Agravo Retido 281 Cpc

concentrado - Quando a lei ou o ato já tiver sido declarado inconstitucional pelo STF, ou já existir pronunciamento do Pleno ou órgão especial do Tribunal sobre o assunto, dispensa-se a observância da respectiva cláusula (artigo 481, parágrafo único, do CPC/1973) Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não…

1 Generalidades 9.2 Dos atos processuais em geral 9.2.1 Dos atos da parte (arts. 158 a 161 do CPC) 9.2.2 Dos atos dos auxiliares de justiça (arts. 166 a 171 do CPC) 9.2.3 Dos atos do juiz (arts. 162 a 165 do CPC) 9.3 Tempo e lugar dos atos jurídicos (arts. 172 a 176 do cpc) 9.4 Prazos dos atos processuais (arts. 177 a 199 do CPC) 9.5 Preclusão 9.6 Comunicação dos atos processuais (arts. 200 a 242 do CPC) 9.6.1 Da citação 9.6.1.1 Das modalidades de citação 9.6.1.2 Da dispensa de citação…

inadimplente seja ferido em sua d ignidade. Recorda Luiz EDsoN FA­ CH1N11 que todo ser, para ser huma no, necessita d e u m mínimo exis­ tencial de dignidade, habitação, vestuário, lazer... Isto há de ser preservado! A este respeito, o art. 649 do CPC trata da impenhorabilidade de certos bens jurídicos; a Lei 8.009/90 dispõe sobre a im penho­ rabilidade do bem d e família e a súmula 364 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JusT1ÇA estende a aplicação da impenhorabilidade do bem de família ao solteiro…

Key words: Repercussion General Constitutional. Control of Constitutionality. Extraordinary Review. Supreme Court. ABREVIATURAS E SIGLAS AC – Ação Cautelar AgR – Agravo AI – Agravo de Instrumento AI-AgR – Agravo em Agravo de Instrumento art(s). – artigo(s) CF – Constituição Federal brasileira de 1988 CPC – Código de Processo Civil DJ – Diário de Justiça EC – Emenda Constitucional ER – Emenda Regimental inc(s) – inciso(s) PET – Petição RE – Recurso…

acionistas não controladores), registrando um aumento de R$ 99,8 milhões ou 17,2% sobre os R$ 580,2 milhões (R$ 580,1 milhões, desconsiderando acionistas não controladores) obtidos em 2011. Índice combinado - seguros O índice combinado (sinistros retidos, despesas de comercialização, despesas administrativas, despesas com tributos e outras receitas/despesas operacionais, comparados com os prêmios ganhos), em 2012 foi de 99,0%, com uma redução de 0,3 ponto percentual sobre os 99,3% de…

2012 * CAGR = Compound Annual Growth Rate A Operação de previdência arrecadou R$ 58 milhões em contribuições e prêmios, um crescimento de 5,7% em relação ao ano anterior, fruto do maior foco da companhia nestas operações. Os sinistros retidos totalizaram R$ 167,1 milhões, um aumento de 27,5% em relação ao mesmo período do ano anterior. O índice de sinistralidade em 2012 foi de 48,5% contra 44,9% de 2011. As despesas administrativas totalizaram R$ 70 milhões, um aumento de…

sentimento que entorpece aqueles que se aventuram a alcançar tal desiderato certamente afligia também os juristas que outrora analisavam o ordenamento jurídico e, no entanto, a práxis demonstrou haver ainda a possibilidade – a qual, até a vigência do CPC de 1973, era mera construção jurisprudencial – de consignar prestações periódicas. Só porque uma hipótese pode não ser vislumbrada não significa que não exista a possibilidade de ela vir a existir – ou mesmo de já existir e ainda…

grupo de cláusulas foi identificado pela jurisprudência como abusiva, qual seja, o referente à imposição de limites à internação. A partir do julgado da 84 85 86 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3ª Turma. AgRg no EREsp nº 378.863/SP. Ementa: Agravo regimental. Embargos de divergência. Desprovimento. 1. O acórdão objeto do recurso de embargos de divergência sustenta não ser abusiva cláusula contratual expressa excluindo da cobertura o transplante, cuidando a espécie de…

Posse (art. 1210, § 1º, CC). O descumprimento de um vínculo jurídico obrigacional, por sua vez, acarreta as seguintes alternativas: Ação de Perdas e Danos (art. 402 – 405, CC); Arras (perda do sinal – arts. 417 – 420, CC); Ação cominatória (art 287, CPC) e exigibilidade da Cláusula Penal (arts. 408 – 416, CC). Analisando, os citados instrumentos processuais mencionados acima, podemos concluir que no Direito das Coisas, o titular do direito real pleiteia a restituição/devolução do…

posteriormente pelo juiz da causa. Referindo-se o objeto da ação a direito patrimonial de caráter privado, é importante buscar-se a conciliação, pois, como diz o antigo e universal adágio popular, “é melhor um mau acordo do que uma boa demanda”. O CPC, no art. 331, também estimula a conciliação a ser promovida pelo juiz em audiência designada especialmente para esse fim, no prazo máximo de 30 dias, independentemente de audiência de instrução e julgamento prevista no art.…