Agravo Retido Indeferimento Prova Pericial

01 A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GDCVF/MHS/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. O aviso-prévio indenizado tem natureza jurídica indenizatória, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre tal parcela. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista…

DIREITO PROCESSUAL III Pontos importantes de processo civil 2: Petição inicial Citação Resposta do réu Saneamento Instrução probatória Sentença Quando o juiz analisa a petição inicial, podem existir 4 alternativas: Indeferimento art. 295 – quando identifica um vicio insanável: falta de condições da ação, falta de causa de pedir e etc – causando extinção do processo por meio da sentença terminativa Emenda à petição inicial art. 284 – quando identificar o vicio sanável, esses vícios…

juízo, transformando-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar. A alternativa mais comum e mais eficiente é a rescisão do contrato proposta pelo trabalhador, com a condenação da empresa ao pagamento das indenizações. Salvo o caso de inépcia, o indeferimento da petição inicial com fundamento nas outras hipóteses do art. 295 do CPC é praticamente inexistente. Somente após haver sido determinado o aditamento, ou seja, correção e emenda da petição inicial inepta, e não cumprida essa…

será observado o índice de 0,5% (meio por cento) ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e o percentual de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir de então. Condeno o autor-reconvindo a pagar as custas e despesas processuais (aí incluídos os honorários periciais) incidentes na causa intentada por iniciativa sua e a reembolsar o réu-reconvinte em 2/3 (dois terços) das custas antecipadas, na reconvenção. Condeno o autor-reconvindo a pagar ao réu-reconvinte a verba honorária, que arbitro em 15%…

DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. A transferência da propriedade exige que a escritura pública (art. 108 do CC) seja devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 do CC), presumindo-se plena e exclusiva, até prova em contrário (art. 1.231 do CC). A existência de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, por si só, ainda que anterior, é insuficiente para determinar a anulação de escritura pública de compra e venda…

Autoridade Central Paraguaia, conforme prevê a Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, sob a alegação de que a menor está sendo indevidamente retida no Brasil. Trata-se, também, de Agravo Retido oposto pela Ré contra Decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal. Na inicial, afirma a União Federal, a teor do disposto nos arts. 21, I e 131 da CRFB/88, que está apta a ingressar em juízo em atendimento a requerimento de Estado estrangeiro amparado…

parte mais lisa por cima com rosas pregadas na lateral (doc. anexo 02). Após tanto encantamento, a Autora realizou o pagamento do contrato à vista, no valor de R$ 1.100 (Hum mil e cem reais), quando da realização do contrato. A data da primeira prova foi marcada para o dia 01 de setembro de 2012. Assim, com a finalidade de evitar desconfortos, a Autora contatou a Ré no dia 30 de agosto, para confirmar o agendamento, e a atendente da Ré informou que a vendedora que havia realizado o…

declaratória incidental. 22. Cabe julgamento antecipado da lide quando houver revelia com efeito material (presunção de veracidade) ou quando não houver necessidade de produzir provas em audiência. 23. A audiência preliminar visa à conciliação, saneamento do processo, fixação dos pontos controvertidos e deferimento das provas. É dispensável quando os direitos não admitirem transação ou quando esta for improvável. 24. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no…

documentos juntados pela Ré, pelo que passa a expor e ao final requer: DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONJUNTA: Antes de entrar no mérito da quaestio, nota-se que tanto os Autores como a Ré coadunam o interesse na produção de prova pericial, até porque esta tem sido a praxe na maioria dos processos envolvendo o Seguro Habitacional. Com efeito, a produção da prova pericial, caso haja o interesse da Ré, poderá ser feita de forma administrativa e conjunta, visando…

Valor da causa.  Provas.  Citação. Provas – é melhor pedir todas na petição inicial, depois quando o juiz pedir, especifica-se quais devem necessariamente ser produzidas. Citação – procedimento ordinário – o juiz pede o réu para apresentar a contestação. Procedimento sumário – o juiz pede que o réu compareça na audiência. Art. 283 – Documentos indispensáveis “em provas” – Teoria do Ônus da Prova. Art. 284 – Emenda da Petição Inicial – 10 dias sob pena de indeferimento…