Alexy Capítulo 3

que veda a ação arbitrária do Estado e se manifesta como sendo uma exigência da própria isonomia, acabou por assumir uma posição de tamanho destaque, que não há mais como quedarmos simplesmente indiferentes quando se cuida de sua aplicação também 3 Após uma primeira versão, publicada sob o título “Constituição e Proporcionalidade: O Direito Penal e os Direitos Fundamentais entre a Proibição de Excesso e a Proibição de Insuficiente”, na Revista de Estudos Criminais, vol. 12, 2003,…

infertilidade (aspectos médicos) associadas ao desejo de ter filhos (aspecto psicológico)9, à moralidade católica (aspecto religioso), às alegações e demandas éticas10 e, finalmente, às implicações jurídicas11; 2°) a inseminação artificial; 3°) a fecundação "in vitro"; 4°) os embriões excedentes ou criados de propósito12; 5°) a doação de esperma, de óvulos e de embriões e as questões de pagamento, altruísmo, confidencialidade e envolvimento pessoal dos doadores bem…

CONSTITUCIONAIS 22 2.7. NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO 24 2.7.1. REVOGAÇÃO 24 2.7.2. Teoria da DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO 25 2.7.3. RECEPÇÃO 25 2.7.4. REPRISTINAÇÃO 26 2.7.5. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL 26 2.7.6. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE 27 3. ELEMENTOS DO SISTEMA NORMATIVO CONSTITUCIONAL 29 3.1. PÓS-POSITIVISMO ou NEOPOSITIVISMO 29 3.2. DIFERENÇA DE APLICAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS 29 3.3. CRITÉRIOS DISTINTIVOS 30 3.3.1. ABSTRATIVIDADE ou GENERALIDADE 30 3.3.2.…

(empiricamente perceptível – sensação de impunidade e sentimento de insegurança), característica da América Latina e, em especial, do Brasil. O Sistema Penal comporta 3 segmentos: o policial, o judicial e o penitenciário. E a deficiência desses 3, acarreta severas conseqüências para os direitos humanos. Crítica de Zafforani: 3 características do Sistema a) Seletividade - Só atinge os estratos menos favorecidos da população – Concentração nos delitos contra o patrimônio privado. b)…

Necessidade............................................................................35 2.3.3 Subprincípio da Proporcionalidade em Sentido Estrito.....................................37 2.4 PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE..39 3. DA UTILIZAÇÃO DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL PÁTRIO: DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA............................................................................42 3.1 O DIREITO DE LIBERDADE DO SER HUMANO EM FACE DO DIREITO ESTATAL DE…

trabalho como em todos os demais. E também, claro, pela paciência em me ouvir dissertando horas e horas sobre este assunto. 2 Sumário Índice de Siglas..................................................................................5 1. 2. 3. Introdução ................................................................................ 6 Metodologia .............................................................................. 7 Considerações Preliminares: o que significa ter…

do título de BACHAREL EM DIREITO Comissão examinadora __________________________________________ Orientador __________________________________________ Professor __________________________________________ Professor SANTIAGO-RS, 2010. 3 “Peçam, e lhes será dado; busquem, e encontrarão; batam, e a porta lhes será aberta. Pois todo o que pede, recebe; o que busca, encontra; e àquele que bate, a porta será aberta”. Mateus 7:7-8 4 AGRADECIMENTOS A Deus, que,…

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1 Conceito de Direitos Fundamentais...................................................................................1 2 Significado, Alcance e Supremacia dos Direitos Fundamentais........................................4 3 Princípio da Dignidade de Pessoa Humana como Núcleo Essencial dos Direitos Fundamentais..............................................................................................................................7 4 Colisão de Direitos Fundamentais

Admite-se a privação de tais direitos, devendo essa restrição ser expressa em norma emanada do Poder Legislativo. PALAVRAS-CHAVE – democracia, direitos humanos, direitos políticos, participação, perda. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Direitos políticos. 3. Direitos humanos como fundamento dos direitos políticos. 4. Privação de direitos políticos. 4.1 Cancelamento de naturalização. 4.2 Incapacidade civil absoluta. 4.3 Condenação criminal transitada em julgado. 4.4 Recusa de cumprir…

inconstitucionalidade do aumento do limite máximo da pena de prisão, de 30 para 40 anos. A citada pretensão de aumento das penas corresponde a um Projeto de Lei apresentado no Senado pelo Senador José Sarney, Presidente da Casa. Para fazê-lo, iremos nos basear em 3 princípios Constitucionais: o Princípio da Proporcionalidade, o Princípio da Humanidade das Penas e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. II. PRINCÍPIOS…