Analise Do Artigo 225 Cf

manifestation, whose solution should be the result of a balance of interests. KEYWORDS: Farra do Boi. Cultural Manifestation. Environment. Fauna. Cruelty. SUMÁRIO: Introdução; 1. O caso da Farra do Boi: o julgamento do Supremo Tribunal Federal; 2. Análise crítica e discussão das interpretações propostas no julgamento do Supremo Tribunal Federal; 3. Crítica a uma interpretação relativista e decisionista do caso da Farra do Boi. Conclusão. Referências. SUMMARY: Introduction; 1. The Farra…

HUMANO......19 3 DA FAUNA.............................................................................................................22 3.1 A ESSENCIAL PROTEÇÃO AOS ANIMAIS........................................................22 3.2 BREVE ANÁLISE DOS CRIMES AMBIENTAIS CONTRA OS ANIMAIS........27 3.2.1 DOS PRIMEIROS DECRETOS.........................................................................27 3.2.2 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº…

cobrança social, pois no resto do mundo essa questão era discutida e o nosso ordenamento até então não abordava o tema. A carta magna trouxe uma primeira visão da responsabilidade penal de pessoa jurídica nos crimes ambientais, quando em seu art. 225, paragrafo 3º (Título VIII, Da Ordem Social, Capitulo VI, referente ao meio ambiente e sua proteção) trata das atividades lesivas ao meio ambiente que sujeitam aos infratores sendo, pessoas físicas ou pessoas jurídicas as sanções…

assédio moral nas relações de trabalho é analisado a fim de conceituá-lo e, sobretudo, demonstrar a afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Assim, este artigo problematizará a questão do assédio moral nas relações de trabalho através de um estudo bibliográfico construído a partir de publicações brasileiras. Serão considerados: os conceitos apresentados ao longo dos anos, as…

ferramenta para o controle da qualidade do meio ambiente ao redor de onde recursos naturais são explorados, uma vez que todos temos direito a um meio ambiente saudável que é essencial à sadia qualidade de vida, previsto na Constituição Federal em seu artigo 225. 2 legislação pertinente ao licenciamento ambiental e avaliação 2.1 conceitos A Resolução Conama 237/97 traz o seguinte conceito de licenciamento ambiental: Procedimento administrativo pelo qual o órgão…

Compreender melhor os órgãos que protegem o nosso Meio Ambiente também faz parte de uma política de proteção que deve ser despertada em cada indivíduo. A Constituição Federal de 1988 ressalta o papel do cidadão frente a degradação ambiental: “Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

competências legislativas em sua matéria e por fim, a análise de institutos jurídicos que interferem cotidianamente nas ações do Estado e da sociedade, tais como a Lei Complementar 140/11 e o Estatuto das Cidades. (EIXO TEMÁTICO) A pesquisa vincula-se ao Eixo Temático do Curso de Direito da Unochapecó denominado Direito Fundiário e Ambiental. (METODOLOGIA) O aprofundamento teórico do estudo baseou-se na pesquisa bibliográfica, consistindo na análise de legislação e doutrinas,…

Responsabilidade penal da pessoa jurídica Sérgio Salomão Shecaira O texto em comento aborda os fundamentos justificadores da responsabilidade da pessoa jurídica perante o direito penal. De início, a análise textual recai na problemática histórica sobre a natureza jurídica das pessoas coletivas, mencionando as duas principais teorias, quais sejam, teoria da ficção – considera a pessoa jurídica uma criação artificial da lei para exercer direitos patrimoniais - e teoria da realidade objetiva

organismos que apresentam tecido adiposo"3. 2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 2.1 Constituição Federal A CF se refere expressamente a agrotóxicos apenas em seu artigo 220, § 4º, quando impõe restrições à propaganda comercial desses produtos. Esse dispositivo foi disciplinado pela Lei 9.294, de 15.7.96, regulamentada pelo Decreto 2.018, de 1.10.96. A Lei 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que regulamentou o artigo 224 da CF, instituiu o Conselho de Comunicação Social, atribuindo-lhe a realização…

deste único provento fica descrita a obrigação de reparar o dano total e mais perdas para cada agricultor nas suas proporções. Por fim, no entendimento da CF/88 no seu artigo 225, e também no artigo 3º e incisos [...] II, III alíneas a, b, c, d, e, e inciso VI, são responsáveis os órgãos ambientais, combinado com artigo 37 parágrafo 6º da CF/88. No entendimento de Celso Antonio Pacheco Fiorillo, [...] todavia, mister que se preencha o conceito de qualidade ambiental. Seu conteúdo é dado…