41º EXAME (2010.1 - CESPE)

Peça) A pessoa jurídica Alfa Aviamentos Ltda., domiciliada em Goianésia – GO, celebrou contrato escrito de locação de imóvel não residencial com Chaves Empreendimentos Ltda., por prazo determinado, tendo sido o contrato prorrogado várias vezes, no lapso de mais de sete anos. O valor mensal da locação é de R$ 1.500,00, e Alfa Aviamentos Ltda. exerce sua atividade no respectivo ramo desde a sua constituição, há cerca de dez anos. O contrato de locação findará em 3/5/2011, e os dirigentes da empresa locadora já se manifestaram contrários à renovação do referido contrato. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Alfa Aviamentos Ltda., redija a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, abordando toda a matéria de direito material e processual aplicável à hipótese. Resposta: Deve-se propor ação renovatória, com fulcro no art. 51 e ss. da Lei n.° 8.245/1991. Foro competente: Vara Cível de Goianésia - GO, conforme dispõe o art. 58, II, da Lei n.° 8.245/1991: "Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1.°, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: (...) II -é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; (...)." Demonstração dos requisitos previstos no…

1)A pessoa jurídica Beta Aviamentos Ltda, domiciliada em Macapá – AP, celebrou contrato escrito de locação de imóvel não residencial com Luizão Empreendimentos Ltda, por prazo determinado, tendo sido o contrato prorrogado várias vezes, no lapso de mais de sete anos. O valor mensal da locação é de R$ 1.500,00, e Beta Aviamentos Ltda exerce sua atividade no respectivo ramo desde a sua constituição, há cerca de dez anos. O contrato de locação findará em 3/5/2011, e os dirigentes da empresa…

TRABALHO DE TGDP Belo Horizonte 2014 TRABALHO DE TGDP Belo Horizonte 2014 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANÉSIA – ESTADO DE GOIÁS. Alfa Aviamentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado da espécie sociedade empresária, com sede na Rua ...., nº..., devidamente inscrita no CNPJ sob o n..., representada através de seu procurador e advogado devidamente constituído mediante…

1-PEDRO REGIS, BERNARDINO BATISTA, JOSÉ MOURA E CALDAS BRANDÃO EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO TINTO/PB Caldas Brandão, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF..., CI..., residente e domiciliado à rua..., nº..., bairro..., CEP..., nesta cidade,vem por meio dês seu procurador (procuração anexa) perante V. Exa, propor: DISSOLUÇÃO PARCIAL COM APURAÇÃO DOS HAVERES, em face de Laticínios Zabele Ltda., pessoa jurídica de direito privado com inscrição no…

CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO ALUNOS: FELIPE BORGES DE ANDRADE E FILIPE FIGUEIREDO DE ALENCAR PROFESSOR: LUIS CARLOS LAURENÇO DISCIPLINA: FUNDAMENTOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO CASO PRÁTICO – AV2 RESPOSTA: PEÇA: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA: LOCAL DA SITUAÇÃO DA COISA. TESE: A Pessoa Jurídica Alfa Aviamentos LTDA é Sociedade Empresária e a locação foi contratada por prazo determinado, ultrapassando a soma de cinco anos, dos contratos escritos, além…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP Processo nº 10515/2013 ALFA AVIAMENTOS LTDA., já qualificada, por seu procurador firmatário, nos autos da AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO movida contra CHAVES EMPREENDIMENTOS LTDA., da mesma forma qualificado, vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA à contestação apresentada, com base no artigo 327 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a…

micro fibras, das hoje ainda usados em nossa linha como os mais avançados. As máquinas serão adquiridas na “Máquinas e acessórios profissionais”, últimos modelos em precisão de corte e costura garantindo também a qualidade e agilidade da produção, isso nos fará atender nossas demandas dentro de um prazo mínimo. 2.2 Diferencial tecnológico A MaxUni investe permanentemente no desenvolvimento de seus colaboradores e na expansão de sua capacidade produtiva e criativa. Suas…

1. Esqueleto da Inicial Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Civil da Comarca de ______________ . Autor: Marcos, empresário individual, inscrito no CNPJ sob o número ___________________, com sede na Rua _______, número ___, Bairro _________, Cidade ____________, Réu: João (PF) e Restaurante Veneza Ltda, por seu administrador ........ Ação de Obrigação de Não fazer cumulada com reparação de danos com fundamento no Artigo 282 e 461 do CPC I - Dos Fatos II - Do…

522 e ss., CPC. Efeito devolutivo limitando-se à decisão agravada. De acordo com o art. 527, III, CPC, poderá o agravante requerer efeito suspensivo para evitar lesão grave ou de difícil reparação (art. 558, CPC) ou a antecipação dos efeitos do recurso (efeito ativo) nos casos de provisão jurisdicional de urgência (art. 273, caput e I, CPC). Verificar legislação especial, como o art. 17, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Dirigida ao Desembargador Presidente do Tribunal competente.…

Professor de Direito Empresarial e Tributário da FGVRJ e IBMEC-RJ 1 40º EXAME (2009.3 - CESPE) Peça) Jorge Luís e Ana Cláudia são casados no regime de comunhão parcial de bens desde 1979. Em 17/8/2005, sem que Ana Cláudia ficasse sabendo ou concordasse, Jorge Luís, em garantia de pagamento de contrato de compra e venda de um automóvel adquirido de Rui, avalizou nota promissória emitida por Laura, sua colega de trabalho com quem mantinha caso extraconjugal. O vencimento da nota…