Alexy Capítulo 3

Isto é verificável em diversos artigos da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 mas foram consagrados sobremaneira nos artigos 3 e 2: “Art. 2. A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Tais direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência a opressão. Art. 3. O princípio de toda soberania reside essencialmente na Nação. Nenhuma corporação, nenhum indivíduo pode exercer a autoridade que…

públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Pressupostos básicos : 1) desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados (supremacia); 2) presunção de legitimidade dos atos da Administração; 3) necessidade de poderes discricionários para a Administração atender os interesses públicos. Histórico : Montesquieu, 1748, L’Espirit des Lois. Antes o rei não tinha regras limitadoras para administrar o seu reino. Resultado : Revolução…

ADOTADOS PELO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO. A definição de princípio é antiga e muitos são os critérios para defini-lo e diferenciá-lo de regra. Para Robert Alexy a diferenciação da definição de princípio e regra é um dos pilares fundamentais do edifício da teoria dos direitos fundamentais.1 Princípios segundo definição de Robert Alexy, “son mandatos de optimización, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que la medida debida…

acórdão que julgou o caso de referência....................27 2.4.1Da garantia do acesso ao Poder Judiciário......................................27 2.4.2Dos medicamentos excepcionais.....................................................28 3.Os Princípios da Administração relacionados à prestação dos serviços de saúde..................................................................................................................31 3.1O princípio da…

tem por objeto o estudo dos pressupostos do saber científico em geral e de cada ciência em particular – que esse é o sentido mais próprio e atual do termo e não o que o apresentava como sinônimo de gnosiologia, noética ou teoria geral do conhecimento.[3] (g.n.)Argumentando mais detalhadamente sobre sua concepção, o supra citado autor chega a duas importantes conclusões: a primeira de que “tratar de direito é fazer ciência jurídica, dogmática ou jurisprudência, mas tratar da ciência do…

está inserido. São vistos, primeiro, suas origens e evolução; depois, são mostrados em sua feição atual, dando ênfase para a experiência norte-americana, onde o instituto ganhou grande impulso, gerando um grande debate doutrinário. Encerra-se o capitulo com algumas considerações sobre os punitive damages, em especial, sobre alguns equívocos disseminados pela mídia em relação ao instituto. Por fim, chega-se ao estudo da possibilidade de aplicação do caráter punitivo na indenização…

Serviços. O primeiro capítulo firma os pressupostos teóricos e principais pontos de partida do estudo, estabelecendo a relação entre Direito, linguagem, interpretação e incidência tributária. Do segundo ao quarto capítulos dedicamo-nos à determinação dos critérios material, temporal e espacial do ISS, especialmente no tocante à definição do alcance e sentido do termo serviço e dos casos em que a incidência do ISS possa gerar conflitos de competência. No quinto e sexto capítulos são…

primeiro capítulo foi analisada a reviravolta lingüística decorrente das idéias de Wittgenstein e os atos de fala, que levaram Habermas a entender que o discurso é composto de uma dupla estrutura (proposicional e enunciativa), suas modalidades de uso lingüístico, além dos tipos de racionalidade. Ademais, discutiu-se como a reviravolta levou à necessidade de estabelecimento de pretensões de validade que os falantes devem assumir quando participam dos processos comunicativos. O…

distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.2 Cor A cor corresponde à maior ou menor pigmentação da pele. 3 1 SELL, Sandro César. Ação afirmativa e democracia racial: uma introdução ao debate no Brasil. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2002. p. 15. 2 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 2. 3 PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria geral da Constituição e direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Takano, v.…

................... 1 CAPÍTULO I – A EVOLUÇÃO DA FAMÍLIA BRASILEIRA E A FUNÇÃO DA FAMÍLIA ATUAL .................................................................................................................. 3 1.1 A evolução da família no Ordenamento Brasileiro ............................................................ 3 1.2 Função da família atual ...................................................................................................... 10 CAPÍTULO II – O…