Agravo Instrumento Chamamento

acordo com as disposições contidas no § 3° do art. 475-M do CPC, a decisão que solver a impugnação ao cumprimento da sentença desafiará o recurso de agravo na modalidade instrumentada. Ocorre quando o processo não foi extinto em um todo razão pela qual devemos interpreta – lá como se tratasse de decisão interlocutória, que desafia recurso de agravo na modalidade instrumental por expressão determinação legal. 19 – Da decisão que rejeita a impugnação de sentença qual é o recurso cabível e por quê

entre outras medidas, elimina-se a figura da ação cautelar como entidade autônoma (excluindo-se o atual Livro III e regulamentando-se difusamente a "tutela de urgência e tutela da evidência"), restringe-se ainda mais a utilização do agravo de instrumento e cria-se o "incidente de resolução de demandas repetitivas" (artigos 895 a 906). Por outro lado, perde-se grande oportunidade de adequar a norma-base do processo civil brasileiro ao novo paradigma digital, estabelecendo o…

Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Uma constante que merece revisão O Supremo Tribunal Federal e a objetivação do controle difuso de constitucionalidade Sentença liminar de improcedência, sua constitucionalidade, seus reflexos no princípio da brevidade processual e sua mitigação do devido processo legal Contenção supralegal do acesso aos juizados especiais cíveis. Um óbice à concretização do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal Chamamento ao processo de todos os…

homologa a transação e extingue o processo parcialmente em relação ao pedido, que foi objeto do acordo (dano material) possui natureza de decisão interlocutória nesse caso o recurso cabível seria o A I (Agravo de Instrumento). b) Qual o prazo do recorre cabível? Justifique. 10 anos Agravo de instrumento e na ação rescisória é de 2 anos (art. 495 CPC), contados do transito em julgado. c) O erro na escolha do recurso teria repercussão processual? Justifique. Pelo principio da…

qualquer momento ao exame e ao reexame da sua existência, cabendo aos EMBARGANTES argüi-las, nesta oportunidade, o que fazem a seguir. 1 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No caso em exame, o título executivo utilizado como instrumento da execução é a sentença que condenou a ré H_________., à desocupação do imóvel onde exercia suas atividades e ao pagamento dos alugueres em atraso, datada de 25 de fevereiro de 2002. Durante o decurso…

impossível por causa superveniente e for decorrente de fato alheio à vontade e à conduta do devedor. (D) A multa coercitiva, que pode ser utilizada contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de ordem judicial ou com o objetivo de servir de instrumento à efetivação de decisão judicial, tem caráter indenizatório e punitivo, por isso o seu valor não pode cumular-se ao das perdas e danos. (E) Nas obrigações de dar ou restituir coisa incerta, a perda ou deterioração da coisa, antes…

incidente: juiz que preside causa principal; - Medida preparatória: juiz competente para conhecer a causa principal. - Admite-se assistência e nomeação à autoria; Intervenção de terceiros - Não são admitidas oposição, denunciação da lide e chamamento ao processo. 5 - Coisas (v.g., arresto e seqüestro); Objeto - Pessoas (v.g: afastamento de cônjuge do lar) - Provas (v.g., vistorias); - Inicial ou postulatória; Fases - Saneamento; - Instrutória; -…

851, 1 nov. 2005. Disponível em: . Acesso em: 25 out. 2011. 1 81 Revista TCEMG|jan.|fev.|mar. 2012| DOUTRINA Assim, este artigo está estruturado inicialmente sob a ótica constitucional, abordando o procedimento do concurso público como instrumento materializador do direito fundamental à acessibilidade a cargos e empregos públicos. Em seguida, algumas considerações sobre a ausência de regulamentação que discipline o instituto concurso público. Em tópicos posteriores, são…

estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 7 7.2.5 Chamamento ao processo (CPC, arts. 77 e seguintes). 6o ponto: Procedimento ordinário em "dissídios individuais" fases postulatória e conciliatória. 1. Processo e procedimento. 1.1 Dualidade entre rito ordinário e sumaríssimo. a) Rito…

reforma que modifica institutos fundamentais de nosso sistema, fruto de projetos de vanguarda. Conforme se observa, múltiplos são os objetivos da lei modificativa, objeto de nosso estudo; todavia, sempre visando à otimização do processo, instrumento de aplicação do direito material a casos concretos e, para tanto, utilizando-se do expediente da ampliação dos institutos criados e até mesmo dos ampliados pela denominada mini-reforma de 1994. Como importantes méritos da…