Alexy Capítulo 3

depararmos com um direito que vise proteger a liberdade, igualdade, bem-estar, dignidade e em última instância a vida humana, estaremos diante de um Direito Fundamental. O gozo do direito à vida é condição indispensável para o gozo dos demais direitos. 3. OS DIREITOS HUMANOS Os Direitos Humanos são UNIVERSAIS, INDIVISÍVEIS e INTER- RELACIONADOS. Não obstante haver discordância entre os doutrinadores quanto à divisão/classificação desses direitos eles são…

Introdução; 2. Desenvolvimento; 2.1 Abordagem Constitucional; 2.2. A força dos princípios no Direito Constitucional contemporâneo; 2.3. Moralidade e legalidade; 2.4. Discricionariedade Administrativa; 2.5. O posicionamento dos Tribunais Superiores; 3. Considerações finais; Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo versa sobre os limites da discricionariedade dos atos da Administração Pública e a atuação do controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário Brasileiro sobre…

para garantir a efetivação de seus direitos. Subdivide o tema em quatro capítulos: no primeiro capítulo, abordada o Direito à saúde, conceito e as formas de prestação do Direito a Saúde e as políticas públicas. No segundo capítulo trabalha o Princípio da Separação dos Poderes e sua evolução histórica ao longo dos tempos. No terceiro capítulo, explica a origem e o conceito da Teoria da Reserva do Possível. No quarto capítulo, tem como abordagem de estudo, a discussão a respeito da…

apresenta menos grave para o exercício do direito fundamental que se interpreta. Este princípio também é conhecido por exigibilidade, indispensabilidade ou intervenção mínima, o qual exclui apenas aquela que se mostrar mais danosa para o caso em questão. Alexy (2008, p. 40), em relação ao subprincípio da necessidade, destaca que: Nenhum dos dois testes – adequação e necessidade – impõe ao legislador, que vier a dispor sobre um conflito, que opte por um dos diversos meios idôneos…

(Didier e Zaneti). Para próxima aula: capitulo 2. Ler caps 1 e 3 também. O novo CPC estabelece duas espécies de casos repetitivos: (1) incidente de resolução de demandas repetitivas (nos tribunais); (2) recursos especial e extraordinário repetitivos. Aula 19.03 - SEMINÁRIO DE AULA 1) Direitos individuais homogêneos são direitos subjetivos individuais? Para Teori Zavascki, são individuais (a tutela que é coletiva). 2) Margem de heterogeneidade x zona de homogeneidade. 3) qual é o conteúdo…

era um Estado absolutista. 3) Pressupostos institucionais do D.A. →Noção de Estado de Direito: é o Estado em que os meios e os fins das atividades públicas são definidos pelo Direito. O direito se coloca acima do poder estatal. Enquanto não há o Estado de Direito não há limite do poder político. Com este, o Direito tem condições de restringir as atividades do Estado com o intuito de proteger o cidadão. →Teoria da Separação de Poderes: nesta há o reconhecimento de 3 funções estatais…

fundamentais, expondo a necessária observação de limites ao Poder Judiciário quando da sua atuação. Foi escrita em 06 (seis) capítulos assim distribuídos: Capítulo I: Origens históricas do ativismo judicial; Capítulo II: Princípio da tripartição de poderes; Capítulo III: Judicialização da vida; Capítulo IV: Ativismo judicial como garantidor dos direitos fundamentais; Capítulo V: Limites ao ativismo judicial; CapítuloVI: Ativismo judicial no Brasil. Importantes decisões do STF. O…

CHAVES: sociedade empresária, responsabilidade limitada, cotas, ações 1 Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal de Uberlândia e professor-titular da cadeira de Direito Empresarial da Universidade Presidente Antônio Carlos 2 3. INTRODUÇÃO Antes de adentrar no mérito propriamente dito das espécies de sociedade empresarial, mister se faz uma breve análise de alguns elementos que serão freqüentemente analisados. Dentre as abordagens que precisam ser…

anistia, remissão e isenção, ainda geram confusão e dificuldade em distingui-los, devido à complexidade, por isso, o presente trabalho terá por objetivo nos próximos capítulos de conceituar, diferenciar e explicar esses institutos, bem como, explicar a concessão de cada um deles sobre a luz da legislação, doutrina e jurisprudência. CAPÍTULO I ANISTIA Considerações Gerais O instituto jurídico da anistia encontra-se disciplinado nos artigos 180 a 182 do Código Tributário…

PRESSUPOSTO ÉTICO-JURÍDICO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ESTADOS DEMOCRÁTICOS ....................................................................................... 32 2.4 O FENÔMENO DA COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS ..................... 34 3. A COMPREENSÃO DA VERDADE PROCESSUAL PENAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA .................................................. 37 3.1 SUBSTÂNCIA E FINALIDADE DO PROCESSO PENAL ........................................ 38 3.2 A VERDADE