Analise Do Art 184 Cp

ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.…

Essas p r o i b i ç õ e s aplicam-se t a m b é m ás características gráficas da obra e á sua editoração. A v i o l a ç ã o d o s direitos autorais é punível c o m o c n m e (art. 1 8 4 e parágrafos, do C ó d i g o Penal), c o m pena de prisão e multa, con|untamente c o m b u s c a e apreensão e i n d e n i z a ç õ e s diversas (arts. 1 0 1 a 1 1 0 da Lei 9 . 6 1 0 , de 1 9 . 0 2 . 1 9 9 8 , Lei d o s Direitos Autorais). I m p r e s s o no BrasÜ [01 - 2 0 1 1 1 U n i v e r s i t á r i o…

Advogados (Título III, arts. 83.º a 108.º), nos Regulamentos aprovados pela Ordem, noutras ordenações de leis e disposições legais avulsas. A título de exemplo, no art. 9.º do Regulamento Nacional de Estágio, nos arts. 154.º (conduta nos actos processuais), 266.º (princípio de cooperação), 266.º-A (dever de boa fé processual) e 266.º-B (dever de recíproca correcção) do Código de Processo Civil, art. 326.º (conduta dos advogados e defensores) do Código de Processo Penal, no art.…

condemnatory judgment; Law n. 9.613/1998. ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § parágrafo abr. Abril ago. agosto ampl. ampliada art. Artigo arts. artigos atual. atualizada aum. aumentada CEJ Centro de Estudos Judiciários CICAD Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas COAF Conselho de Controle de Atividades Financeiras coord. coordenador CP Código Penal Brasileiro CPP Código de Processo Penal Brasileiro CRFB/1988 Constituição da República Federativa do Brasil…

desenvolvendo esta pesquisa para verificar como fica a aplicação da Lei Maria da Penha no caso de homens vítimas de violência doméstica sob o olhar do Assistente Social, baseando pura e simplesmente no princípio da igualdade; onde a nossa Carta Magna em seu art. 5º afirma veementemente que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]”. Partindo deste pensamento, buscou estar levantando por meio de uma pesquisa bibliográfica de forma qualitativa, fontes, dados…

promissórias a pagar, fornecedores, impostos a recolher, contas a pagar, títulos a pagar, contribuições a recolher e outras, que terão seu vencimento 360 dias após a data da publicação do balanço de que fazem parte. Avaliação do Passivo O artigo nº 184, da Lei nº 6.404/76, dispõe que as obrigações, encargos e riscos classificados no passivo exigível de longo prazo também poderão ser ajustados a valor presente, sendo que as demais também poderão ser ajustadas quando houver efeito…

animal inspira ternura, o que houve, então, com os homens? José Guimarães Rosa RESUMO O tráfico ilícito de drogas é delito equiparado a crime hediondo, como assim disciplina o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. A Lei n. 11.343/06 prevê, todavia, a causa de diminuição de pena, disposta no art. 33, § 4º do referido diploma legal, desde que presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, o agente for primário, de bons antecedentes, e não se dedicar às…

Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CTB Código de Trânsito Brasileiro de 1997 CP Código Penal de 1940 CPP Código Processo Penal de CRFB/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ART. Artigo TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo STF Supremo Tribunal Federal TACRIM Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo ROL DE CATEGORIAS Automóvel…

algumas considerações quanto ao seu prazo, que é decadencial, para ao final analisar a possibilidade desta na ação penal pública condicionada à representação, eis que os elementos apresentados no decorrer desta pesquisa são fundamentais para esta análise. PALAVRAS-CHAVE: AÇÃO PENAL PRIVADA DECADENCIAL; QUEIXA-CRIME; REPRESENTAÇÃO. SUBSIDIÁRIA; PRAZO 8 INTRODUÇÃO O tema deste trabalho versa sobre ação penal, sobre prazo decadencial e sobre a aplicação da ação…

1 ESCOLA DA MAGISTRATRURA DO PARANÁ XXVI CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CURITIBA 2008 2 CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da…