Analise Do Artigo 154 Cp

Criminais (art. 61, Lei 9.099/1995). A ação penal é pública incondicionada. 11. Violação de correspondência Art. 151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. (Artigo revogado) NORMA EM VIGOR VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA (LEI 6.538/78) Art. 40º – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem: Pena: detenção, até seis meses, ou pagamento não excedente a vinte…

DA INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286 do CP). Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa Objeto Jurídico: A paz publica Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: sociedade em geral. Tipo objetivo: O verbo incitar tem a significado de excitar,provocar.Pune-se o comportamento de quem incita a pratica do crime.Portanto deve tratar-se de fato expressamente previsto em lei como crime,na se enquadrando na figura o incitamento para praticar…

dados da Administração Pública: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º - Somente se procede mediante representação. § 2º - Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Parágrafo…

momento em que o agente deixa a casa. Ocorre quando o agente recebe a permissão para entrar, mas, clandestina ou astuciosamente ou contrariando vontade expressa ou tácita da vítima não deixa a casa quando deveria fazê-lo. Na sequência, a cabeça do artigo descreve elementos subjetivos e normativos do crime. A conduta deve ser feita de “clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito”. Clandestinamente refere-se a entrar sem ser percebido, às…

Análise dos art. 150 a 154 do CP Art. 150 Caput: Entrar ou permanecer clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Na forma comum Pena- detenção, de 1 a 3 meses, ou multa. Conceito Neste crime se trata de menor potencial ofensivo. Admite a transação penal, desde que presentes seus requisitos legais, e segue o rito sumaríssimo. A finalidade deste crime é a entrada em casa alheia sem permissão do…

DA AÇÃO PENAL CONCEITO: Ação penal é o direito subjetivo de pleitear prestação jurisdicional para aplicação da lei penal a um caso concreto. CLASSIFICAÇÃO: Segundo o art. 100 do CP, a ação penal é pública (condicionada ou incondicionada) ou privada (exclusivamente privada, personalíssima ou subsidiária da pública). incondicionada Pública

PROVA E OS CRIMES DIGITAIS ANTES DA LEI 12.737/2012 3.1 OS CRIMES DIGITAIS – ANÁLISE CONCEITUAL E PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS 3.2 OS CRIMES DIGITAIS E A ANÁLISE DA PROVA 3.3 AS FORMAS EQUIPARADAS PARA A TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES DIGITAIS 3.3.1 Tipificação dos Crimes Próprios 3.3.2 Tipificação dos Crimes Impróprios 3.3.3 Sujeito Ativo 3.3.4 Sujeito Passivo 3.4 PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS DE CRIMES CIBERNÉTICOS NO BRASIL 4 ANÁLISE DA LEI Nº 12.737/2012 E OS CRIMES DE INVASÃO A DISPOSITIVOS…

analisado os assuntos acima, determinados pelos artigos 146 ao 154 do CP, dando ênfase nos assuntos relacionados no que diz respeito a bem jurídico tutelado, consumação e tentativa, pena e ação penal e classificação doutrinário. Tendo como base de estudo o livro Direito Penal escrito por André Estefam. Com isto concluirmos, colocando o ponto de vista do grupo em relação aos assuntos acima mencionados. SUMÁRIO INTRODUÇÃO i 1. ART. 146 CP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL…

Escola Superior Dom Helder Câmara Aluna: Raianna Pirôpo Vieira da Costa D. Penal III EAD Perigo de contagio Venéreo: O artigo 130 do CP afirma que expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminando: Pena- detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede…

...................................................... 34 IX. ANEXOS ........................................................................................................................................... 35 1 LISTA DE ABREVIATURA CP Casamento Prematuro CDC Convenção Internacional dos Direitos da Criança CEDAW Committee on the Elimination of Discrimination against Women DUDC Declaração Universal dos Direitos da Criança DUDH Declaração…