Pedido De Relaxamento De Pris O 27

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE – MS. MAICON JÉQUISON BENEILTON, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, portador da cédula de identidade 2715957/SSPMS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 001.002.551-27, nascido em 27/06/1984, natural de Campo Grande/MS, filho de Uitiney Ryuston Beneilton e João Lennu Beneilton, residente e domiciliado à Rua Ilhéus, nº 500, bairro Jorge Amado, nesta cidade, vem, por meio de seu defensor infra-assinado (procuração anexa), requerer à Vossa Excelência RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, com o fundamento no art. 5º LXV, da Constituição Federal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas: 1. DOS FATOS O requerente foi preso por ter cometido, em tese, o crime de roubo, previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, no dia 11 de março de 2015, na Rua José Norberto Ferreira. Dessa forma, o policial militar que passava pelo local deu-lhe voz de prisão, encaminhando-o até o 1º Distrito de Polícia de Campo Grande. Ocorre que, sendo lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, não se faziam presentes as testemunhas do delito, as quais foram ouvidas, tão somente, após o requerente. O requerente encontra-se preso. 2. DOS FUNDAMENTOS A Constituição Federal em seu artigo 1º, inciso III, estabelece como preceito fundamental da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, princípio este que é basilador do Estado Democrático de Direito, tão qual é o nosso.…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE __________________________ – MG. RÉU PRESO _____________________________, brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado na Rua das ________, 460, _____________ , atualmente preso e recolhido na cadeia pública desta comarca, vem, respeitosamente perante V. Exa., através de seu advogado “in fine” assinado, com supedâneo no art. 310, parágrafo…

TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE RIO GRANDE. Processo nº ______________________. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio de seu Promotor de Justiça, infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença de fls.___, que absolveu o réu por legítima defesa, com fundamento no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal interpor tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal…

domiciliado na Rua XXXX, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: 00.000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de junho de 2011, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente…

ILMO. SR. RELATOR DO PROCESSO INFRA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO MOSSORÓ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REFERENTE AO PROCESSO N° 046/2013 REPRESENTADO: JONAS MIQUEIAS DE MELO FÉLIX JONAS MIQUEIAS DE MELO FÉLIX, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/RN sob n° 9.647, com endereço residencial à rua Francisco Moura Filho, n° 693, bairro Santa Delmira, no município de Mossoró – Estado do Rio Grande do Norte, vem à presença de Vossa Excelência, por…

PRÁTICA JURÍDICA I Autor: Professor Paulo Ricardo Nogueira Machado ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário PRÁTICA JURÍDICA I Plano de Aulas – NPJ I–2010.1 – Prática Penal: ............................................................................ 3 Dicário .......................................................................................................................................... 4 1 – Notitia…

Página 1 de 10 AÇÃO PENAL Nº 5025512-43.2013.404.7000/PR AUTOR RÉU ADVOGADO : : : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL HERMIVALTER RIBEIRO MENDES NEUDI FERNANDES SENTENÇA 2.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA PROCESSO n.º 5025512-43.2013.404.7000 AÇÃO CRIMINAL Autor: Ministério Público Federal Réu: Hermivalter Ribeiro Mendes, brasileiro, casado, armador de estruturas, nascido em 04/06/1979, filho de João Ribeiro Mendes e Maria Merce Mendes, portador do CIRG nº 3.526.189…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PETESLANDIO. GERUNDIO BATISTELA DOS PROTESTADOS, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB, Seção do Peteslandio, sob o nº 14789, com escritório em Quiprocó, na Avenida Duque dos Caixeiros nº 2.871, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante esse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, II, do Código de Processo Penal, impetrar o presente HABEAS CORPUS com pedido de…

............................... 69 RESPONDENDO ÀS DÚVIDAS MAIS FREQÜENTES ............................................................ 71 ENDEREÇOS ÚTEIS .......................................................................... 76 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA ............................................................... 80 3 Direitos humanos Os direitos humanos dizem respeito à satisfação das necessidades pessoais. Ao longo da história, eles vêm sendo formulados para que todas as…

Aborda-se neste trabalho a polêmica acerca da inconstitucionalidade do projeto de lei que trata da castração química como medida punitiva para os autores de crimes sexuais. Faz-se também um contraponto entre a Constituição Federal de 88, o Pacto San Jose da Costa Rica, o Código Penal dentre outras, a fim de demonstrar a incompatibilidade de tal medida no atual contexto constitucional.[1] Palavras-chave: Castração química. Inconstitucionalidade. Dignidade Humana. Abstract:…