Agravo Inadmissão Recurso Especial

FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO XXXXXXXXXXXXXXXX Processo nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do incidente regional de uniformização, interpor AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS) com fulcro…

FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO XXXXXXXXXXXXXXXX Processo nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do incidente regional de uniformização, interpor AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS) com fulcro…

* O QUE É APELAÇÃO E EM QUAL PRAZO DEVERÁ SER OFERTADA? Em face de sentença que julga ou não mérito com objetivo ou extingue o feito. * O QUE É PREPARO E COMO É DESIGNADO O RECURSO SEM PREPARO? O recolhimento de custas inerentes ao recurso. Recurso deserto. * DE QUAL FORMA DEVERÁ SER APRESENTADA A APELAÇÃO? Devera ser apresentada por petição escrita consistente em duas partes: * Petição de interposição- dirigida ao juízo da causa com a identificação do…

PEDREIRA SCAFUTO Disciplina: Processo de Conhecimento “Explique, à luz da relação do art. 522, caput, do CPC, a diferença entre agravo retido e de instrumento e as hipóteses de sua aplicação” O agravo de instrumento é um recurso admitido para todas as decisões que não sejam as extintivas do processo ou que não sejam os despachos de mero expediente, ou seja, cabe agravo de instrumento da decisão que rejeita liminarmente a reconvenção ou a ação declaratória incidental, porque ambas,…

Recurso de Agravo Modalidades: - Agravo Retido - Agravo de Instrumento AGRAVO RETIDO Fundamento legal: art. 522, 1º parte CPC Decisão interlocutória — AR — Admissibilidade pelo juiz: a) não receber o AR = decisão irrecorrível; b) receber + ED + CR 10 dias — sentença — preliminar de apelação. ESTRUTURA BÁSICA DO AGRAVO RETIDO Requisitos Arts. 522 e 523, CPC Interposição Ao juizo a quo, que analisará os pressupostos de admissibilidade, bem como o cumprimento do art. 523, §…

RECURSOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Recurso é um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, através do qual a parte ou quem esteja legitimado a intervir na causa provoca o reexame das decisões judiciais para, no mesmo processo, reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. É um instrumento processual que tem a finalidade de corrigir um desvio jurídico. O ECA…

corroborar nossa fundamentação: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É entendimento pacificado nesta Corte que, nas obrigações de fazer, é cabível a fixação de multa diária, cominada ao devedor por dia de atraso, mesmo quando se tratar de obrigação imposta à Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (Agravo Regimental no Agravo de…

ACÓRDÃO *se o acórdão reformar a sentença por votação não unânime, cabem embargos infringentes Do Acórdão, cabem dois recursos Recurso Especial, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA *se os recursos Especial e Extraordinário não são admitidos na origem, cabe Agravo ao STJ e STF, respectivamente Das decisões do STJ e do STF não cabem mais recursos Recurso Extraordinário, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Distribuição: Instruir a Petição Inicial com o título…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DOS RECURSOS Trabalho de Atividades Prática Supervisionada – APS UNIP / CAMPUS PARAISO / SP 2013 Integrantes SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO 02 1.1 – O Projeto 02 1.2 – Objetivo 04 1.3 – Justificativa 05 II –…

denegatória proferida, cuja cópia anexamos à este, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 544 e SS, do CPC, bem como nos demais dispositivos legais que ancoram a matéria, interpor AGRAVO NOS PRÓRPRIOS AUTOS CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO consoante minuta de RAZÕES em anexo, requerendo, pois, seja este recebido e provido, nos termos da Lei 12.332/10, com remessa oportuna ao EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para…