Agravo Mario De Abreu

organização dos trabalhos, podendo também proferir despachos, decisões e sentenças nos processos sob regime de jurisdição conjunta; II – o exercício jurisdicional conjunto desenvolver-se-á no Fórum Des. José Flóscolo da Nóbrega e no Fórum Civel Des. Mario Moacyr Porto, de segunda-feira à sexta-feira, das 8: 00 às 12: 00 horas e das 14: 00 às 18: 00 horas; Art. 2º A Presidência do Tribunal de Justiça designará, para atuarem durante o regime de jurisdição conjunta, nas respectivas…

Maria Fernandes Novaes Hironaka, Maria Helena Diniz, Álvaro Villaça Azevedo, José Fernando Simão, Gustavo Tepedino, Cláudia Lima Marques, Paulo Lôbo, José de Oliveira Ascensão, Rubens Limongi França, Sílvio Rodrigues, Zeno Veloso, Nelson Nery Jr., Mário Luiz Delgado, Anderson Schreiber e Pablo Stolze Gagliano. NOTA DO AUTOR À 4.ª EDIÇÃO Após um ano muito intenso, o Manual de Direito Civil – Volume Único chega à sua 4.ª edição. Para esta nova versão, foram incluídos muitos pensamentos…

daqueles que são considerados hipossuficientes, na forma do art. 196 da Constituição de 1988, “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (BRASIL, 1988). Tendo esse objetivo, o Estado, por meio do Ministério da Saúde, criou a Relação Nacional de Medicamentos (RENAME),…

e as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras Mínimas de Beijing (Res. 40/33 da Assembléia Geral, de 29/11/1985), entre outros[99]. Nessa mesma linha, apresentam-se as ideias de Dalmo de Abreu Dallari, ao fundamentar que a Constituição brasileira de 1988 teve inspiração nas mais avançadas conquistas de aspecto humanista, principalmente, quando determinou a filosofia e os objetivos que devem servir de parâmetro à legislação…

urbana e rural) somava 112.695 hab., já nos dados de 1832 a população tinha aumentado na taxa de 22%, ou seja, totalizava 137.078 hab., por fim em 1870, em pleno processo de expansão, o Rio de Janeiro tinha 235.291 hab, com um crescimento de 72% (ABREU, 1997, p. 39). Em menos de 50 anos a população havia mais que duplicado. Esse crescimento populacional não pode de forma nenhuma ser desconsiderado ao se analisar os impactos ambientais decorrentes do processo de urbanização.…

Tendências da Poesia Romântica As tendências da poesia romântica podem ser assim esquematizadas: POESIA ROMÂNTICA 1. Indianismo — autor principal: Gonçalves Dias. 2. Ultra-Romantismo — autores principais: Álvares de Azevedo, Junqueira Freire, Casimiro de Abreu. 3. Poesia social — autor principal: Castro Alves. INDIANISMO Enquanto na Europa os escritores voltavam-se para os tempos da Idade Média, valorizando os heróis que ajudaram a libertar e constituir suas nações, no Brasil…

Avaliaç ão , Últimas De c laraç õ e s e Cálc u lo do s Impo sto s; 1.9 Co laç õ e s; 1.10 So n e gaç ão ; 1.11 Pagame n to das Dívidas; 2 Partilh a; 2.1 Partilh a Ju dic ial; 2. 2 Partilh a Amigáve l; 2.3 Do Arro lame n to ; 2.4 Arro lame n to Su mário ; 2.5 Arro lame n to Co mu m; 2.6 Das Dispo siç õ e s Co mu n s ao In ve n tário e ao Arro lame n to ; Co n c lu são ; Re fe rê n c ias. INTRODUÇÃ O Ao an alisar o s in stitu to s ju rídic o s do in ve n tário e da partilh a, ain da qu…

Novaes Hironaka, Maria Helena Diniz, Álvaro Villaça Azevedo, José Fernando Simão, Gustavo Tepedino, Luiz Edson Fachin, Cláudia Lima Marques, Paulo Lôbo, José de Oliveira Ascensão, Rubens Limongi França, Sílvio Rodrigues, Zeno Veloso, Nelson Nery Jr., Mário Luiz Delgado, Anderson Schreiber, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. Este Manual de Direito Civil – Volume Único chega à sua 5.ª edição, depois ter sido muito bem recebido pelo público jurídico nacional. Alunos de…

078/90, que derroga, em relação às ações de que trata, os preceitos gerais dos artigos 94 e 100, IV, a do CPC, que definem o foro do domicílio da ré para as ações fundadas em direito pessoal ou o de sua sede nas ações em que ré a pessoa jurídica. Agravo provido para dar-se como competente o foro do domicílio do autor.” (TJSC, Ag. de Inst. 11.422-2, Florianópolis, Rel. Des. JOÃO JOSÉ SCHAEFER, Dj, 27.05.1998). II. DOS FATOS 1. O autor é titular da linha na ré nº (11) 55181203 e na data…

um bem público, ou de parcela desse bem, pelo beneficiário do ato ou do contrato, afastando a fruição geral e indiscriminada da coletividade ou do próprio Poder Público . . .”. Explica, a respeito, VICENTE CELESTE AMADEI e VICENTE DE ABREU AMADEI (“Como Lotear uma Gleba”, Editora Millennium, 2ª edição, 2002, p. 383/384), que: “Já o loteamento fechado difere do loteamento tradicional, conforme bem define Marco Aurélio S. Viana:18 regido, mas que se afasta do loteamento…