestação. Na cessão total, o cedente…

cumprimento de um dever legal). -Atos-fato jurídicos caducificantes: São fatos jurídicos que dependentes da conduta humana produzem efeitos como a extinção de determinado direito. Exemplos: Decadência, prescrição e 189, §1º do CC/16 – Direito de anulação em 10 dias por esposa já deflorada. Esquematizando, temos: Aula 2 DIREITO CIVIL II DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1. Noções Gerais. Na maioria dos casos, e atendendo à distância que o Estado deve manter da vida privada do indivíduo,…