Agravo Mario De Abreu

financeira, na busca de seus direitos constitucionais é logo pichado de desonesto, fraudador, mau pagador e usurpador de tão indefesas criaturas (os bancos /instituições financeiras). Assim diz o digníssimo Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA “ ... entretanto isso não leva a que as relações bancárias fiquem expostas a todo e qualquer abuso, sem que qualquer controle jurisdicional possa ser exercido. Não é este o nosso sistema, como se vê nos art 4º e…

fundamentais são para todos, sem distinção de qualquer natureza, entretanto, o que pode ocorrer é a existência de maneiras diferentes de proteger esses direitos, pois o Estado pode estabelecer leis ou normas somente aos seus cidadãos. Neste sentido Dalmo de Abreu Dallari confirma: Os direitos fundamentais da pessoa humana são reconhecidos e protegidos em todos os Estados, embora existam algumas variações quanto à enumeração desses direitos e à extensão de cada um…

Conforme restou decidido pelo TJRS: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O crédito tributário não é eterno. Transcorridos mais de cinco anos do lançamento tributário, sem que tenha sido citada a devedora, é possível reconhecer-se de ofício a prescrição (art. 219, § 5º, do CPC). A prescrição extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN. Agravo parcialmente provido.”…

Desapropriação judicial ARE 683104 AgR / PA - PARÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 11/09/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FRANCISCO IANNUZZI ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S) ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA AGDO.(A/S) :…

................................ 588 Abreu e Lima - 1ª Vara ...................................................................................................................................................................................... 588 Abreu e Lima - 2ª Vara ...................................................................................................................................................................................... 590 Abreu e Lima - 3ª Vara ....................

denominada propriedade horizontal, propriedade em planos horizontais ou propriedade em edifícios”5. 1) MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Direito das coisas. 34 ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998. 2) Ibid. p.212. 3) PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil. V. IV. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. 4) Ibid. p.126. 5) VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Vol. V. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 361. RAÍZES JURÍDICAS Curitiba, v. 4, n. 1, jan./jun. 2008

Horizonte Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 2012 A Execução Penal à Luz do Método APAC Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Presidente Desembargador Cláudio Renato dos Santos Costa 1º Vice-Presidente Desembargador Mário Lúcio Carreira Machado 2º Vice-Presidente e Superintendente da EJEF Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues 3º Vice-Presidente Desembargadora Márcia Maria Milanez Corregedor-Geral Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares …

BRITO CASTRO CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO CHARLES HENRIQUES MIGUEZ DIAS GILSON RAMALHO DE LIMA ÍTALO FÁBIO GOMES DE AZEVEDO JOANA D’ARC SILVA SANTIAGO RABELO JOÃO BATISTA DIAS JOUGLAS ABREU BEZERRA JUNIOR KLEBER MOREIRA LUCYLÉA GONÇALVES FRANÇA LUIZ AMÉRICO HENRIQUES DE CASTRO MARCO AURÉLIO GONZAGA SANTOS MÁRIO DE ANDRADE MACIEIRA MARISE GONÇALVES ABDALLA PETRONIO ALVES MACEDO RICARDO LUIS DE ALMEIDA TEIXEIRA SÁLVIO DINO DE CASTRO E COSTA JÚNIOR WINDSOR SILVA DOS SANTOS CONSELHEIROS…

ordinário, 34 Modelo de contrarrazões de recurso ordinário, 35 Modelo de parecer do MPT, 35 Acórdão do TRT, 36 Modelo de recurso de revista, 38 Modelo de embargos, 40 Modelo de agravo de petição, 41 Acórdão em agravo de petição, 42 Modelo de agravo de instrumento, 43 Acórdão em agravo de instrumento, 44 Modelo de agravo regimental, 45 Modelo de recurso extraordinário, 46 Modelo de recurso adesivo, 48 Modelo de correição parcial, 49 Modelo de embargos de declaração, 50…

instituto, em caso emblemático, onde foi julgado procedente o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por intermédio do voto do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel de Queiroz Pereira Calças, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 33.453/01. Trata-se do julgamento que ficou conhecido como o “caso CAOA”, onde foi reconhecida a existência de fraude, justificando-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa. “Em face…