Agravo Retido Indeferimento Prova Pericial

igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, o que é a hipótese do Requerente, motivo pelo qual, requer, desde logo, a referida preferência. III - DOS FATOS: O requerente é proprietário do apartamento n.º 103, no referido condomínio, conforme faz prova o documento do Registro Geral, Matrícula n.º 152723, do Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição (doc.anexo). O referido imóvel foi adquirido em 05 de dezembro de 2007, conforme consta do registro. Na mesma data, foi adquirida também…

divorcio , certidão de casamento se a ação for de anulação de casamento . O juiz verificando que a petição inicial não possui um dos requisitos do Art. 282 CPC determinará ao autor a sua emenda ou complementação no prazo de 10 dias sobre pena de indeferimento da petição inicial nos termos do Art. 284 CPC. O MM. Juiz verificando que a petição inicial está em ordem determinará a citação do réu ou do interessado para que no prazo legal apresente sua contestação (prazo de 15 dias segundo o…

Página 1 de 172 resultados TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70059027342 RS Data de publicação: 04/04/2014 Decisão: Themis2g PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO... 2014/Cível ggf AGRAVO INTERNO. decisão que converteu agravo de instrumento em retido. descabimento.... recebimento como pedido de reconsideração. Descabimento de recurso contra decisão que converte agravo... TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20120346439 SC…

DAS PROVAS TESTEMUNHAIS SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................... 3 2 O CONCEITO DE TESTEMUNHA ............................................................ 4 3 DOS QUE PODEM E NÃO PODEM TESTEMUNHAR EM JUÍZO............ 5 4 DIREITOS E DEVERES DA TESTEMUNHA............................................. 8 5 ADMISSIBILIDADE E VALOR DA PROVA TESTEMUNHAL .................. 10 6 NÚMERO…

2. Além disso, deve-se destacar que não há como considerar a responsabilidade como objetiva, vez que a aplicação desta ocorre nas hipóteses fixadas na legislação, dentre as quais não se insere àquela descrita no presente feito. Assim, o ônus da prova encontra-se a cargo dos autores. Nesse sentido, oportuno colacionar entendimento jurisprudencial: “ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A responsabilidade decorrente de acidente de trânsito é…

PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DESNECESSIDADE. EXAME DE DNA POSITIVO. PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA. HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL. PREFACIAL AFASTADA. RELAÇÃO AFETIVA EXISTENTE COM O PAI REGISTRAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. DEMANDA INGRESSADA PELA FILHA PARA PERQUIRIR A VERDADE REAL DA FILIAÇÃO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA QUE NÃO OBSTA…

probatória - Conceito de prova: “A fase instrutória, graças ao especo que ocupa dentro da estrutura do processo e ao tempo que, naturalmente, demanda para completar sua função, veio a denominar-se também dilação probatória. Tendo em vista o objetivo específico para o qual se volta a atividade que a caracteriza, tornou-se conhecida, ainda, como instrução processual.” “Efetivamente, a alegação de um fato cria a primeira suposição de sua existência verdadeira. A prova converte a…

impedimento do juiz) e, no processo de execução, os embargos e a impugnação. - Por fim, se a questão requer que você RECORRA de uma decisão judicial, é preciso identificar que tipo de decisão foi proferida. Tratando-se de decisão interlocutória, caberá AGRAVO (na forma retida ou por instrumento). Tratando-se de sentença, o recurso oponível será a APELAÇÃO. Lembre-se também da possibilidade de interposição dos embargos de declaração e do recurso inominado contra sentença proferida no…

haver com omissão eventualmente existente na decisão. O efeito devolutivo pode ser: • imediato • gradual • diferido IMEDIATO: quando o recurso devolve a matéria impugnada imediatamente ao órgão encarregado de seu exame. Ex. Agravo de Instrumento, Embargos de Declaração. Tal efeito não é a regra. GRADUAL: é a regra. Essa transferência se dá gradualmente até chegar ao órgão encarregado do julgamento do recurso. Ex. Apelação: 1 – apresentada ao órgão de 1º…

1. INTRODUÇÃO Escrever sobre o recurso de agravo é poder analisar, em grande parte, as múltiplas reformas a qual tem sido submetido o nosso Processo Civil. No dia 19 de janeiro de 2006 entrou em vigor a lei nº 11.187/2005, que alterou o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) no que se refere ao recurso de agravo (artigos 522, 523 e 527). A busca de celeridade na interposição e no julgamento dos recursos de agravo no Direito Processual Brasileiro foi a intenção manifesta dessa nova lei,