Analise Do Artigo 154 Cp

Análise dos artigos nºs 148, 149, 151, 152, 153, 154, 154 (a) e 154 (b), do Código Penal. Seqüestro e Cárcere Privado Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 anos; II- se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;…

ATPS ETAPA 1 E 2 ARTIGOS DO CODICO PENAL BRASILEIRO DO 130 AO 136 E 152, 153,154. Art. 130 do Código Penal, julgue os itens a seguir. O Código Penal incrimina a conduta de praticar relações sexuais ou qualquer ato libidinoso com a vítima, expondo-a a contágio de moléstia venérea. Se o agente não souber que está contaminado, tampouco poderia saber, falta ao crime o elemento subjetivo, não se configurando o delito do art. 130 do CP. O crime de perigo…

instrumento pelo qual se protege o segredo. O CP busca, nos arts 153 e 154, resguardar do conhecimento publico, segredos cuja revelação possa produzir danos a uma pessoa. Não ingressa na proteção penal, consequentemente, punição pela revelação ou divulgação de atos secretos incapazes de proporcionar consequências jurídicas ao seu titular. Outros dispositivos penais também resguardam a inviolabilidade do segredo. São eles: violação de sigilo funcional (CP, art. 325), violação de sigilo…

instrumento pelo qual se protege o segredo. O CP busca, nos arts 153 e 154, resguardar do conhecimento publico, segredos cuja revelação possa produzir danos a uma pessoa. Não ingressa na proteção penal, consequentemente, punição pela revelação ou divulgação de atos secretos incapazes de proporcionar consequências jurídicas ao seu titular. Outros dispositivos penais também resguardam a inviolabilidade do segredo. São eles: violação de sigilo funcional (CP, art. 325), violação de sigilo…

Relator(a) CELSO DE MELLO Sigla do órgão STF Decisão A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 20.06.95. Descrição VEJA HC-68727, RTJ-142/570, RHC-60950, RTJ-108/1033, HC-69598, HC-70418, RTJ-154/866, HC-70022, RTJ-151/508. Número de páginas: (21). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 13.05.96, (ARL). ALTERAÇÃO: 22/03/00, (SVF). Alteração: 17/03/2011, DCR. ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: RS - RIO GRANDE DO SUL Ementa E M E N T A: HABEAS CORPUS - JÚRI -…

ao Curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TCC DE ACORDO - PROFESSOR ORIENTADOR BOA VISTA/RR 2013 1. APRESENTAÇÃO Este trabalho consiste em Projeto de Monografia, como ferramenta para análise das perspectivas do Direito acerca dos crimes virtuais, tema de extrema importância cotidiana, abordando os aspectos da punibilidade dos mesmos, adentrando na seara da impunidade real. 2. TEMA O tema consiste em analisar o contexto…

PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL Na Parte Especial do CP, existem basicamente três espécies de normas – as incriminadoras, as permissivas e as explicativas. I- Espécies de normas penais 1. Normas penais incriminadoras São aquelas que definem as infrações penais e fixam suas respectivas penas. São também chamadas de tipos penais. As normas incriminadoras possuem duas partes divididas em preceito primário e preceito secundário. No preceito primário o legislador descreve a conduta típica, ou

duração não superior ao tempo restante da pena, conforme previsto no artigo 183 da Lei de Execuções Penais (LEP). Entretanto, verificamos que a conjuntura legal estabelecida quando tratamos de condenado acometido de insanidade mental se mostra até que razoavelmente organizada, mostrada aqui, em exemplo, nos artigos 154, 682 §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal (CPP) combinados com os artigos 41 do Código Penal (CP) e com os artigos 108 e 183 da LEP, estes explicam como proceder,…

grupo social monopolizou a função de punir, evoluindo até a organização política dos homens em sociedade, até que surge o Estado, que avoca para si a desaprovação de tais condutas, desestimulando ou proibindo a vingança privada. SANÇÃO PENAL – artigo 32, CPB. A sanção penal comporta duas espécies: pena e medida de segurança. SISTEMAS Duplo binário: Segundo o qual podem ser aplicadas ao condenado pena E medida de segurança. Não se aceita esse sistema no Brasil, mormente pela…

possibilidade de o agente se defender previamente buscando provar que o fato é verdadeiro, caso em que não haverá o delito de calúnia por ausência da elementar “falsamente”. Havendo então atipicidade na conduta. Os incisos I, II e III do §3º do artigo 138 CP expõem as três exceções ao instituto “Exceção da Verdade”. Exceção da Notoriedade. Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois…