Agravo Retido 281 Cpc

ocorrência do enriquecimento sem causa do ofendido.. (TJSE - Acórdão 2011203469 - (7909/2012), 8-6-2012, Rei' Des' Suzana Maria Caivalho Oliveira). "Agravo regimental em agravo de instrUmento contra a inadmissão de recurso - Indenização por danos morais - Requisitos da responsabilidade civil - especial Quantum indenizatório razoável - Súmula 7/STJ - Agravo regimental desprovido - 1 - Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem1…

à Súmula em análise: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. PORTADOR DO VÍRUS HIV DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. I- Ciente o empregador de que o empregado é portador do vírus HIV, presume-se discriminatório o exercício do direito potestativo de dispensa. Ademais, ainda que inexista norma legal especí ica que determine a reintegração do empregado, não há dúvida de que o ordenamento jurídico repudia o tratamento discriminatório e arbitrário. II - Agravo a que se…

25/08/2014 – republicado por incorreção) requestado. Cientifiquem-se os Agravantes. Intime-se o Agravado para, querendo, oferecer Contrarrazões ao Recurso, nos termos do art. 527, V, do CPC. Comunique-se o teor desta Decisão ao Juízo a quo, requisitandose-lhe informações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011025-94.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AGRAVANTE: Meio Ambiente -…

o próprio contribuinte. Como exemplo o contribuinte do imposto de renda é aquele que aufere renda ou proventos, mas a lei pode atribuir à fonte pagadora dessa renda ou provento a condição de responsável pelo recolhimento do imposto (imposto renda retido na fonte). Neste caso a fonte não é contribuinte, pois não auferiu rendas ou proventos, mas é sujeito passivo porque é obrigado a fazer o pagamento do tributo. 8 1.2.3 Indireto ou responsável Rubens Gomes de…

Legislativa, o presidente do Tribunal de Contas e o procurador-geral de Justiça; XV - exceções de impedimento e de suspeição opostas a desembargador e ao procurador-geral de Justiça; XVI - embargos de declaração opostos aos seus acórdãos; XVII - agravos regimentais ou outros recursos de decisões proferidas nos feitos de sua competência pelo presidente, vice-presidente ou relator; XVIII - execução do julgado em causas de sua competência originária, facultada a delegação de competência…

da CF. Alínea b, casos em que a afronta direta a lei federal Cabe o Resp (Recurso Especial) e o Rext (Recurso Extraordinário) também contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, todavia ficando retido nos autos e somente sendo processado se reiterado pela parte seu pedido de julgamento por ocasião da interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra razões. Em situações das quais possa resultar prejuízo irreparável ou de

Títulos § Ia Conceito, natureza jurídica e cabimento ............. 271 § 22 Procedimento .................................... 273 § 32 Apreensão do título e prisão do devedor ............. 275 Capítulo XXII - Outras medidas provisionais .............. 281 SEGUNDA PARTE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Primeira Seção Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa Capítulo XXIII - Introdução e Noções Gerais § Ia Conceito ........................................ 295 § 22 Técnicas de…

TUTELA ENSAIO TEÓRICO V ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS Ac. – Acórdão art. – Artigo arts. – Artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCB – Código Civil Brasileiro CCom. – Código Comercial Cf. – conforme CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil Dec. – Decreto DJ – Diário do Judiciário ed. – editora i.e. – isto é n.º – número p. – página § – parágrafo RT – Revista dos Tribunais s/d – sem data ss. – seguintes STF – Supremo Tribunal Federal…

Ministério Público para audiência peculiar a realizar-se no dia 29/06/2012 às 12:00. Publique-se, intime-se pessoalmente e cumpra-se. Porto Velho, 25 de junho de 2012. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício Despacho DO VICE-PRESIDENTE TJ/RO Agravo de Instrumento nrº 0005121-06.2012.8.22.0000 Agravante: Valtamir Fuzari Advogado: Aleander Mariano Silva Santos(OAB/RO 2295) Advogado: Marcos Vinicius de Morais Prado(OAB/RO 5268) Agravado: Marcos Antônio Moreira Lopes Agravada:…

direito positivo se manifesta; São fontes formais de direito: o Lei; o Analogia; o Costume; o Princípios gerais do direito; o Súmulas do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante (art. 4° da Lei de Introdução ao Código Civil; art. 126 do CPC; art. 103-A da CF-88; A Constituição Federal é a primeira fonte formal do processo civil: o Contém normas que tratam as tutelas e garantias fundamentais do jurisdicionado;  O processo é garantia ativa e passiva, como instrumento de…