Alexandre Freitas Camara Teoria Geral Das Provas

1988, em seu artigo 225, consagra o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Como podemos notar há um dever geral de proteção ao meio-ambiente, que se expressa através de obrigações concretas e, quando essas obrigações não são observadas, é que surge o dever de reparação dos danos ambientais causados, o qual poderá ser dar na esfera penal,…

existem as ações declaratórias, em que o fundamento é a simples declaração da existência ou não de um direito e a existência de ações sem direito, que são as julgadas improcedentes. 2 – A ação não está condicionada ao direito subjetivo, ao contrário da teoria da ação no sentido concreto, vez que a ação julgada improcedente redunda em ação, que não deixou de ser, não condicionada a qualquer direito subjetivo material. 3 – A orientação tradicional de conferir a ação contra o adversário,…

processuais possui o intuito de viabilizar a obtenção de um acordo entre as partes dentro do processo. Tem-se, dessa forma, um acordo celebrado entre as partes, obtido por meio do exercício da função jurisdicional do Estado. Verifica-se que, em geral, o litígio é submetido à apreciação do Estado-juiz para que este solucione um conflito de interesses preexistente à instauração da demanda, por meio do exercício de sua função jurisdicional, a qual apresenta, como uma de suas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO FRANCISCA TAYANNE DOS SANTOS ALEXANDRE PROJETO DE PESQUISA ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEI SECA: ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA ALUNO DE ENSINO MÉDIO NÃO PRO FISSIONALIZANTE E A PSSIBILIDADE DE ESTÁGIO EM ÓRGÃO FORTALEZA 2013 1. OBJETIVOS Geral: Analisar aspectos formais e materiais das alterações da Lei Seca em contraposição a Constituição Federal e…

(ex tunc), como ocorre na hipótese do art. 574 do CPC[II], que prevê o ressarcimento do devedor pelos danos decorrentes da execução quando declarada inexistente, por exemplo, via ação rescisória, a obrigação que deu lugar à execução. No âmbito da teoria das nulidades, a sentença rescindível não é nula, mas apenas anulável. O que é nulo, independentemente de desconstituição judicial, nenhum efeito produz. No caso de sentença rescindível, é apenas anulável, porquanto produz todos os seus…

CONDOMÍNIO EM GERAL E ORDINÁRIO Resumo O presente trabalho tem por objetivo analisar as principais características do condomínio geral e ordinário, tais como suas classificações, formas, administração e os direitos e deveres dos condôminos. Este trabalho tem caráter exploratório, e fora realizado por meio de revisão da literatura nacional, utilizando-se os bancos de dados Jus Brasil, Jus Navigandi, Doutrina e Legislação Brasileira, abordando o tema central: Condomínio Geral e…

(processo de conhecimento). Finalmente, o Processo de execução, que se configura pela busca de efetivar o direito já reconhecido judicialmente (título executivo judicial) ou extrajudicialmente (título executivo extrajudicial). Como bem adverte Alexandre Freitas Câmara: “No Processo de conhecimento ocorre a necessidade das partes de levar ao conhecimento do juiz, os fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa substituir por um ato seu a vontade de uma das partes. O Processo de…

monografia INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos sobre a lei 9.296/96 criada para regulamentar o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. Tal lei trata especificamente das interceptações telefônicas como prova em investigação criminal e em instrução processual penal, cabendo ao juiz deferir sobre a quebra do sigilo. O tema é polêmico uma vez que atualmente muitos casos públicos de repercussão na mídia nacional de operações que investigaram crimes de lavagem

povoados discutiam e resolviam em comum os seus problemas. Durante anos foi por muitos aceite a teoria de Alexandre Herculano de que os nossos municípios medievais derivavam directamente dos municípios romanos, já que, numa visão partilhada, entre outros, por Fortunato de Almeida, nem o domínio visigótico, nem o domínio mouro teriam apagado completamente as estruturas administrativas romanas. Teoria esta que encontrava o seu fundamento principal na semelhança observada em muitas das…

inquisitorialmente, trazer o terceiro a juízo.” Cumpre ressaltar que a intervenção de terceiros na lide somente é admitida nos casos expressamente previstos na lei, sendo, portanto, vedada a intervenção destes nas hipóteses de ausência de permissão legal. A teoria geral da intervenção de terceiros é fundada em duas premissas, quais sejam: a) terceiros são todos os sujeitos estranhos a dada relação processual, que se tornam partes a partir do momento em que intervenham; b) o acréscimo…