REFLEXÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DA NORMATIVA INTERNACIONAL PARA A CONSTRUÇÃO DO BIODIREITO BRASILEIRO NAS PESQUISAS EM SERES HUMANOS

REFLEXÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DA NORMATIVA INTERNACIONAL PARA A CONSTRUÇÃO DO BIODIREITO BRASILEIRO NAS PESQUISAS EM SERES HUMANOS

Loredana Gragnani Magalhães
Advogada, Professora Adjunta da disciplina de Família e de Práticas Cíveis na UNISINOS, mestre em Direito

SUMARIO. Introdução. 1.Uma reflexão sobre o biodireito brasileiro. 1.1Breve compilação sobre o conteúdo do biodireito. 1.2 Constatando quais são os paradigmas jurídicos utilizados para os “filhos da tecnologia”. 1.3. A garantia jurídica da aplicação imediata dos direitos fundamentais. 2. Uma proposta de novos paradigmas proporcionados pela normativa internacional para a construção de um biodireito brasileiro. 2.1 Breve compilação de alguns dos mais importantes textos internacionais.Considerações Finais. Referências Bibliográficas

Resumo: Pretendemos demonstrar que poderemos construir um biodireito brasileiro tendo a contribuição da normativa internacional como paradigma hermenêutico. A riquíssima contribuição de documentos internacionais poderão ajudar a conformar uma proposta de construção de um biodireito genuinamente brasileiro para as questões, bastante recentes, advindas da biociência com pesquisas em seres humanos desde que associada ao Estado Democrático.

INTRODUÇÃO.

No caso do Brasil, a esperança de contribuição para a formação de um biodireito brasileiro precisa considerar a formação democrática de opinião acerca da experimentação no homem embasada na dignidade humana e no direito à vida porque este é o comando constitucional. Portanto, é fundamental o papel estatal. Enquanto a atitude abstencionista do Estado poderá servir à proteção dos direitos de 1ª e 2ª geração, a atitude deste mesmo Estado deverá ser promotora se pretendermos concretizar os de 3ª e 4ª geração.

Quanto aos direitos fundamentais já temos a garantia jurídico-constitucional de aplicação imediata, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Federal o que nos obriga a