Analise Do Artigo 225 Cf

são usados como sinônimos por alguns autores aqui tentaremos explanar sobre os dois, de maneira a diferenciá-los. 3. CAPITULO II REFERENCIAL LEGISLATIVO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO AMBIENTAL A Constituição Federal, determina no artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras…

Pernambuco - UNICAP; pós-graduado em Ciências Penais pela UNISUL-IPAN-REDE LFG; Delegado da Polícia Civil no Estado de Sergipe. ________________________________________ SUMÁRIO : INTRODUÇÃO; 1. COMENTÁRIOS AO (NOVO) ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL; 2. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL E À EXTINÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA; 3. MUDANÇAS RELATIVAS À AÇÃO PENAL; 4. O ESTUPRO E A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.…

Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; IV - cinco dias para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação. (grifos nossos) Este artigo revela os prazos a ser seguido a fim de que seja imposta sanção administrativa de maneira a não violar a Carta Magna nos moldes referidos no art. 70 da Lei n.º 9605/98. O prazoinicial para oferecer defesa ou impugnação contará da…

metodológico para a aplicação da educação ambiental. A fundamentação tenta justificar, também, a importância de se aplicar a pesquisa da percepção ambiental principalmente em unidades de conservação onde já existam projetos de educação ambiental. A análise da percepção ambiental em Unidades de Conservação auxilia na avaliação de sua eficácia e conseqüentemente contribui para o aperfeiçoamento do projeto. Ao se realizar esse tipo de levantamento torna-se mais fácil corresponder às…

trabalho busca pesquisar o papel do Estado enquanto ente obrigado constitucionalmente a proteger o meio ambiente, tendo como objetivo apresentar um estudo com base nos princípios que fundamentam a atuação estatal. INTRODUÇÃO Segundo decreta o art. 225 da Constituição Federal de 1988, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e…

FRM DE PENEDO DIREITO CIVIL II – PROFª. LENY ARAÚJO ACADÊMICA CRISLAYNE KEYLLA D. FELIX- 4º PERÍODO DE DIREITO ANÁLISE JURISPRUDENCIAL 2014.1 ASSUNTO : Descumprimento obrigação de fazer. ESTRUTURA PROCEDIMENTAL (Resumo do Relatório) ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO (O caso e suas controvérsias) 1. Tribunal: Superior Tribunal de Justiça, Brasília/DF 2. Relator (a): Ministro Luiz Fux 3. Recurso nº.: 625.249-PR 4. Tipo de Recurso interposto Recurso Especial (REsp) – ART.644…

poluidoras. É importante ressaltar que o licenciamento é basicamente uma atividade a ser exercida pelo Poder Público Estadual, segundo a legislação citada e conforme os ditames da Resolução CONAMA nº 237, de 18 de dezembro de 1997. Neste contexto, este artigo surge para contribuir com o entendimento e a importância da legislação ambiental no licenciamento de atividades ou empreendimentos com potencial para degradação ou poluição ao meio ambiente. Luiz Paulo Sirvinkas, em seu Manual…

positivos à sua proteção e conservação. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, ao prescrever o capítulo VI, destinado à proteção do meio ambiente, acabou, por consequência, positivando no ordenamento jurídico pátrio tendência internacional de garantir a todos o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, significando, então, que o Estado, como garantidor do que está protegido na CF/88, deve utilizar de seus mecanismos para efetivar os princípios…

danos, civil, administrativa e criminalmente, como se vê em: CF-1988. Art. 5°, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. CF-1988. Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente…

RESUMO A presente monografia versa sobre a divisão de competências material e legislativa, ditada pela Constituição, para questões de meio ambiente. Assim, a análise parte de alguns artigos constitucionais para abordar um complexo sistema de complementaridade, suplementaridade, concorrência e exclusividade na capacidade de ditar normas, fiscalizar, policiar, punir e proteger. Se nem sempre a Constituição é clara, na maioria das vezes se mantém distribuindo competências de maneira a…