Alexy Capítulo 3

funções 1.2. Princípio da proporcionalidade 1.3. Princípio da individualização da pena 2. Uma análise da nova lei de drogas em contraponto com a legislação antiga. 2.1 a despenalização do usuário. 2.2. As inovações jurídicas concernentes ao tráfico 3. Tráfico privilegiado: a despenalização do traficante? 4. A inconstitucionalidade da vedação à conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. 4.1. O simbolismo penal presente na lei de drogas. 4.2. A não…

direitos e garantias fundamentais), pois como bem assenta Sarlet (2005, p. 91), [...] o rol do art. 5º, apesar de analítico, não tem cunho taxativo. Não há como consigná-los em apenas um capítulo, pois se tratam de direitos multifacetados, que devido a seu conteúdo e substância, fazem parte de diversos capítulos constitucionais, como é o caso do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, corolário do direito à vida, previsto no artigo 225 da Constituição Federal. Os direitos…

de consanguinidade e afinidade, tendo por objeto o complexo de disposições, pessoais e patrimoniais, que se origina das várias relações estabelecidas entre tais membros do seio familiar. Neste sentido, é como ensina Carlos Roberto Gonçalves (2008, p.3): “O direito de família constitui o ramo do direito civil que disciplina as relações entre pessoas unidas pelo matrimônio, pela união estável ou pelo parentesco”. É fácil notar que cada membro possui um papel próprio a desempenhar. A…

criminal law Key words: Infraction. Insignificance. Typicality. Exclusion. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1 DO CRIME 1. Conceito de crime 1.1 Conceito formal de crime 1.2 Conceito material de crime 1.3 Conceitos analítico de crime CAPÍTULO 2 TIPICIDADE PENAL 1. Tipo e Tipicidade 2 . Evoluções da teoria da tipicidade penal 2.1. Tipicidade formal e tipicidade material 1 2 2 3 4 5 9 9 9 13 CAPÍTULO 3 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: EXCLUDENTE DE TIPICIDADE PENAL 1. Conceito de…

Goiás Avaliação:_____ _________________________________________ Professor Doutor Raimundo Simão de Melo Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Escola Superior do Ministério Público da União Avaliação:_____ Avaliação Final:_____ 3 Esta dissertação é dedicada aos milhares de trabalhadores rurais que, na tentativa de buscar melhores condições de vida, acabaram reduzidos a condição análoga à de escravo em fazendas do interior do Brasil. 4 AGRADECIMENTOS …

Dworkin Alexy 1. Respeito ao outro 2. Respeito à integridade física e moral 3. Respeito à autonomia da vontade 4. Não-coisificação do ser humano (o homem não é um objeto, mas um fim em si mesmo - Kant) 5. Respeito ao mínimo Art. 1° da CF/88: A República Federativa do Brasil (...) tem como fundamento: III – a dignidade da pessoa humana (Cláusula Geral de Proteção à Pessoa Humana) O Caso do Lançamento de Anão Caso Peep-Show (Alemanha) Levantamento de FGTS em caso de penúria…

com.br 2011 Dados internacionais de catalogação na publicação REVISTA Escola da Magistratura do Paraná / Medeiros, Marco André (Org.). Curitiba : M.Medeiros Editora, 2011. 148 p. : 15,5x21 cm ISBN 978-85-62552-03-8 1. Direito. 2. Artigos Jurídicos. 3. Discentes. 4. Escola da Magistratura - Paraná - Brasil. I. Título. Este livro segue as normas do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de 1990, em vigor desde 1º de janeiro de 2009. ÍNDICE…

RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar o pensamento de Jürgen Habermas contido no Capítulo III do Volume I da obra “Direito e Democracia: entre facticidade e validade”. Assim, este estudo busca, sem a pretensão de esgotar o assunto, reconstruir passo a passo o pensamento habermasiano de aplicação da racionalidade comunicativa como uma das possibilidades de solução para as questões referentes ao princípio da democracia e a legitimidade do direito a partir da chamada teoria…

do CNPq) Currículo do autor em: http://lattes.cnpq.br/8269423647045727 Sumário: Introdução: generalidade da lei, criação do direito pelo judiciário e distanciamento entre texto e norma. 1. Teorias da única decisão correta. 2. Teorias da moldura. 3. Teorias realistas. 4. Conclusão: separação de poderes e complexidade. Introdução: generalidade da lei, criação do direito pelo judiciário e distanciamento entre texto e norma. Na Constituição de 1988, a “separação de poderes” está…

catapulta capaz de proporcionar o desenvolvimento do ser humano, fornecendo-lhe as condições básicas para gozar, de forma efetiva, a tão necessária liberdade.7 Na atual Constituição brasileira, tais direitos estão elencados de forma exemplificativa em capítulo próprio, denominado "dos diretos sociais", onde o artigo 6º, caput apresenta alguns deles, sendo eles os direitos a educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança e previdência social Baseados na fraternidade surgem no…