Agravo Instrumento Peça Oab Administrativo Norberto

COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS . DIREITO ADMINISTRATIVO Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Fernando Ferreira Baltar Neto Advogado da União. Coordenador Geral da Consultoria jurídica da União na Paraíba. Professor universitário. Professor de cursos preparatórios para concurso. Palestrante. Ex-Coordenador da Escola da Advocacia-Geral da União na Paraíba. Pós-graduado pela UNIPÊ. Co-autor do livro Direito Administrativo (Coleção OAB - Ed. jus Podivm). Ronny Charles…

conforto de sempre. À Larissa, que tudo presenciou, tudo sabe e tudo motivou. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1) GLOBALIZAÇÃO E NEOLIBERALISMO 2) MUNDIALIZAÇÃO DO CAPITAL E DIREITO BRASILEIRO 2.1) DIREITO CONSTITUCIONAL 2.2) DIREITO ADMINISTRATIVO 2.3) DIREITO DO TRABALHO 2.4) DIREITO TRIBUTÁRIO 2.5) DIREITO PROCESSUAL 2.6) DIREITO CIVIL 2.7) DIREITO DO CONSUMIDOR 3) CONCLUSÕES BIBLIOGRAFIA

constitucional, Forense Universitária, 1991, p. 183-4. 12. Curso de direito constitucional positivo, cit., p. 43-4. d) elementos de estabilização constitucional — destinados a garantir a paz social, recompondo o Estado a sua normalidade. Constituem instrumentos de defesa do Estado. São exemplos os arts. 34 a 36 (intervenção federal), 102, 1, a (controle direto da constitucionalidade), 136 e 137 (esta do de defesa e estado de sítio) etc.; e) elementos formais de aplicabilidade traçam…

em matéria de direitos difusos e coletivos da história constitucional do país . Todavia, aludidos direitos de feição coletiva não lograram alcançar os efeitos pretendidos pelo legislador constituinte. Isso se deve, em parte, pela inocuidade dos instrumentos jurídico-constitucionais postos à disposição dos cidadãos como o Mandado de Injunção e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por omissão, considerados inaptos a impor ao legislador infraconstitucional a obrigação de criar…

como se viu no sistema europeu de direitos humanos.[14] Nesses casos, e em tantos outros, houve a necessidade da decidida intervenção interpretativa dos tribunais, fazendo frente a decisões nacionais de todo tipo (ato administrativo, leis, decisões judiciais internas). Assim, assistiu-se, nesses anos de a irmação dos direitos humanos, a criações e também a restrições de direitos geradas por juízos de prudência, capazes de adaptar textos…

doutrinários lançados e lidos em 2014. Como nos anos anteriores, a atividade acadêmica e docente foi constante. Muitas aulas na FADISP (mestrado e doutorado), na EPD (graduação e pós-graduaçãolato sensu), na Rede LFG (concursos públicos), na AASP, na OAB e em Escolas da Magistratura (cursos de atualização). Destaco também os muitos eventos dos quais participei, dentre os quais o Congresso de Direito Civil Constitucional da UFPB (João Pessoa), o Congresso Brasileiro de Direito do…

exemplos citados. b) Analogia jurídica ou iuris – é a aplicação de um conjunto de normas próximas, extraindo elementos que possibilitem a analogia. Exemplo: aplicação por analogia das regras da ação reivindicatória para a ação de imissão de posse (TJMG, Agravo Interno 1.0027.09.1831712/0011, Betim, 16.ª Câmara Cível, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 12.08.2009, DJEMG 28.08.2009). Não se pode confundir a aplicação da analogia com a interpretação extensiva. No primeiro caso, rompe-se com os…

imprescritíveis, válidos em qualquer tempo e lugar, que devem ser respeitados por todos os Estados e membros da sociedade. O direito natural é, então, comum a todos e, ligado à própria origem da humanidade, representa um padrão geral, funcionando como instrumento de validação das ordens positivas 2. O direito natural, na sua formulação clássica, não é um conjunto de normas paralelas e semelhantes às do direito positivo, e sim o fundamento deste direito positivo, sendo formado por…

expressão, possibilitando, à partir dessa exclusão de texto, uma interpretação compatível com a Constituição Federal. Assim, na Adin n.° 1.127-8, o STF, liminarmente, suspendeu a eficácia da expressão ou desacato contida no art. 7.°, § 2.°, do Estatuto da OAB (Lei n.° 8.906/94), concedendo à imunidade material dos advogados uma interpretação conforme o art. 133 da Constituição Federal; • interpretação conforme sem redução do texto, conferindo à norma impugnada uma determinada…

free-born peuple of England... Story: Comment I, pág. 33), santificadas quase na mesma linguagem da Magna Carta quatro séculos antes, o julgamento pelo Júri. (1950. p. 28) Quando se separaram da mãe pátria, segundo, Ruy Barbosa, um dos agravos trovejados pelo Congresso Continental aos ouvidos do mundo, “como afronta suficiente para justificar a revolta, foi o de que o governo de Jorge III os privara, em muitos casos, do benefício do Júri” (1950. p. 32). Ainda, embora…