Anulação De Casamento Oab

como uma resposta aos anseios socioeconômicos da evolução e porque não se pode ficar sem lei. d) de acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a Lei destinada à vigência temporária possuirá vigor até que outra a revogue. 5) (OAB) Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, uma lei é revogada, a) se houver disposição expressa neste sentido, pois só se admite a revogação de forma expressa, e a lei revogada é necessariamente restaurada quando a lei revogadora perde…

haver mais de um domilicio pessoal e residencial. Domicilio necessário é o imposto por lei, para incapazes, pessoas presas... Validade do negocio jurídico: exteriorização de vontade livre, desejo de realizar o negocio. Todos os vícios geram a anulação do negocio jurídico, prazo decadencial de 4 anos. Erro é uma falsa percepção//Dolo intensão manifesta de prejudicar//Coasao é a pressão Estado de perigo é o negocio realizado qndo a pessoa esta desesperada//lesao é para preservar o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FORTALEZA – CE CPC: Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento. d) José, funcionário do Banco do Brasil, empresa de economia mista federal, causou acidente de trânsito que gerou danos a Leila. O acidente ocorreu em Santos/SP, o funcionário do Banco trabalha no Guarujá/SP, o Banco do Brasil…

OAB/SP 3º EXAME DA ORDEM DE 2008 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL DIREITO CIVIL Data de Aplicação: 15/2/2009 PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL PONTO 1 Espera-se que o (a) examinando (a) elabore a petição inicial de uma ação de reconvenção (arts. 315318 do CPC) incidental à ação de separação judicial proposta por Hamilton, em que pedirá a decretação da separação judicial dos cônjuges por culpa exclusiva do marido, sob a alegação da prática de adultério por parte do reconvindo.…

Requerente na Lei n° 5.478/68, que dispõe sobre alimentos. Com efeito, assim dispõe referida lei em seus arts. 13, § 1° e 15 “Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. § 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das…

Retomar conceitos e pressupostos do casamento, união estável, regime de bens, bem de família, dissolução do casamento, alimentos, bem de família e filiação. 2. Revisar as regras gerais de Direito de Família. 3. Reexaminar algumas as exceções vigentes e aplicação a situações concretas. Estrutura do Conteúdo 1. Casamento. 2. União estável. 3. Regimes de Bens. 4. Alimentos. 5. Filiação. 6. Dissolução do casamento. 7. Bem…

1 - Q224823 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Tributário / Crédito Tributário; ) Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta. a)…

(2005/FCC/Advogado/Prefeitura de Santos) Fábio, 16 anos, deveria ser assistido por seu curador na prática de determinado ato. Como não o foi, o ato é (A) juridicamente inexistente. (B) nulo de pleno direito. (C) anulável. (D) plenamente válido. (E) insusceptível de anulação, porque perfeito e acabado. 9. Assinale a alternativa correta: a) pessoa, para o direito civil, é o ser que se atribuem direitos e obrigações; b) nem todo ser humano é pessoa, porque há homens que não são portadores…

FEDERAL “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Portanto, demonstrado o relacionamento público do casal por 03 anos ininterruptos, (abril/09 a março/12) de forma contínua e duradoura, configurando união estável, que é tutelada tanto pelo art. 226, § 3º da…

assinale a alternativa correta (MPE-GO): a) A decadência não guarda relação com os chamados direitos potestativos. b) É decadencial o prazo para a ação reparatória-indenizatória de dano ambiental. c) É prescricional o prazo para a ação de anulação de casamento. d) A prescrição atinge a pretensão que tem por objeto uma prestação e a decadência o direito dirigido a uma sujeição. ALTERNATIVA CORRETA: D 09) O contribuinte Pirro, morador em São Paulo, sofreu autuação em 15 de julho de…