Analise Jurisprudencia

1. Analise as assertivas abaixo: I. Os tratados internacionais passam a ter vigência no Brasil dependendo da recepção pelo ordenamento jurídico, onde vigem as regras monista. II. Legislação se dá pela junção de todas as normas jurídicas não escritas. III. Monismo e dualismo são teorias que dividem a doutrina, cuidando do conflito entre as normas provenientes dos tratados e as normas do sistema jurídico interno dos Estados. Responda: A. Somente I é verdadeira B. Somente II é falsa…

casais homossexuais. Ao propósito, será realizada uma análise do conceito de família, com a atuação do Poder Judiciário e procedimento adequados dos novos conflitos submetidos à adoção. É certo que será abordado a união entre pessoas do mesmo sexo como geradora de núcleo familiar, pois não é possível deixar de reconhecer os efeitos jurídicos, porque de certa forma fere os princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana. Em última análise será abordado a questão referente a…

estudo psicológico para a apuração de tal crime. 1.3 ENUNCIADOS DA(S) HIPÓTESE(S) 1.3.1 Há uma grande divergência por parte da doutrina, jurisprudência e pela psicologia do lapso temporal do estado puerperal e por isso dificuldade na aplicação do crime de infanticídio, implicando em decisões heterogêneas. 1.3.2 Sim, porém hoje encontramos jurisprudências que enquadram o delito como infanticídio apenas pelo lapso temporal (indeterminado) e pelo estado da gravidez. 1.4 OBJETIVOS …

o cidadão que viveu com duas uniões afetivas, ou seja, a sua esposa e com outra companheira, deverá ter o patrimônio imóvel repartido em 50%, adquiridos no período do concubinato, entre as duas. A decisão é inédita na Justiça gaúcha e resultou da análise das especificidades do caso. Para o Desembargador Porta Nova “a experiência tem demonstrado que os casos de concubinato apresentam uma série infindável de peculiaridades possíveis”. Avaliou que se pode estar diante da situação em que o…

O USO DA JURISPRUDÊNCIA NAS PETIÇÕES CÍVEIS 1. INTRODUÇÃO Há que se ter o cuidado de não misturar a jurisprudência com a analogia, costume e princípios gerais do direito, pois estes ao contrário da jurisprudência são fontes diretas do direito, ao passo que a doutrina e a jurisprudência são meios indiretos do direito, ou seja, não se aplicam ao uso do art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei n. 4.657/42. Referido artigo não faz menção ao uso da jurisprudência como…

Questões de Teoria Geral do Direito 1) Explique as fontes formais do direito. As fontes formais do direito são: lei. Doutrina, costumes e jurisprudência. Lei: um sistema positivo, a partir da CF/88. Doutrina: pensamento dos juristas está em livros, artigos e teses. Costumes: praticas reiteradas. Jurisprudência: ação em julgamento. 2) Explique a Teoria da Separação dos Poderes. A Teoria da separação dos Poderes (Montesquieu), diz que o poder deve ser dividido para trazer garantias e eficiência.

Análise Comparada dos Sistemas Juridicos Tradicionais Introdução O presente trabalho pretende fazer uma análise comparada dos principais sistemas jurídicos tradicionais num sentido amplo, e nesse sentido definimos como prioridade definir numa fase inicial o conceito do sistema jurídico, tal análise é dotada de enorme importância para uma adequada compreensão dos 2 sistemas jurídicos, nomeadamente o sistema Romano-Germânico e o Common Law. São vários os sistemas jurídicos…

legislação antitruste mantém em seu sistema de repressão a regra da razão, pela qual, somente após uma análise da conjuntura econômica e da apreciação dos efeitos positivos decorrentes do ato, as restrições desarrazoadas e indevidas devem ser punidas. Todavia, ausente qualquer previsão na Lei nº 8.884/94 sobre o prazo de vigência de tais cláusulas, a jurisprudência do CADE tem consagrado, quando da análise dos Atos de Concentração, o prazo de 5 (cinco) anos como razoável para sua…

auxílio-doençae sua conversão em aposentadoria por invalidez.” (fls. 84/86) Intimado do acórdão em 07.04.2009 (fl. 88), o requerente interpôs o presente incidente no dia 22.04.2009 (fl. 89), argumentando, em essência, que o julgado recorrido contraria jurisprudência dominante do Superior TribunaldeJustiça no sentidodeque a incapacidade laborativa deve ser avaliada estritamente em relação ao aspecto físico-funcional, sendo irrelevantes os aspectos socioeconômicos do segurado edeseu meio.…

aprendizes do poder 3 Yan. Présentation. Annales. Histoire, sciences sociales. 57e année – nº 6 – Novembre-Dé62 Mariana Silveira Moraes próxima do modus operandi A atenção se concentra não em um cotejamento de dispositivos dessa lei, mas na análise de seu processo de elaboração. Buscamos, assim, expor as tensões políticas que permearam Paulo que elaborou em 1938 o Projeto do Código Criminal Brasileiro. Inicialmente, analisaremos a trajetória do Direito Penal nesse…