Anulação De Casamento Oab

fundamentos jurídicos abaixo expostos. I – DOS FATOS O acusado Robermário Assunção contraiu matrimônio com Lucrécia Martinez no dia 12 de abril de 2006, tendo ambos 19 anos de idade na data do casamento. Estes passaram a residir na QI 11, Bloco G, Apartamento 404, Guará I. Após apenas dois meses de casamento, a esposa do acusado engravidou mesmo sendo do desejo contrário de ambos os nubentes. O acusado convenceu sua esposa a realizar um aborto, utilizando uma medicação denominada…

Trabalho realizado como requisito parcial de avaliação da Disciplina de Teoria Geral do Direito . Vitória 2012 1. Lei de Introdução ao Código Civil 1 - (OAB — DF — Dezembro — 2004) Assinale a alternativa correta. As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são: a) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da

ao seu nome, adotar ____________. A) sociedade empresarial; Junta Comercial; nome fantasia B) sociedade empresarial; Conselho Seccional da OAB; nome fantasia C) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Seccional da OAB; o nome completo ou abreviado de pelo menos um dos sócios D) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Federal da OAB; o nome de sócio falecido, mesmo que não exista previsão contratual nesse sentido 02. Suponha que João, advogado, tenha sido…

Instituída pela Resolução 003/2008 de 06/03/2008 do Conselho Seccional da OAB/SC ATIVIDADES AVULSAS OU EXTRAJUDICIAIS Quando houver, aplica-se o valor do percentual indicado nas respectivas causas, Percentual 1 ou o valor fixo, adotando-se sempre o que for maior, para efeito de valor mínimo a médio % 2 - Consulta em condições comuns 02.1 - Consulta em condições excepcionais 02.2 - No domicilio ou empresa do cliente 02.3 - Por telefone (tempo contado minuto a minuto) - Pareceres ou…

Condições Negativas: é a que subordina a eficácia do ato jurídico a um não acontecer. Exemplo: Se não casares. Atos Puros (incondicionais) não comportam condição termo ou encargo. Exemplo: aceitação ou renuncia á herança, a adoção, a emancipação, o casamento, o reconhecimento de filho. TERMO: clausula que subordina a eficácia do negocio jurídico a um evento futuro e certo. O direito é adquirido, mas seu exercício se dará num futuro certo (diferença entre condição é a certeza que esse…

modificar, a qualquer tempo, a pensão estabelecida, em razão da alteração do binômio necessidade-possibilidade: "Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. § 1º Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na…

ajuizou uma ação de alimentos provisionais, em trâmite por este R. Juízo. 13 - Ao tomar conhecimento dos termos da ação, o autor começou a perceber que havia sido vítima de uma história maquiavélica, pois MARIA somente queria arranjar um bom casamento e um pai para a criança que estava esperando. 14 - O autor quer ter uma prova definitiva de que não é o pai biológico do réu, e se o for acabará com a dor que está sentindo, uma vez que o comentário da Sra. MARIA e de pessoas na…

possibilidade de se modificar, a qualquer tempo, a pensão estabelecida, em razão da alteração do binômio necessidade-possibilidade: "Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. § 1º Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das…

Instituída pela Resolução 003/2008 de 06/03/2008 do Conselho Seccional da OAB/SC 2012 Valor mínimo R$ 238,42 457,54 607,59 238,42 (40 min) 4,38 o minuto 1.254,83 3.532,34 457,54 1.066,60 715,25 1.066,60 1.066,60 1.066,60 1.066,60 2011 Valor mínimo R$ 226,85 435,34 578,12 226,85 (40 min) 4,17 o minuto 1.193,96 3.361,01 435,34 1.014,87 680,56 1.014,87 1.014,87 1.014,87 1.014,87 2009 e 2010 Valor mínimo R$ 203,78 391,07 519,33 203,78 + 3,75 1.072,55 3

Requerente na Lei n° 5.478/68, que dispõe sobre alimentos. Com efeito, assim dispõe referida lei em seus arts. 13, § 1° e 15: “Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. § 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das…