Alexy Capítulo 3

Relativização da Coisa Julgada e o Novo CPC Giulia Paola Cursino de Campos*1 Sumário 1Introdução. 2 Coisa Julgada. 2.1 Coisa julgada material. 2.2 Coisa julgada formal. 3. Limites da coisa julgada. 3.1.1 Limites objetivos. 3.1.2 Limites subjetivos. 4 Eficácia preclusiva . 5 Relativização da coisa julgada. 6 Reforma do Código de Processo civil . 7 Considerações Finais. 8 Referências. Resumo Nas exposições de motivos do anteprojeto do Novo Código Civil há intenção de estender

meio do convencimento, compor a lide, ou seja, a função da prova é a apuração da verdade para convencê-lo de quem tem razão. Daí conclui-se que o destinatário da prova é o juiz. De maneira mais detalhada, o trabalho do juiz será tema do próximo capítulo desse trabalho; como se dá o processo de decisão por meio da sentença como também uma ênfase mais aprimorada da importância da prova na decisão por meio de métodos argumentativos. 2.3 Pontos necessários para maior compreensão: 2.3.1…

isonomia, na medida em que não se limitara ao simples enunciado da igualdade perante a lei”.[3] Surge deste modo, a par da discriminação negativa, presente no Estado liberal, a noção de discriminação positiva, ou seja, ações destinadas a preencher as discriminações impostas historicamente a pessoas em razão de sua raça, religião, nacionalidade ou sexo. Assunto a ser detalhadamente explanado no capítulo seguinte. 1 AÇÕES AFIRMATIVAS Aristóteles já afirmava que “Se as pessoas não são…

população, mas, conforme consta na lei, são atraídas pela culpa e precisam nos enviar - a nós, guardas. Esta é a lei. Onde haveria aí erro?” Após o protagonista afirmar seu total desconhecimento de tal lei, retruca o oficial: “Tanto pior para o senhor.”3[3] Quando da promulgação da Carta Constitucional de 1988, a sociedade brasileira firmou através de sua Assembléia Constituinte o repúdio aos anos de ditadura que haviam assolado o país. Inúmeras foram as conquistas que haviam…

quem o “regime público recairá sobre os bens que estejam de alguma forma empregados numa utilidade de interesse geral. Pelo critério funcionalista, pouco importa saber quem é o titular do domínio do bem; releva verificar a que finalidade ele se presta.”3 Nesta linha de raciocínio, as cavidades naturais subterrâneas são, por determinação constitucional (art. 20, X), bens de titularidade da União, logo, são bens públicos pela definição inserta no Código Civil de 2002. Mas, ainda que não…

...................................14 2.4.6 Militares.....................................................................................................14 2.4.7 Particulares em Colaboração com o Poder Público.................................15 3. CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO..................................................................16 3.1 Concurso Público.........................................................................................16 3.2 Contratação Temporária por…

são uma conseqüência daquela. ➢ É por meio do exame da eficácia jurídica dos direitos fundamentais que há de se enfrentar o problema específico das diversas posições jurídicas individuais, bem como dos diferentes efeitos deles resultantes. 3 A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1 CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS ➢ A exposição sobre a problemática da eficácia das normas constitucionais revelou, dentre outros aspectos, que todo e qualquer preceito da Constituição adotado de…

Constituição. VI - DIREITO À SAÚDE COMO COROLÁRIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA DIGNA. O § 4º do art. 199 da Constituição, versante sobre pesquisas com substâncias humanas para fins terapêuticos, faz parte da seção normativa dedicada à "SAÚDE" (Seção II do Capítulo II do Título VIII). Direito à saúde, positivado como um dos primeiros dos direitos sociais de natureza fundamental (art. 6º da CF) e também como o primeiro dos direitos constitutivos da seguridade social (cabeça do artigo…

Mendes Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch 2 Organização Gilmar Ferreira Mendes Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E EXPERIMENTALISMO INSTITUCIONAL 1ª edição DOI 10.11117/9788565604048 IDP 3 2012 Mendes, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional, Direitos Fundamentais e Experimentalismo Institucional / Organizadores Gilmar Ferreira Mendes, Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch. – Brasília : IDP, 2012. 214p. ISBN…

QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL Capítulo 01 - A QUESTÃO AMBIENTAL E AS CONCEPÇÕES ÉTICAS SOBRE O MEIO AMBIENTE 1. (TRF 5.ª Região 2011 – Juiz Federal – CESPE) Ao conceber o meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida humana, o direito ambiental ostenta índole antropocêntrica, considerando o ser humano o seu único destinatário. Errado. O enunciado reproduziu incorretamente o conceito…