Agravo Retido 281 Cpc

videoconferência, nos casos em que o advogado tenha escritório em cidade diversa daquela onde esteja sediado o tribunal (art. 950, § 4º). 13. Substituição do recurso de embargos infringentes por nova etapa de julgamento das apelações, ações rescisórias e agravo de instrumento, quando o resultado desse julgamento não for unânime, com o seu prosseguimento em sessão a ser designada, com a presença de outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do…

JUÍZO COMPETENTE (regras dos art. 86 a 100 CPC) 6 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA: Usar a Súmula 235 do STJ nos casos de processos julgados. 7 TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA: (A) artigo 1211-A e seguintes do CPC – idoso e portador de doença grave; (B) anotar em destaque na primeira página da petição; (C) formular pedido de tramitação prioritária. 8 Representação/Assistência dos assistidos menores na qualificação da petição (art. 8.º, CPC e arts. 3.º e 4.º, CC). 9…

desenrolar da relação processual. Para o geral dos litígios, o código prevê o procedimento comum, que, por sua vez, é desdobrado em ordinário e sumário. Em razão da matéria ou do valor da causa, simplifica-se o rito e surge o sumário (arts. 275 a 281). E para todas as demais hipóteses, que não tenham sido con- 4 HUMBERTO THEODORO JÚNIOR templadas pela lei nem com o sumário nem com algum procedimento especial, vigora o ordinário (art. 274). A par do procedimento comum,…

as que prescrevem uma conduta sem impor sanção. Não existe nulidade para o ato, nem qualquer punição. Exemplo dessa espécie é a que determina prazo de 60 dias, a contar da abertura da sucessão, para o início do pro­ cesso do inventário (art. 983 do CPC, com a redação da Lei nº 11.441, de 2007). Não obstante isso, leis estaduais cominaram multa pela desobediência do prazo ou perda de incentivo fiscal e foram admitidas pela jurisprudência, o que não desna­ tura o exemplo (ver Súmula 542 do…

participa da administração da empresa em recuperação judicial, deve ser necessariamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador. 146 WANDER GARCIA D A decisão que concede a recuperação judicial desafia o recurso de agravo de instrumento, que pode ser interposto por qualquer credor ou pelo Ministério Público. A: art. 2o, II, da Lei 11.101/05; B: art. 71, I, da Lei 11.101/05; C: art. 21 da Lei 11.101/05; D: art. 59, § 2 o, da ALTERNATIVA "D" Lei 11.101/05.

inclui variações monetárias e cambiais VALOR ADICIONADO TOTAL A DISTRIBUIR DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO Pessoal e encargos sociais Impostos, taxas e contribuições Despesas financeiras e aluguéis Dividendos Juros sobre o capital próprio Lucros retidos (*) 57.218 11 13.920 109.582 51.039 (9.125) 66.343 (11.775) 25.695 109.582 51.039 1.547.771 1.503.175 2.239.814 1.884.311 (1.547.771) 100% (1.503.175) 100% (167.807) 11% (141.485) 9% (764.649) 49% (877.065) 58% (91.350) 6%…

União a partir da edição da Lei n° 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual - Taxa SELIC que, por sinal, já se presta a impedir que o contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções - Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a razoabilidade e a…

dos direitos subjetivos Só há execução forçada quando o devedor descumpre sua obrigação e deixa de satisfazer o crédito a que se acha sujeito, no tempo e forma devidos. Por isso, o pagamento impede a execução por propor e elide a que já foi proposta (CPC, art. 651). Por outro lado, sendo excepcional a forma de execução compulsória em juízo, os atos de execução forçada propriamente ditos não são postos em prática senão depois de uma citação inicial em que se confere uma última…

casa for permitida pelos pais, é aqui constituída a perda do pátrio poder, por ato judicial (CC, art. 395, II). Abandono da causa – Extinção do processo pelo fato de o autor não promover atos de diligências que lhe competirem, por mais de 30 dias (CPC, arts. 297, III, e 268, parágrafo único). Abandono da coisa – Ato voluntário pelo qual alguém abdica da posse e propriedade de uma coisa, por não querê-la mais (CC, arts. 520, I, 589, III e 592, parágrafo único) (v. derrelição).…

inclui variações monetárias e cambiais VALOR ADICIONADO TOTAL A DISTRIBUIR DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO Pessoal e encargos sociais Impostos, taxas e contribuições Despesas financeiras e aluguéis Dividendos Juros sobre o capital próprio Lucros retidos (*) (*) Está sendo eliminado o lucro não realizado com controladas. Informações suplementares às demonstrações do valor adicionado Dos valores registrados na conta "Impostos, taxas e contribuições" em 2008 e 2007, os montantes de…