Alexy Capítulo 3

Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direitos Humanos, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do(a) tutor(a) (inserir nome completo). Anhanguera Educacional 2014 3. Introdução Através de uma óptica simples, posso afirmar que ir contra os direitod de meio ambiente estaremos afetando diretamente nossa saúde, independente da área ‘maltratada’, ar, água ou terra, flora ou fauna. Vejo que…

em alta conta em nossa sociedade, o direito da sociedade de punir aqueles que infringem as regras do direito e o direito daqueles que são investigados de ter seus direitos fundamentais respeitados. CAPÍTULO I – PROVA E MEIOS DE PROVA. CONCEITO Antes de adentrar propriamente no tema das provas ilegais decorrentes da violação de domicílio em flagrante delito, deve-se fixar algumas balizas doutrinárias sem as quais será absolutamente…

Orientador(a): Profª. Ms. Silvia Lúcia Correia Lima. Monografia (Especialização em Direito de Família, Registros Públicos e Sucessões) – Universidade Estadual do Ceará / Escola Superior do Ministério Público. 1. Constitucionalização. 2. Direito de Família. 3. Direito de Filiação. I. Universidade Estadual do Ceará / Escola Superior do Ministério Público. CDD: 342.16 FERNANDO ALCÂNTARA CASTELO TÍTULO: A IGUALDADE JURÍDICA ENTRE OS FILHOS: REFLEXO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO…

..... 06 1. Conceito ..................................................................................................... 06 2. Evolução Histórica ..................................................................................... 15 3. O ideal da reforma administrativa .............................................................. 18 4. O princípio da Eficiência e suas implicações teóricas ............................... 30 2 O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E O CONTEXTO…

existência de princípios que interagem com as normas e são aplicados, mais especificamente, nos casos de difícil resolução (hard cases). Palavras-chave: Dworkin. Direito. Interpretação. Integridade. Princípios. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O que é o direito. 3. Interpretação. 4. Integridade do direito. 5. Princípios. 6. Seara trabalhista. 7. Considerações Finais. 1. Introdução O presente artigo pretende analisar a contribuição de Ronald Dworkin para a compreensão do ordenamento…

liberdade de expressão e discursos de ódio 2.3.1 Colisão entre Liberdade de Expressão e Dignidade Humana 2.3.2 Entendimento jurisprudencial norte-americano 2.3.3 Entendimento jurisprudencial brasileiro 2.3.4 Posição doutrinária 3. Liberdade de decisão/escolha 1. As várias formas do Direito à Liberdade no Artigo 5º No Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 são explicitados os direitos fundamentais do cidadão brasileiro, estando o…

Fundamentais e a Prestação do Estado 12 2.1. A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais na Constituição Federal 12 2.2. O dever do Estado de prestar direitos fundamentais 13 2.3. Jurisdição constitucional e efetividade dos direitos fundamentais 14 3. Da Colisão de Direitos Fundamentais 16 3.1. A vinculação dos particulares e a colisão de direitos 16 3.2. A aplicação do princípio da proporcionalidade quando da colisão de direitos 19 4. Liberdade de Expressão 20 4.1.…

para o exercício do poder político (COMPARATO, 2003, p. 43). O surgimento do cristianismo também lançou bases para os reconhecimentos dos direitos humanos ao limitar o poder político, através da distinção entre o que é de “César” e o que é de “Deus”[3], e do fato da salvação através de Jesus Cristo ser possível a todas as pessoas de todos os povos[4]. Segundo Jorge Miranda (2000, p. 17): “É com o cristianismo que todos os seres humanos, só por o serem e sem acepção de condições, são…

da opinião pública. Isto muito aconteceu no período da ditadura militar, no qual o partido do regime, por assim dizer, freqüentemente, modificava a legislação eleitoral, no próprio ano do pleito, a fim de assegurar-lhe vantagens na disputa política [3]. Ocorre que tais expedientes contrariam as regras do "jogo limpo", contribuindo para o esfacelamento da própria democracia, pois, segundo AROLDO MOTA [4], "as regras do jogo não podem ser modificadas quando da realização do próprio jogo".…

muita importância. O artigo 5º, parágrafo 3º, CF, os tratados internacionais sobre os direitos humanos, se eles forem aprovados pelo congresso nacional, com um procedimento diferenciado, ou seja, nas duas casas do congresso, em dois turnos com quórum de 3/5, esses tratados ingressarão no Brasil com força de Emenda Constitucional. Há certos tratados internacionais sobre direitos humanos que podem ingressar no direito brasileiro com força de emenda constitucional, com força de norma…