Alexy Capítulo 3

racismo. A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu artigo 3º, entre os objetivos fundamentais da República, a "promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Ademais, no capítulo referente aos direitos e garantias individuais, estabelece a "igualdade" como garantia fundamental do indivíduo sendo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível (artigo 5º, inciso XLII). Havendo colisão de normas…

fundamentação dessas teses são dedicados os tópicos seguintes deste artigo. 2. Ponto de partida: a teoria dos princípios Um dos pontos de partida da tese aqui resumida é a distinção entre princípios e regras, na forma como levada a cabo por Robert Alexy.7 Devido à limitação de espaço, nos tópicos a seguir o foco recairá apenas em dois dos principais aspectos dessa teoria: a distinção entre direitos definitivos e direitos prima facie e a conceituação dos princípios como mandamentos…

Direitos da Personalidade HC Habeas Corpus STF Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 7 2 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 9 3 LIBERDADE DE EXPRESSÃO 10 3.1 LIBERDADE DE IMPRENSA 11 3.1.1 Evolução Histórica da Liberdade de Imprensa 12 3.2 CHAPULTEPEC E OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE IMPRENSA 13 4 DIREITOS DA PERSONALIDADE 15 4.1 A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

COLETIVIDADE NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PARA AS GERAÇÕES FUTURAS A LUZ DO ART. 225, DA CF/88 Naíla Gonçalves Sumário: Introdução. 1 – O Direito a propriedade privada e a proteção ambiental. 2 – Princípio da prevenção e responsabilidade coletiva. 3 – Ambiente ecologicamente equilibrado. 3.1 – Equilíbrio ambiental: reconciliação do ser humano com a natureza. 4 – Inversão do ônus da prova do detentor da propriedade. 5 – O dever de preservação ambiental para as gerações futuras.…

Efficacy - Private relations Sumário: 1. Introdução: breves observações sobre a constitucionalização do direito privado e delimitação do tema - 2. Os direitos sociais e o mínimo existencial como direitos fundamentais na ordem constitucional brasileira - 3. Os direitos (fundamentais) sociais e o mínimo existencial: algumas notas sobre sua eficácia nas relações entre particulares - 4. Considerações finais - 5. Referências bibliográficas 1. Introdução: breves observações sobre a…

POLITICA PARTIDÁRIA NESTE PROCESSO, NUM PONTO DE VISTA COMPARATIVO COM A ATUALIDADE QUE DESEMBORCA TAMBÉM NO FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA DA SOCIOLOGIA DA INFÂNCIA. Palavras-chaves: criança, ECA, concepção. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO O abandono de crianças no Brasil existe desde o século XVIII, pois muitas mães e famílias não tinham condições de criar seus filhos e acabavam abandonando-os nas ruas. O principal…

caráter exclusivamente teorético. (CANOTILHO, 1999, p.1309). Já Alexy (1993) propõe uma definição provisória dos direitos fundamentais, afirmando que disposições de direito fundamental são os enunciados formulados no catálogo constitucional dos direitos fundamentais, considerando, entretanto, também como norma de direitos fundamentais aquelas diretamente expressas por estes enunciados. Partindo dessa definição, que o próprio Alexy (1993) chama de provisória, ele discorre sobre…

Poderes (Aristóteles e Montesquieu) Obs: está última, tem a função de assegurar a garantia de direitos e o princípio do governo limitado. ETAPAS DA EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO. 1. CONSTITUCIONALISMO ANTIGO. 2. CONSTITUCIONALISMO CLÁSSICO OU LIBERAL 3. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL 4. CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO CARACTERÍSTICAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL ANTIGO Começa na antiguidade e vai até ao final do Sec. XVIII A primeira experiência foi a do Estado Hebreu(é classificada como…

privados violados; 2.4 Da teoria da proteção dos direitos subjetivos privados à teoria da atuação da vontade da lei; 2.5 A teoria de Chiovenda: a jurisdição como atuação da vontade concreta da lei; 2.6 A doutrina de Carnelutti: a justa composição da lide - 3. O neoconstitucionalismo: 3.1 A dissolução da lei genérica, abstrata, coerente e fruto da vontade homogênea do parlamento; 3.2 A nova concepção de direito e a transformação do princípio da legalidade; 3.3 Compreensão, crítica e…

perante o juiz e se este procedimento judicial é coerente com o modelo constitucional do processo. Inicialmente, foi feita uma análise do conceito e da aplicabilidade dos princípios para distingui-los das regras jurídicas. Posteriormente, no mesmo capítulo, foram estudados os princípios constitucionais e processuais relacionados ao interrogatório no processo penal. Após uma abordagem sobre o conceito de democracia, do Estado Democrático de Direito e do modelo constitucional do processo,…