Analise De Petiçao Inicial

Petição inicial A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque, em regra, define os limites da litiscontestatio em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. Como se não…

vou saber se eu tenho direito a essa tutela jurisdicional? Mediante o desenvolvimento do processo. Então, este processo irá ter um curso regular, e durante o curso regular desse processo o Juiz vai ouvir aquilo que foi dito pelo autor em sua petição inicial, o juiz vai ouvir aquilo que foi dito pelo réu na sua defesa e vai analisar as provas que cada uma dessas pessoas possuem para a comprovação do seu direito e após a produção destas provas o juiz formara o juízo de convencimento, e…

Petição Inicial Mesmo que mais simples que a petição cível, a inicial trabalhista deve ser clara, lógica, trazendo a causa de pedir e os pedidos correspondentes, além dos documentos necessários a proporcionar que a reclamada possa responde-la e o juiz julgar. Não há que se confundir petição inicial inepta com inicial deficiente, o que, aliás, é muito comum entre os profissionais do direito trabalhista. Inepta será a inicial quando lhe faltar o pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos

Carlos Tejera Campos do Amaral Matrícula: 28.540-4 EXERCÍCIO 1 Análise de uma petição inicial 1. Leia a petição inicial que lhe foi designada e faça uma breve descrição (no máximo em uma folha e em um parágrafo), apresentando quais foram os fatos jurídicos e hipóteses normativas que ensejaram o litígio (causa de pedir), quais são os pedidos feitos pelo autor da petição (pedidos) e quem são os autores e réus da ação (partes). A petição 3 trata de ação de usucapião, em que a autora,…

provocação das partes. O ato que dá início ao processo é a propositura da ação, que ocorre quando a petição inicial, elaborada pelo autor, deixa as suas mãos e é entregue ao Poder Judiciário. A partir daí já existe um processo, embora a relação jurídica processual ainda não exista por completo, porque o réu ainda não foi citado. De acordo com o artigo 263 a ação será considerada proposta quando a petição inicial for despachada pelo juiz quando houver apenas aquela vara na comarca, ou,…

a O que é “Peticionamento Eletrônico” e como ele pode ser utilizado? Peticionamento Eletrônico é um serviço permite ao usuário com perfil autorizado protocolar petições iniciais e intermediárias. As petições podem ser encaminhadas para qualquer foro habilitado, mediante o preenchimento de informações e o envio da petição e de documentos anexos. Também disponibiliza a consulta das petições protocoladas e a sua atual situação. Principais vantagens: agilidade no ajuizamento de…

PETIÇÃO INICIAL Artigo 840 CLT c.c. artigo 282 CPC (aplicação subsidiária, conforme disposição do artigo 769 CLT). Requisitos: Endereçamento; Qualificação das partes; Comissão de Conciliação Prévia (informar que não foi constituída); Os fatos = causa de pedir (deve constar: data da admissão, data da rescisão, motivo da rescisão, salário, jornada de trabalho, hora extra e outras informações pertinentes) Pedido; Provas; Citação; Valor da causa; Fechamento. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Art.…

1) Pedido: é o ponto mais importante da petição inicial, é este pedido que vai mostrar para o juiz qual o objeto da atuação jurisdicional. Esse pedido ou pedidos tem algumas características: 1.1 Finalidades do Pedido: ele pode ser um pedido mediato ou imediato. O pedido mediato é o bem da vida, o direito material(direito de crédito, direito de reconhecimento de paternidade). Enquanto que o pedido imediato é a tutela processual. É o tipo de atuação jurisdicional que o autor está…

função social. 3- FAÇA UMA COMPARAÇÃO ENTRE OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA E OS DA PETIÇÃO INICIAL CIVEL. Na elaboração da inicial deve-se atentar para os requisitos objetivos previstos no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, conforme será detalhado adiante, porém, tão importante quantos estes requisitos objetivos, temos os requisitos subjetivos que são: CLAREZA, PRECISÃO E CONCISÃO, que consistem em: a) Clareza: a petição deverá expor os fatos de uma forma simples,…

MINICURSO PUC MINAS – NÚCLEO CONTAGEM Palestrante: Ana Carolina Portes Oliveira Tema: Petição Inicial Data: 27/09/2014 Apostila de feita para o fim de auxiliar os alunos com estudo esquematizado do tema ministrado. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS I- Procedimentos cíveis No Código de Processo Civil, datado de 1973, existem três espécies de processos (ou procedimentos), cada qual, em busca de atender sua respectiva finalidade: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. O