Agravo Instrumento Peça Oab Administrativo Norberto

(FESMIP), da Escola Judicial do TRT da 5a Região (Bahia) e TRT da 19a Região (Alagoas). Professor-Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito do Estado da Faculdade Baiana de Direito e do Curso iuspodivm. Professor de Direito Constitucional e Administrativo dos Cursos /uspodivm. Professor e Coordenador do Núcleo de Direito do Estado da Faculdade Baiana de Direito. Membro da Associação Brasileira de Consütucionalistas Democratas (ABCD). Membro do Instituto Brasileiro de Direito…

39 Liberdade de locomoção, 163 5.40 Regulamentação e restrições ao direito de locomoção, 165 5.41 Direito constitucional de reunião, 167 5.42 Desnecessidade de autorização da autoridade pública e interferência da polícia, 168 5.43 Instrumento de tutela do direito de reunião, 169 5.44 Direito de associação, 169 5.45 Dissolução das associações, 171 5.46 Representação dos associados, 171 5.47 Direito de propriedade, 173 5.48 Desapropriação, 174 5.49 Desapropriação…

art. 273 do CP, consistente na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009. Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta: (Exame OAB/ CespeUnB ? 2009.2.) a) Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime. b) Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da…

ECA pode justificar a decretação judicial da suspensão do pátrio poder. Em se tratando de adolescente que já apresenta um alto grau de discernimento, seu pronunciamento perante o magistrado no sentido de pretender continuar sob a guarda do seu avô, é peça importante no deslinde da questão, porque vem ao encontro da recomendação feita nos vários estudos sociais contidos nos autos sobre a conveniência da suspensão do pátrio poder (TJ-RJ - Ac. unân. do Cons. de Magis. julg. em 01.10.97 -…

Titularidade 2.6.4. Conformação e limitação 2.7. Mandado de injunção 2.8. Habeas data 2.8.1. Considerações preliminares 2.8.2. Âmbito de proteção 2.8.3. Conformação e limitação 2.9. Ação popular, ação civil pública, ADI, ADC, ADI por omissão e ADPF como instrumentos de proteção judicial 3. Ampla defesa e contraditório 3.1. Âmbito de proteção 3.1.1. Processo penal 3.1.1.1. Considerações preliminares 3.1.1.2. Direito de defesa e inquérito policial 3.1.1.3. Denúncia genérica 3.1.1.4.…

São Paulo (Agravo de Instrumento 896.543-0/6 – Americana – 25.ª Câm. de Direito Privado – Relator: Amorim Cantuária – 28.06.2005 – v.u.), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Cível 70011021706 – Porto Alegre – 2.ª Câm. Cível – Relator: Roque Joaquim Volkweiss – 18.05.2005 – v.u.), o Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação Cível 0282266-4 – Curitiba – 13.ª Câm. Cível – Relator: Costa Barros – 13.05.2005), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Decisão Monocrática:…

apenas de âmbito jurídico, mas também econômico e social. Assim, o estudo defende a utilização da desapropriação agrária como mecanismo de combate ao trabalho análogo ao de escravo rural por duas razões. Primeiro, por ela representar o principal instrumento de implementação da reforma agrária, e, segundo, porque a desapropriação agrária constitui uma pena ao titular do imóvel rural que, descumprindo a função social, explora o trabalho análogo ao de escravo. A dissertação utiliza o método…

com a elaboração da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, que criou o Sistema Financeiro Imobiliário. Visando a promover o financiamento imobiliário em geral, trouxe, em seu bojo, um instrumento útil a esse propósito, que é a alienação fiduciária de bem imóvel em garantia. Por intermédio desse novo instrumento é possível oferecer ao credor uma garantia que lhe dê a certeza da recuperação rápida do capital investido que, por sua vez, retornará ao mercado para dar impulso ao círculo…

116 V I PODER CONSTITUINTE E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA C A P ÍT U L O V 119 M U T A Ç Ã O C O N S T IT U C IO N A L I CONCEITO E GENERALIDADES 122 I I FUNDAMENTO E LIMITES 126 I I I MECANISMOS DE ATUAÇÃO 128 1 A interpretação como instrumento da mutação constitucional 129 2 Mutação constitucional pela atuação do legislador 132 3 Mutação constitucional por via de costume 134 IV M U D A N Ç A N A PERCEPÇÃO DO D IR E ITO E M U D A N Ç A N A REALIDADE DE FATO C A P ÍT U L O VI

possibilitando, à partir dessa exclusão de texto, uma interpretação compatível com a Constituição Federal. Assim, na Adin n.° 1.127-8, o STF, liminarmente, suspendeu a eficácia da expressão ou desacato contida no art. 7.°, § 2.°, do Estatuto da OAB (Lei n.° 8.906/94), concedendo à imunidade material dos advogados uma interpretação conforme o art. 133 da Constituição Federal; • interpretação conforme sem redução do texto, conferindo à norma impugnada uma determinada interpretação que…