Agravo Retido 281 Cpc

No que couber, siga o Modelo de Contestação na Ação da Usucapião) _________________ N.B. - O prazo para a contestação (15 dias) contar-se-á da intimação da decisão do juiz que declarar justificada a posse do demandante, de acordo com o art. 297 do CPC, visto que a lei especial (Lei n° 6.969), em seu § 4, do art. 5°, foi omissa nesse sentido, muito embora tenha estabelecido o rito sumaríssimo para a ação. A prova contraditória poderá ser feita com testemunhas, documentos, depoimento…

Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei, alertando que caso o condenado não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) – (art. 475-J do CPC) P. R. I. C. - Cuiabá - MT, 13 de março de 2.008 - (5ªf)[18] Outra questão polêmica diz respeito também à possibilidade do fornecedor alegar o caso fortuito ou a força maior como causas excludentes de responsabilidade civil no âmbito

... Regra de que não há execução sem título (nu/la executio sine titulo)................ 9. 1 . 9.2. Disponibilidade da execução (CPC, art. 569) ..................................................... Responsabilidade objetiva cio exeqüente (ai1s. 475-0, l , e 574, CPC) ............... 9.3. 9.4. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento (art. 598, CPC) .................................................... 25 25 26 28 29 33 33 33 34 34 39 41 41 43 45 47 47 48 50 51 53 54 56 58 59

decisão que indeferiu a emenda à inicial (fl. 165), a demandante interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 218-226), ao qual foi dado provimento (fls. 231-233). Em emenda à inicial, a autora apresentou quesitos à perícia médica e rol de testemunhas (fls. 247-248). O feito foi ordinarizado, deferindo-se a realização de perícia médica, com a nomeação de perito (fl. 249). Foi interposto, pela autora, agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a juntada de laudo técnico com…

0004576-67.2012.8.22.0021, 0004475-30.2012.8.22.00210004471-90.2012.8.22.0021, 0004510-87.2012.8.22.0021, 0004511-72.2012.8.22.0021, 0004658-98.2012.8.22.0021, 0004657-16.2012.8.22.00210004574-97.2012.8.22.0021. O comunicante, com arrimo no art. 135 do CPC, declinouse suspeito, por motivo de foro íntimo, para atuar nos procedimentos supra citado, todos promovidos em desfavor da Eletrobrás Distribuição Rondônia S/A - CERON. Assim, proceda-se as anotações no assentamentos funcionais do…

lesão ao erário (art. 10) ou enriquecimento ilícito (art. 9º). É comum nas ações de improbidade a desclassificação do ato imputado na 11 GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 6 ed. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 281/282. 12 OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da Improbidade Administrativa. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 218/219. 13 REsp nº 617.851. Rel. Min. Eliana Calmon. 14 OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da Improbidade…

2.1.1 Informações trimestrais individuais e consolidadas As informações trimestrais individuais foram preparadas e estão sendo apresentadas de acordo com o pronunciamento técnico CPC 21 – “Demonstração Intermediária” e as informações trimestrais consolidadas de acordo com o pronunciamento técnico CPC 21 – “Demonstração Intermediária” e com a norma internacional de contabilidade IAS 34 – “Interim Financial Reporting”, emitida pelo International Accounting Standards Board (IASB),…

Investigação Judicial Eleitoral AIME – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo AIRC – Ação de Impugnação de Registro de Candidatura CC – Código Civil brasileiro CE – Código Eleitoral CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal CR – Constituição da República D – Decreto DJ – Diário de Justiça DJe – Diário de Justiça eletrônico D-L – Decreto-Lei JTSE – Jurisprudência do Tribunal…

QUALI-QUANTITATIVO ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DA PARAÍBA Cláudio Simão de Lucena Neto Adriana Secundo Gonçalves de Oliveira 75 Viviany Christine Rodrigues da Silva OS NOVOS RUMOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E O PROJETO DO NOVO CPC Elpídio Donizetti Nunes 93 A NATUREZA JURÍDICA DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO: ANÁLISE À LUZ DO ART. 5o, V E X E DO ART. 7o, CAPUT, DA CF/88 110 Francisco José Garcia Figueiredo SUMÁRIO O DIREITO POTESTATIVO…

CBHPM Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos CDC Código de Defesa do Consumidor SUS Sistema Único de Saúde ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade ART Artigo ARTS Artigos ADECON Associação de Defesa do Consumidor AI Agravo de Instrumento STF Supremo Tribunal Federal VO Via Oral CF/88 Constituição Federal de 1988 SUMÁRIO RESUMO IX INTRODUÇÃO 1 CAPÍTULO I 4 1 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS PLANOS DE…