Teolgo

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A Teoria dos Direitos Fundamentais e suas Restrições

As normas consagradoras dos direitos fundamentais (explícitas ou decorrentes) exigem a combinação de princípios e métodos de interpretação que atentem para as suas peculiaridades e essencialidades, no âmbito do ordenamento jurídico, social e político para os quais projetam a sua eficácia.
As teorias dos direitos fundamentais pressupõem concepções de Estado e
Constituição. Isso significa que a interpretação da Constituição, no que tange aos direitos fundamentais, pré-compreende uma teoria dos direitos fundamentais no sentido de uma concepção sistematicamente orientada para o caráter geral, finalidade e alcance intrínseco desses direitos.
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Assim sendo, no que tange às teorias, os doutrinadores não utilizam as mesmas nomenclaturas para agrupar as concepções de direitos fundamentais.
Neste trabalho, optou-se por dar preeminência às teorias apresentadas por
Canotilho, tendo em vista a completude de suas listagens. O autor português cita como principais teorias acerca dos direitos fundamentais: a teoria liberal
(essencialmente os direitos de autonomia e os de defesa); teoria da ordem de valores (direitos de caráter objetivo); teoria institucional (três dimensões: individual, institucional e processual); teoria democrática funcional (importância dos direitos fundamentais para o processo político-democrático); e a teoria socialista (pré-compreensão antropológica marxista).
Canotilho afirma que o principal postulado da teoria liberal dos direitos fundamentais é o de que os direitos fundamentais são direitos do particular perante o Estado. Segundo esta teoria dos direitos fundamentais constituem essencialmente direitos de autonomia e direitos de defesa. Entre outras implicações, esta teoria informa que a finalidade e o objetivo dos direitos fundamentais são de natureza puramente individual, de forma que a liberdade garantida pelos direitos