Analise Do Artigo 225 Cf

AMBIENTAL PONTE NOVA-MG 2013 ARTHUR HENRIQUE QUIRINO MÔNICA PATRÍCIA SILVA GRANDE A IMPORTÂNCIA DO INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA AMBIENTAL Artigo acerca da finalidade instrumental do direito tributário na tutela ambiental no que tange a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Professor (a): PONTE NOVA-MG 2013 RESUMO Este…

os seus resíduos provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública. Mas, ainda há produtos que foram proibidos, como o Amitraz, e entre outros, que continuam a ser comercializados ilegalmente no País ( LUCCHESI, 2005). Lei nº 7.802 de 1989, Artigo 2° I - agrotóxicos e afins: a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas,

acerca de nós mesmos, como fator causal no mundo, fazendo surgir a natureza como novo objeto do agir humano”. Importante destacar que a aceitação de um antropocentrismo alargado, encontra-se amparada pela legislação brasileira, como pode ser visto na CF/88 e Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 (Lei de Política Nacional do meio ambiente). Nesse sentido, entende-se que a responsabilidade social perante o meio ambiente, deve ser executada não só pelo Estado, mas também pela coletividade…

Categorias de bens ambientais, forma de categorizar as modalidades. Obs: um bem pode fazer parte de mais uma categoria. • Meio ambiente natural - referência legislativa: art 225, caput, da CF + art. 3, V da Lei 6938/81 - compreende a atmosfera, as águas, o solo (bens abióticos), fauna e flora (bens bióticos/biota). Art. 225, “caput”, CF: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder…

influenciada pelo Mestre constitucionalista J. J. Gomes Canotilho. A Constituição Federal de 1988 revelou a importância que a sociedade, Estado e os instrumentos jurídicos devem ter quando se está diante de um bem jurídico ambiental.Desta forma, a criação da CF de 88 foi a grande defensora dos direitos ambientais, dispondo em diferentes títulos e capítulos sobre a necessidade de preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, além disso, é a primeira vez em que a…

CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, monografia do Curso de Direito – Centro de Ensino Superior Arcanjo Mickael de Arapiraca-Al, Maio de 2015. RESUMO Essa pesquisa é um trabalho descritivo, exploratório, cujo objetivo se concentra em uma análise ao referencial jurídico relacionado ao tema - “A QUEIMA DA CANA DE AÇÚCAR E O RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO” referenciada por pesquisadores e legisladores, que traz ao debate o tema da…

sob as formas qualificadas dos crimes contra a liberdade sexual, foi expressamente revogado, estando agora realocado nos parágrafos primeiro e segundo do novo art. 213, do Capítulo I, Título VI do Código Penal. Destarte, com a nova redação do art. 225 do Código Penal, ficaram abrangidos o art. 213 e suas formas qualificadas pela regra do novo dispositivo, que instituiu que se procedem mediante ação penal pública condicionada à representação os crimes definidos no Capítulo I e II do…

anteriores. Além disso, determinará as medidas de controle ambiental e condicionantes de observância necessária após o efetivo funcionamento do empreendimento. O prazo de uma licença de operação é de no mínimo 04 anos e no máximo 10 anos. O prazo de análise da licença pelo órgão ambiental responsável, com o deferimento ou indeferimento, é de no máximo 06 meses, a contar do seu protocolo. Na hipótese de realização de EIA/RIMA ou de audiência pública, o prazo é de 01 ano. A renovação…

Fundamentação Constitucional A responsabilidade da pessoa jurídica foi prevista constitucionalmente, em seu artigo 173, Parágrafo 5° que diz que “A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecera a responsabilidade desta, sujeitando-se às punições compatíveis com sua econômica e financeira e contra a economia popular”. O legislador destacou no art. 225, §3°, que reza “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente…

Brundtland da seguinte forma: “o desenvolvimento sustentável é aquele que responde às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de responder às suas necessidades”. A nossa Carta Magna adota em seu artigo 225 este princípio de forma clara; Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo…