Alexy Capítulo 3

Curso, apresentado para obtenção do grau de especialista no Curso de Pós-graduação em Prática Jurídica e Preparação para a Magistratura da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. Orientador: Prof. Dr. Vladimir Carvalho da Luz CRICIÚMA 2013 3 RESUMO Este trabalho tem por objetivo abordar o tema da função jurisdicional prestada pelos magistrado no contexto do Estado Constitucional de Democrático de Direito, tendo como marco teórico a corrente hermenêutica do…

como legitimação da superioridade constitucional no ordenamento jurídico.................................10 2 Constitucionalismo Moderno........................................................................................................14 3 Interpretação constitucional: interpretação das normas constitucionais..................................16 4 A nova interpretação…

importantes que os animais, a quem não é deferido de forma jurídica o status de sujeito de direito? A Lei n° 9605/98, que versa as sanções penais e administrativas provenientes de comportamentos e atividades prejudiciais ao meio ambiente, apresenta capítulo próprio dispondo sobre os crimes contra a fauna, criminalizando ocasional conduta que precipite à morte o animal e, até mesmo, a simples prática de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações, a qualquer espécie de animal, até mesmo…

...................................................21 2.3 Os Subprincípios do Princípio da Proporcionalidade...........................................25 2.4 A Concretização da Proporcionalidade dentro da Constituição Federal..............26 3 PROPORCIONALIDADE COMO PONDERADOR DOS CONFLITOS PRINCIPIOLÓGICOS.................................................................................................28 3.1 Conflito entre Regras e Princípios .............................................

constitucionalismo é reerguido em que a jurisdição constitucional se expande e a força normativa constitucional é otimizada, demonstrando uma evolução nas soluções de tensão normativa hierarquicamente igual e aplicabilidade dos direitos fundamentais. No capítulo primeiro será relatada a historicidade sobre o tema, visto que o prefixo “neo” não significa que o neoconstitucionalismo é algo que passou a existir no presente momento e se concretizou, é uma evolução no decorrer da história…

substituir as atuais penas de prisão.  Atualmente, quanta e quais são, as proposições do professor DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, fornecida à comissão de estudos para reformulação do capítulo das penas no direito brasileiro?         1 – prestação de serviços à comunidade; 2 – limitação de fim de semana; 3 – interdição temporária de direitos; 4 – multa; 5 – verba indenizatória às vítimas; 6 – reparação do dano; 7 – tratamento de choque – penas privativas de liberdade…

poder é absoluto e arbitrário). 3) Características – Ideias principais do Constitucionalismo: a) Limitação do poder; b) Garantia dos Direitos; c) Separação dos Poderes; A limitação do poder do Estado é buscada através da repartição dos poderes, para que não haja a concentração do poder nas mãos de uma só pessoa (como era no absolutismo). Além disso, há uma ideia de garantia de direitos. Durante toda a evolução histórica do constitucionalismo, percebem-se as 3 ideias acima…

discursiva / Lívia Rosa Franco. Belo Horizonte, 2011. 94f. Orientador: Alexandre Travessoni Gomes Dissertação (Mestrado) – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Programa de Pós-Graduação em Direito . 1. Bioética. 2. Direito e biologia. 3. Moral e ética. 4. Direito – Filosofia. I. Gomes, Alexandre Travessoni. II. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Programa de Pós-Graduação em Direito. III. Título. CDU: 614.253 LÍVIA ROSA FRANCO BIOÉTICA E BIODIREITO NO…

Grande do Sul UNB Universidade de Brasília SUMÁRIO INTRODUÇÃO 13 CAPÍTULO 1 – AÇÕES AFIRMATIVAS 15 1.1 – Conceito. 15 1.2 - Histórico. 18 1.3 – As ações afirmativas no Direito de Outras Nações. 19 1.4 – As Ações Afirmativas no Direito Brasileiro. 21 1.5 - Objetivo. 23 CAPÍTULO 2 – SISTEMA DE COTAS. 26 2.1 – Conceito. 26 2.2 – Histórico. 27 2.3 – Objetivo. 28 2.4 – O…

é fundamento da República Federativa do Brasil. Conclui-se, então, que o Estado existe em função de todas as pessoas, e não estas em função do Estado. Aliás, de forma pioneira, o legislador constituinte, para reforçar a idéia anterior, colocou o capítulo dos direitos fundamentais antes da organização do Estado. Entende-se por dignidade da pessoa a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano, que o torna merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da…