Agravo Retido Indeferimento Prova Pericial

ou encargo. 17.5. Existência. Validade. Eficácia. Nulidades: absoluta e relativa. 17.6. Defeitos do ato jurídico. Erro. Dolo. Coação. Fraude contra credores. Estado de perigo. Estado de lesão. 17.7. Posição da simulação no novo código civil. 17.8. Prova do ato jurídico. 17.9. Atos lícitos e ilícitos. 17.10. Prescrição e decadência. METODOLOGIA Aulas teóricas expositivas, seminários e exame jurisprudencial. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Avaliações e trabalhos de pesquisa BIBLIOGRAFIA BÁSICA…

Administrativa Federal (ACAF), pelo cumprimento da referida Convenção, recebido - em outubro de 2007 - de sua congênere alemã uma solicitação de cooperação jurídica internacional direta em matéria civil no sentido de restituir àquele país o Menor J.L.K.K., retido ilegalmente no território brasileiro, consoante exposto. Relata que o Menor, tido da união - iniciada em 2002 de sua genitora, brasileira, com o Sr. M. C. K., alemão, ora Assistente, estava sob a guarda compartilhada de…

guarda unilateral em casos em que haja motivos graves e fundamentados, e sempre em prol do melhor interesse dos filhos. Todo o questionamento se faz quando não há acordo entre os pais quanto à guarda a ser escolhida, nem tampouco motivos para indeferimento da guarda compartilhada pelo poder judiciário e um dos genitores busca a aplicação do modelo. Os defensores da impossibilidade da imposição da guarda compartilhada entendem que é imperioso que exista uma atitude de…

ocorre com a cognição superficial, a cognição sumária não pode ser irreversível, não produz coisa julgada material, podendo ser revogada ou modificada. Na cognição exauriente o juiz analisa a questão em toda a sua profundidade, com base em todas as provas produzidas em um processo, ocorre, em regra, na decisão final. Tal tipo de cognição produz coisa julgada material, pode ser irreversível e não pode ser modificada ou revogada posteriormente, salvo por recursos adequados e tempestivos.…

VIII - discussão e votação do parecer emitido pelo relator; IX - proclamação do resultado; X - discussão e deliberação sobre temas suscitados pelo Presidente ou pelos membros do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural; § 1º. O acolhimento ou indeferimento do pedido de sustentação oral de recurso deverá ser comunicado ao interessado com antecedência mínima de 06 (seis) dias da data da reunião. § 2º. Acolhido o pedido de sustentação oral de recurso, a justificativa da medida e a…

objetivo. Composição da nota de cada conjunto parcial (Nrq) e da nota final (Nf): Nrq = Nota de Resolução de Questões (0 a 10) Nrq = Nrq1 + Nrq2 + ... + Nrq11 = (0 a 10) 11 5. AVALIAÇÃO FINAL No final do módulo será efetuada uma avaliação. A prova será individual, sem qualquer consulta a texto de lei ou doutrina, e terá duas horas de duração. 6. COMPOSIÇÃO DA MÉDIA FINAL DE APROVEITAMENTO A média final de aproveitamento será o resultado aritmético da seguinte operação:…

natureza jurídica de sentença, p. ex., batida de carro, e a parte requer perícia médica: o Juiz terá que decidir, sem aplicar o tais dispositivos, ou seja, decide deferindo ou não tal pedido. Da decisão interlocutória, o recurso cabível é o Agravo Retido ou de Instrumento (Interlocutório). A base recursal está nos atos do Juiz (para saber o próximo passo). Um exemplo de decisão interlocutória é a concessão de liminar, que é uma questão urgente em que não se escuta a parte adversa.

sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. o § 3 Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: II – na Carteira de Trabalho e Previdência…

b) para boletos bancários com a mesma data de pagamento, será considerado o último número do pedido registrado em cada boleto bancário. 14.2 Será assegurado aos candidatos inscritos para mais de um Cargo, em turnos distintos, a realização das provas no mesmo local. 15. Ao candidato será atribuída total responsabilidade pelo correto preenchimento do Formulário de Inscrição. 15.1 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato,…

os recursos que, excepcionalmente, podem ter efeito apenas devolutivo e, por isso, ensejam execução provisória na sua pendência: a apelação, nos casos dos incisos do art. 520, o recurso especial e o recurso extraordinário, em todos os casos.(42) O agravo de instrumento, limitado a questões incidentes solucionadas em decisões interlocutórias, é de natureza especial e "não obsta ao andamento do processo" (art. 497), nem suspende a execução da medida impugnada, salvo nos casos do art. 558…