Agravo Retido Indeferimento Prova Pericial

satisfação irreversível e a conseqüente impossibilidade de se retornar ao statu quo ante que dispensam o requerente de postular noutra ação, dita prin cipal. Vejamos suas palavras no que se refere às ações cautelares destinadas a liberar os cruzados retidos pelo Governo Federal: Em verdade, bem examinadas as coisas, a decisão que, sob a forma liminar, houvesse ordenado a liberação dos cruzados, nas cir cunstâncias descritas, constitui desenganadamente uma sentença de mérito, que nem…

dos empregadores, os aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II - DA SAÚDE Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:…

norma mais favorável. Se a lei estrangeira for mais favorável, repita-se, será ela aplicada. Importante frisar que o juiz aplicará somente a lei material do país onde os serviços foram prestados. A norma processual (procedimento, prazos, meios de prova, etc.) será da lei brasileira, conforme previsto no art. 651, § 2º, da CLT. Cabe frisar que será respeitada também a Teoria do Conglobamento Mitigado ou Conglobamento por Institutos, pois o intérprete aplicará, no conjunto, cada um dos…

Tratando- se de beneficio, concedido nas mesmas condições da pensão por morte, Cogoy (2006) finaliza: “Exige-se, por parte do beneficiário, a condição de dependente, conforme previsto no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Finalmente, basta a prova de que o recluso, ao tempo da prisão, mantinha qualidade de segurado junto ao INSS” Outro requisito, primordial para concessão do auxílio-reclusão, se diz respeito a renda do segurado recluso, frisando que, não se leva em…

........................................................................................ 3772-10 Árbitro geral de pista ................................................................................................... 3772-10 Árbitro geral de provas fora do estádio ........................................................................ 3772-10 Árbitro lateral (judô) ................................................................................................... 3772-30 Árbitro…

“Todos têm direito ao juiz ordinário previamente determinado por lei, à defesa e à assistência de advogado, a ser informado da acusação contra si deduzida, a um processo público sem dilações indevidas e com todas as garantias, a utilizar os meios de prova pertinentes para sua defesa, a não depor contra si mesmos, a não confessar culpas e à presunção da inocência”) – (Disponível em http://www.gva.es/cidaj/pdf/constitucion.pdf, acesso em: 06 fev. 2.008). 72 FERNANDEZ - VIAGAS, Bartolome,…

aferidos por meio da aplicação de provas objetivas (para todos os cargos), sendo as provas de conhecimentos básicos de caráteres classificatório e eliminatório, para os cargos de Ajudante de Carga/Descarga I, Ajudante de Motorista I, Ajudante de Motorista Granel I e Oficial de Produção I, de caráter somente eliminatório e para eventuais desempates para todos os demais cargos; as provas de conhecimentos específicos de caráteres eliminatório e classificatório; a prova discursiva…

Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. § 1o Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. § 2o Nos casos do caput deste artigo e do § 3o do art. 18, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação,…

julgada ............................................................................................. 35 2.3.5 Violação literal de disposição em lei ......................................................................... 35 2.3.6 Sentença baseada em prova cuja falsidade for apurada em processo criminal ou na própria ação rescisória...................................................................................................... 37 2.3.7 Documento novo…

meio da aplicação de provas objetivas (para todos os cargos), sendo as provas de conhecimentos básicos de caráter eliminatório e as provas de conhecimentos específicos de caracteres eliminatório e classificatório; de prova discursiva exclusivamente para o cargo de Profissional Júnior - Formação Direito, de caracteres eliminatório e classificatório; e de exame de capacitação física somente para o cargo de Técnico(a) de Operação Júnior, de caráter eliminatório. 1.3 - As provas…