Agravo Inadmissão Recurso Especial

não Governamental, mantida pela Faculdade dos Prazeres, por seus advogados que esta subscreve, vem respeitosamente, á presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA pelo que expõe e requer o seguinte. Da respeitável decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª vara Cível da comarca de Quixadá que indeferiu o pedido de antecipação de…

reserva de Plenário (art. 97 da CRFB), esse principio submete ate os órgãos fracionários do STF. O principio determina que somente pode ser reconhecida a inconstitucionalidade por votação maioria absoluta dos membros do pleno do Tribunal ou do órgão especial. A maioria absoluta é o primeiro numero inteiro depois da metade. A constitucionalidade da lei pode ser declarada pela Turma pois as leis se presumem constitucionais, o que não se pode declara é a inconstitucionalidade.…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE OLINDA-PE. Autos do processo nº , já qualificada nos autos em epígrafe, constituí por sua advogada e bastante procuradora, conforme instrumento de mandato em anexo(doc. 01), com endereço profissional situado à, , onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, em cumprimento

último dia do prazo processual. Liberdade de ação. ----------------------------------------- II - Agravo de instrumento I – CONSIDERAÇÕES GERAIS 1 - Segundo o “Novo Aurélio, o Dicionário da Língua Portuguesa”, juridicamente: 1.1 – agravar: interpor por agravo; recorrer mediante agravo; 1.2 – agravado: pessoa contra quem é interposto o recurso de agravo. 1.3 - Conceito e efeito: é o recurso interponível das decisões interlocutórias (art. 522), assim entendidas aquelas mediante as…

admissibilidade dos recursos, é correto afirmar que quando um recurso tem seu provimento denegado é porque o mesmo não foi admitido? Justifique. R. NÃO. O órgão “a quo”, faz um prévio juízo de admissibilidade, decidindo se o recurso têm ou não condições de ser enviado ao órgão “ad quem”, mas esta análise não pode ser definitiva, pois contra decisão de indeferimento pelo órgão “a quo”, cabe um outro ao órgão “ad quem”. EX: Se um Juiz de 1º grau indefere o processamento da Apelação,…

Paraná, local onde recebe as intimações de estilo, vem, em face da decisão monocrática, com fulcro nos artigos 557, §1° e seguintes do CPC, interpor contra a mesma, tempestivamente, o presente AGRAVO com pedido de concessão de efeito suspensivo Requerendo, seja o mesmo recebido e processado, pelas razões fáticas e jurídicas em anexo, protestando, ainda, pela juntada de cópia dos seguintes documentos, conforme…

FUNDAMENTADA. 1) Quais os objetivos dos recursos em geral? - Anular / invalidar - Reformar / Alterar - Reformada não anula - Esclarecer / Integrar - Corrigir uma decisão. EX: O juiz esquece-se de julgar um pedido. - O objetivo do recurso também diz respeito ao erro in procedendo (forma), quando há um erro na forma da decisão, o juiz não observou alguma norma de procedimento, então esta decisão vai ter que ser anulada / invalidada por meio de recurso, ou quando há um erro in…

Competência  Incidente de Arguição de inconstitucionalidade  Conflito de competência Recursos  Apelação  Agravo de instrumento Agravo retido  Agravo interno  Embargos de declaração Embargos infringentes  Recurso ordinário  Homologação de sentença estrangeira | exequatur  Recurso especial  Ação rescisória  Recurso extraordinário  Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas  Reclamação  Agravo em REsp RE  Emb de divergência 1 Teoria Geral – pressupostos …

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DOS RECURSOS EXPRESSOS NO NOVO CPC Com ênfase – Agravo de Instrumento. SUMÁRIO 1. RESUMO 2. INTRODUÇÃO. 3. OS PRINCIPAIS PROBLEMAS DO ATUAL CPC. 4. ALTERAÇÕES AO SISTEMA RECURSAL VIGENTE. 5. A PRINCIPAL PROBLEMÁTICA DO ATUAL CPC. 6. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO NOVO CPC 6.1. A TEORIA GERAL DO SISTEMA RECURSAL NO NOVO CPC 7. ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EXPRESSOS NO NOVO CPC. 7.1. Agravo de Instrumento. 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 9. COMENTÁRIOS.…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Breve histórico O agravo de instrumento originou-se em Portugal. No início da monarquia portuguesa, instituiu-se a apelação, por meio da qual se impugnavam as sentenças definitivas e interlocutórias. O CPC de 1939 previa três espécies de agravo: de petição, de instrumento e no auto do processo. O de 1973 aboliu o agravo de petição e manteve o agravo de instrumento, criando ainda, a figura do agravo retido (art.522, §1ª). Aproveitando o sistema já usado pela CLT