Analise Do Artigo 225 Cf

declarados constitucionalmente : O capítulo do meio ambiente é um dos mais importantes e avançados da Constituição de 1988, sendo considerado por princípio que é direito de todos e bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida. O art. 225, §4º, declara alguns ecossistemas ( mata atlântica, etc ) como patrimônio nacional, não para torna-las estaticamente conservadas, por contrário, sua utilização econômica, inclusive quanto à utilização dos recursos naturais, é…

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica na Constituição da República de 1988..................................................................................23 6. Penas previstas para as pessoas jurídicas na lei ambiental...............24 7. Análise jurisprudencial........................................................................24 Conclusão...............................................................................................26 Bibliografia.....................................

Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal (art. 170 da CF/88) As bases constitucionais do atual sistema econômico brasileiro encontram-se dispostas no Título VII, “Da Ordem Econômica e Financeira”, nos arts. 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Tais fundamentos e objetivos ainda…

Instrument Judiciary; Environmental Well; Environmental Damage; Damage Repair. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ACP – Ação Civil Pública LACP – Lei da Ação Civil Pública ACPA – Ação Civil Pública Ambiental MP – Ministério Público CF – Constituição Federal CDC – Código de Defesa do Consumidor STF – Supremo Tribunal Federal SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente SUMÁRIO INTRODUÇÃO 11 1 BEM AMBIENTAL 14 1.1 Natureza jurídica do bem ambiental 14 …

âmbito dos direitos da personalidade, ou seja, delimitando o início da personalidade civil do homem.  De acordo com o art. 2º deste diploma legal, o direito da personalidade ocorre a partir do nascimento com vida. Como consta no presente artigo do Código Civíl:   Art. 2º: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”  Nascituro, no ramo do Direito, é denominado aquele que deverá…

como fato gerador a atividade exercida pelos contribuintes, e não o serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte pelo ente público no exercício do seu poder de polícia – requisito necessário para a instituição de uma taxa, nos termos do artigo 145, II da Constituição Federal. Outro tópico discutido nessa ação foi a indicação genérica do sujeito passivo da referida taxa, sem a correta menção de quais atividades seriam aquela consideradas potencialmente poluidoras ou utilizadoras…

com o próprio empresário, sendo essa apenas a exteriorização dos interesses e das vontades daquele, mutatis mutandis aproximada da teoria ficcionista que SAVIGNY desenvolveu para a pessoa jurídica, lembrada por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA3. Numa análise objetiva, a empresa corresponde ao fundo de comércio, ou seja, ao conjunto de bens, materiais e imateriais, destinados ao exercício da empresa. Sob o ponto de vista institucional, a empresa é a conjugação dos esforços do empresário e dos…

ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Lei n°6938 de 1981) Há falhas na analises geológicas no Brasil O direito Ambiental é sistematizador, e faz a articulação de outras legislações Crimes ambientais Penas e seus reflexos Crimes com pena de até 4 anos, não sofrem detenção) As penas são impostas de acordo com os artigos 6 e 7, da lei 9605 de 1998 Art. 6° - para a imposição e gradação d penalidade, autoridade competente observará: I…

environmental matters between the Union, States and Municipalities, in order to give greater efficiency to combat pollution and protect the environment. Keywords: Environmental education; Constitution; principles 8 LISTA DE ABREVIATURAS CF - Constituição Federal CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente LCA - Lei de Crimes Ambientais LPNMA – Lei de Política Nacional do Meio Ambiente LACP – Lei de Ação Civil Pública SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente MMA -…

entidade federativa, sem a possibilidade de delegação (CF, arts. 21 e 30, I). Competências privativas: competências atribuídas a uma única entidade federativa, mas com a possibilidade de delegação em questões específicas (CF, art. 22 e parágrafo único). Competências comuns (ou cumulativas, ou paralelas): competências atribuídas a todas as entidades federativas sobre determinadas matérias, estando as entidades no mesmo nível hierárquico (CF, art. 23). Competências concorrentes: são…