Alexy Capítulo 3

university more than twenty-one years of age. Civil servant of the Union. Right to education. Welfare. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................................... 7 Capítulo 1 - Proteção Social .................................................................................................... 10 1.1 Regimes previdenciários brasileiros…

instrumento é o Plano Diretor trazido pela Constituição Federal em seu artigo 182 ao estabelecer que a política de desenvolvimento urbano seja executada pelo poder público Municipal, tendo como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais 3 da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes e posteriormente regulamentado pela Lei n° 10.257/2001. Ademais disso, o direito à moradia encontra-se resguardado no ordenamento jurídico brasileiro também pelas leis federais n°…

Pontifícia Universidade Católica de Goiás, como requisito para complementação à atividade acadêmica. Goiânia 2012 3 LISTA DE ABREVIATURAS Art. STF RE Artigo Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 4 SUMÁRIO 1 1.1 2 2.1 2.2 2.1.2 2.1.3 2.1.3.1 2.1.3.2 2.1.3.3 2.1.3.4 2.1.3.5 2.1.4 2.1.4.1 2.1.4.2 2.1.5 2.1.5.1 2.1.5.2 2.1.5.3 2.1.5.4 2.1.6 2.1.6.1 3 4 INTRODUÇÃO................................................................................................. 5 BREVES

................................. 15 2.2.3.1 Doação de medula óssea ..................................................................... 17 2.3 Evolução legislativa no Brasil .................................................................. 18 3 BIOÉTICA E BIODIREITO ....................................................................... 25 3.1 Modelos de bioética ................................................................................. 29 3.2 Princípios da bioética ..............

dignidade da pessoa humanidade, em seu livro “A Era dos Direitos”, diz que o século XX foi o século dos direitos humanos, sobre os quais não se importa nomear quais ou quanto são, mas sim garantir-lhes a máxima eficácia, na esteira do raciocínio de Robert Alexy. Assim, pois, a nossa Constituição Federal ampliou o exercício de direitos, conforme estabelecido, principalmente, nos 78 incisos do artigo 5ª. Certamente, há que se ressaltar o irrestrito profundo respeito à dignidade da pessoa…

mulheres, mas para a sociedade como um todo. O Direito que outrora instituiu a escravidão, e que até há bem pouco tempo, considerava as mulheres relativamente incapazes, não pode ainda hoje, servir de instrumento de opressão às minorias sexuais. 3. Os valores: o afeto como fundamento Vejamos as manchetes de matérias jornalísticas envolvendo a temática homossexual: “Homossexuais casam na Holanda”28, “Alemanha tem primeiros “casamentos” gays”29, “Ser gay é crime em 70 países, diz…

Michigan, no sentido de que a raça não pode ser considerada fator decisivo para o ingresso, retomou o debate do tema pela sociedade. A conclusão sobre o assunto, todavia, ainda está longe de acontecer e se revela, quando muito, apenas mais um capítulo na luta pela democracia racial estadunidense. Uma vez analisado o modelo de ações afirmativas implementado nos Estados Unidos, ainda que de maneira concisa, cumpre-nos esclarecer que no Brasil, até o momento, os debates que vêm sendo…

addressing its effectiveness was performed. Keyword: Law, Education, effectiveness. SUMÁRIO 1. EDUCAÇÃO PELO MUNDO 06 2. EDUCAÇÃO NO BRASIL 07 2.1 Período colonial 07 2.2 Império 08 2.3 Republica 09 2.4 Regime Militar 10 2.5 Democracia 10 3. A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA SOBRE O TEMA 11 3.1 Direitos Humanos 12 3.2 Direito dos Homens 12 3.3 Direito Fundamental 13 4. EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL 13 4.1 Gerações dos direitos fundamentais 14 5. EFETIVIDADE 15 5.1…

argumento da reserva do possível para se eximir da responsabilidade. O Poder Judiciário oscila entre decisões extravagantes e emocionais e outras pautadas pelo sopesamento entre argumentos favoráveis e contrários aos direitos sociais. No primeiro capítulo buscou-se descrever a importância do Neoconstitucionalismo segundo o qual a Constituição deve ser vista como o centro do sistema, uma norma jurídica detentora de imperatividade e superioridade bem como a relevância do princípio da…

continuidade dos serviços públicos e da supremacia do interesse público sobre o privado que propugnam pela ininterrupção dos serviços públicos, assim como, sua influência sobre o exercício do direito de greve pelos servidores públicos. Ainda nesse capítulo, demonstra-se a existência antinomia jurídica dada a colisão entre os princípios que asseguram o direito de greve e os que garantem o direito da coletividade em ter os serviços públicos prestados de forma contínua. Por fim, nos…